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Representantes das ARs divulgam moção pública para o debate do futuro da Certificação Digital

Os representantes das Autoridades de Registro reunidas em 25 de fevereiro de 2019 na Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Autoridades de Registro do Brasil apresentam à Sociedade e às Autoridades Constituídas alguns elementos considerados relevantes para o debate sobre a evolução e o futuro da Identificação e Certificação Digital, como se segue:

1. É essencial reconhecer que o Sistema ICP-Brasil, que reúne o conjunto de padrões, normas e regulamentos que orientam e constituem a Certificação Digital em nosso país, garante o desenvolvimento seguro da atividade, com um histórico de milhões de certificados digitais emitidos, com baixíssimo índice de fraudes ou falhas. A Certificação Digital desenvolveu-se sem qualquer comprometimento do erário, garantindo a criação de inúmeras aplicações nos mais diversos campos de atividades da sociedade, desde a Escrituração Fiscal e Contábil até às áreas da Justiça, Educação e Saúde. O nosso modelo é reconhecido internacionalmente como um caso de sucesso e citado como paradigma para outras nações;

2. As Autoridades de Registro consideram que a pedra basilar da atividade é a garantia da segurança e higidez do Sistema e deve ser objeto de permanente atenção por parte de todos os seus componentes;

3. As Autoridades de Registro defendem também que se discuta novas medidas que sustentem a massificação da certificação digital, com simplificação e modernização da normativa desde que não seja comprometida a segurança, valor maior de nosso modelo.

4. As Autoridades de Registro consideram que a criação do conceito de Instalação Técnica Secundária (ITS) foi uma dessas evoluções positivas uma vez que garante a proximidade e capilaridade no atendimento aos clientes – um dos elementos centrais para a massificação das emissões, ao mesmo tempo em que define premissas coerentes com um ambiente controlado e seguro;

5. Há, no entanto, que garantir a manutenção da distinção dos conceitos de Instalação Técnica Secundária (ITS) e Instalação Técnica (IT), que têm papéis diferentes no processo de Certificação Digital. Na ITS pode somente ser realizada a atividade de Validação e, portanto, os requisitos técnicos e ambientais constantes na normativa são coerentes com tal missão. Na IT são também realizadas atividades de Verificação e Guarda Permanente de Documentos, o que demanda outros requisitos técnicos e ambientais, mais complexos e onerosos;

6. As Autoridades de Registro consideram que é essencial garantir a manutenção de tais conceitos (ITS e IT), sob o risco de importante retrocesso na qualidade de serviços prestados à sociedade e na segurança do sistema ICP-Brasil.

7. As Autoridades de Registro, que mantém milhares de empregos diretos e têm papel essencial na geração dos certificados digitais, reafirmam que qualquer alteração normativa deve observar o impacto no custo para nossas empresas, via de regra de pequeno e médio porte, sob o risco de prejudicar a prestação de serviços à sociedade.

8. Estamos alinhados com todos os esforços da direção do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), das Autoridades Certificadoras e de todos os componentes do nosso sistema para que a Certificação Digital continue a ser uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social no país.

AARB – ASSOCIAÇÃO DAS AUTORIDADES DE REGISTRO DO BRASIL

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