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Comitê Gestor da ICP-Brasil aprova Grupo de Trabalho para a Lei Geral de Proteção de Dados

Reunião por videoconferência aprovou outras pautas. Membro do Comitê Gestor, a AARB foi representada pelo diretor Paulo Roque.

Na manhã desta terça-feira, 18 de maio, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), em reunião ordinária por videoconferência, aprovou alterações nos documentos “Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias na ICP-Brasil” – DOC-ICP-08, “Critérios e Procedimentos para Fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil” – DOC-ICP-09 e “Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil” – DOC-ICP-10.

A reunião conduzida pela Coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, Secretária-Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, aprovou ainda a instituição de Grupo de Trabalho Técnico (GTT) formado por indicados pelos membros do CG ICP-Brasil, destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação das normas da ICP-Brasil à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As alterações normativas também abrangem o documento “Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil” – DOC-ICP-12, a aprovação dos Relatórios de Auditoria da AC Raiz referentes a 2020 e a alteração e consolidação do Regimento Interno do CG da ICP-Brasil.

Histórico

A primeira reunião deste ano ocorreu no dia 22 de janeiro e aprovou, por unanimidade, alteração no documento “Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil” – DOC-ICP-05. Alteração que criou amparo jurídico necessário para a edição da Instrução Normativa que regulamentou e viabilizou o processo operacional da emissão primária de Certificados Digitais por videoconferência.

A segunda reunião de 2021 aprovou por unanimidade, no dia 18 de fevereiro, alterações nos documentos “Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil” (DOC-ICP-15) e “Visão Geral sobre Certificado de Atributo para a ICP-Brasil” (DOC-ICP-16) motivadas pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. Esse dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e pela Resolução n° 161, de 17 de abril de 2020, que trata dos procedimentos para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, de competência do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Confira a reunião na íntegra no canal do ITI no YouTube: 

Fonte: ITI

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