As assinaturas digitais dos documentos podem ser realizadas por meio de certificado digital ICP-Brasil. A intenção é garantir maior celeridade e segurança nos procedimentos.
Quem tem empresa, sociedade ou cooperativa precisa ficar atento quanto ao envio de documentos à Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). O órgão mudou as regras para receber documentos e estabeleceu um cronograma. Definiu que só serão aceitos os que tiverem assinaturas digitais feitas por meio de certificado digital ou pela assinatura avançada do portal gov.br. Não mais com assinaturas físicas. Entre eles, alterações, contratos sociais e atas das assembleias. A intenção é garantir maior celeridade e segurança nos procedimentos.
Pelo calendário, desde a última quarta-feira, a regra já é válida para as sociedades anônimas e consórcios. Para empresário individual, começou desde o início de outubro. No caso das sociedades limitadas, a mudança ocorre a partir do próximo dia 1º de dezembro. Já os demais tipos empresariais e cooperativas, só precisam seguir a exigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. A determinação foi divulgada na Resolução nº 02/2023 da Jucepe, publicada na edição do dia 27 de setembro do Diário Oficial de Pernambuco.
“A mudança promete tornar o procedimento de arquivamento e registro de documentos dos empresários e sociedades mais rápido, além de assegurar a idoneidade e autenticidade dos documentos e atos apresentados na Jucepe”, avaliou o sócio gestor da área de Direito Empresarial do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Leonardo Maciel.
Duas formas de fazer
De acordo com o especialista, os documentos a serem registrados deverão conter a assinatura de todos aqueles que fazem parte do ato e nele sejam citados, como sócios, acionistas ou diretores.
O advogado informou também que a assinatura digital poderá ser feita de duas formas. Uma delas é com certificado digital, tipos A1 ou A3, expedido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou com uso da assinatura digital disponibilizada no portal Gov.br. As assinaturas devem ser feitas através do próprio site da Jucepe.
Com informações da Folha de Pernambuco
