Notícias 15 de junho de 2020 Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos Agência Câmara 0 Comments Leia também Mesmo com saída da Serasa, mercado ICP-Brasil seguirá forte 18 de março de 2024 Senado confirma medida que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência 29 de novembro de 2021 Quais os aspectos para adaptação dos serviços médicos e farmacêuticos para o receituário digital? 7 de agosto de 2020