O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, na última segunda-feira (27), a Portaria MGI nº 7.601 para instituir o seu Comitê de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da medida é promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais e a adequação das iniciativas do ministério à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Também compete ao comitê elaborar o Programa de Governança em Privacidade do MGI; avaliar mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes; propor e coordenar iniciativas de melhoria; e assessorar o Comitê Ministerial de Governança.
O Comitê de Proteção de Dados Pessoais será composto pelas autoridades titulares da Secretaria-Executiva do MGI e da área responsável pela Proteção de Dados Pessoais. O grupo também contará com representantes do:
– Gabinete da Ministra;
– Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado;
– Secretaria de Gestão e Inovação;
– Secretaria de Governo Digital;
– Secretaria de Gestão de Pessoas;
– Secretaria de Relações de Trabalho;
– Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
– Secretaria do Patrimônio da União;
– Secretaria de Serviços Compartilhados;
– Arquivo Nacional;
– Assessoria Especial de Controle Interno;
– Ouvidoria; e
– Corregedoria.
A previsão é que as reuniões ordinárias ocorram pelo menos duas vezes ao ano e a participação no comitê não é remunerada, é considerada prestação de serviço público relevante. Mais informações sobre o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do MGI estão disponíveis no portal do ministério.
Governança
Desde sua criação, o MGI vem consolidando sua estrutura de governança, ao instituir o Comitê Ministerial de Governança, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e o Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle e o Subcomitê de Integridade.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
