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Comissão rejeita emissão gratuita de certificado digital para entidade filantrópica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ) que prevê a emissão gratuita de certificados digitais para as entidades filantrópicas.

O Projeto de Lei 3048/19 foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que pediu a rejeição. Pela proposta, o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) poderá estabelecer uma política de emissão gratuita de certificados às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. O ICP-Brasil é uma organização vinculada à Casa Civil da Presidência da República que regula a certificação digital.

O texto foi apresentado com o argumento de que os certificados digitais têm um custo elevado, afetando particularmente as entidades filantrópicas, que não possuem as mesmas condições financeiras das empresas. O deputado Orleans e Bragança afirmou, porém, que existem formas mais eficazes de reduzir os preços do serviço, como expandir a concorrência entre as empresas de certificação (chamadas de autoridades certificadoras) ou diminuir os custos dessa atividade.

O certificado digital é uma assinatura eletrônica que utiliza chaves criptográficas para confirmar a identidade de uma pessoa física ou empresa. Ele permite a realização de transações online de maneira segura e com validade jurídica. Os certificados digitais se tornaram padrão no relacionamento de pessoas jurídicas com órgãos públicos.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Agência Câmara

foto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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