A implantação da Certificação Digital no Brasil é resultado de uma política pública que há mais de vinte anos é vigente no país. Apresentando notável continuidade, tendo atravessado com sucesso administrações federais de diversos matizes políticos, corporifica uma das mais meritórias parcerias público-privadas brasileiras, envolvendo em sua gestão, implementação e operação o setor Governamental, a iniciativa privada e a sociedade civil.
Atualmente, milhares de empresas e dezenas de milhares de trabalhadoras e trabalhadores operam a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) que oferece aos consumidores e usuários da tecnologia da informação um meio seguro de realizar transações e negócios em diversos segmentos como na administração pública, na gestão contábil e tributária das empresas e órgãos governamentais, na justiça, na saúde, na educação, no meio Ambiente e em muitos outros segmentos.
A legislação e a normativa que ampara a ICP-Brasil provê um conjunto de definições claras do ponto de vista técnico e administrativo. A higidez do sistema é garantida pela sua firme observância por parte do conjunto dos elos da cadeia de confiança da certificação digital.
No entanto, como em qualquer outro segmento econômico, é importante que se estabeleça outros ditames éticos que vão além dos requeridos por questões da segurança da informação, objeto precípuo da legislação em vigor.
Parâmetros norteadores para a ação no ambiente de negócios e nas práticas concorrenciais, no ambiente laboral, em sustentabilidade e na necessária transparência de decisões empresariais poderão reforçar ainda mais a ICP-Brasil e todo o arcabouço administrativo, técnico e econômico que garante o funcionamento da Certificação Digital no país.
Com este objetivo a AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil lança o Selo Ação Ética, que se traduz na definição de compromisso em que empresas atuantes como Autoridades de Registro no segmento da Certificação Digital assumem em suas práticas de gestão e negócios.
Selo foi lançado durante o 4º Encontro das Autoridades de Registro do Brasil – Encontr[AR], evento presencial que ocorreu em São Paulo no dia 2 de agosto.
Escopo
As empresas que aderirem ao Selo Ação Ética deverão comprometer-se com as regras e os princípios aqui estabelecidos receberão o direito de utilizar o Selo Ação Ética em suas comunicações, apresentando à sociedade e aos seus clientes seu compromisso com a ética empresarial.
Caberá a diretoria da AARB conceder o selo as empresas aderentes. Também é de responsabilidade da diretoria suspender a concessão, caso recebam denúncias comprovadas de não observância dos compromissos éticos assumidos, garantindo o direito de resposta e contraditório.
Regras para uso do Selo
A Autoridade de Registro que aderir ao Selo:
- Deverá ser associada a AARB;
- Compromete-se a assinar a Carta de Princípios que norteia a Ação Ética em Certificação Digital;
- Compromete-se a responder questionamentos oriundos da sociedade, caso haja alguma manifestação em relação a sua não observância a Carta de Princípios. Tais questionamentos e as respostas deverão ser encaminhados a Diretoria da AARB, que dará transparência ao diálogo.
Carta de Princípios para a Ação Ética
As Autoridades de Registro, empresas legalmente habilitadas a atuar como tal conforme as Regras da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e devidamente credenciadas pelo ITI (Instituto Nacional da Tecnologia da Informação), compromete-se a orientar sua gestão e ação empresarial a partir dos seguintes princípios:
Observância da legislação e normativas da ICP-Brasil
Observar fielmente o conjunto de obrigações, deveres e limites constantes nas leis, normativas e instruções técnicas emanadas da ICP-Brasil.
Ética concorrencial
Garantir e adotar as melhores práticas concorrenciais, evitando infringir normas e premissas que prejudiquem o ambiente competitivo saudável.
Respeitar a legislação tributária brasileira e praticar a lealdade contributiva.
Garantir a transparência no relacionamento econômico com entes públicos e privados.
Ética corporativa
Garantir a ética e compliance na condução e evolução dos negócios, adotando práticas e normas para evitar atitudes, práticas e atividades indesejadas.
Combater e denunciar fraudes, corrupção e assédio, garantindo a conformidade com as leis e as boas práticas em toda os níveis da empresa.
Gestão laboral ética
Respeitar a legislação trabalhista e as leis e convenções específicas do segmento econômico.
Garantir ambiente de trabalho saudável e evitar a prática de assédio de qualquer natureza a colaboras e colaboradores, garantindo seu bem estar e segurança.
Direitos Humanos
Respeitar legislação e princípios que garantam os direitos das pessoas, sejam clientes, fornecedores, colaboradores ou prestadores de serviço, independentemente de gênero, orientação sexual, cor da pele, credo religioso, filosófico ou político.
Garantir práticas inclusivas que apoiem a diversidade.
Adotar práticas que garantam a confidencialidade e a privacidade dos dados e informações, conforme as definições legais vigentes em Proteção de Dados.
Direito dos Clientes
Respeitar legislação e princípios que garantam aos seus clientes os seus direitos fundamentais, como os referentes à segurança, à escolha, à informação, à ser ouvido, à indenização, à educação para o consumo e ao meio ambiente saudável.
Sustentabilidade
Respeitar a legislação ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável, evitando práticas predatórias ao meio ambiente e promovendo tecnologias que apoiem a sustentabilidade.
Como solicitar
O associado deverá enviar um e-mail para aarb@aarb.org.br
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