As novidades tecnológicas tendem a facilitar nossas operações cotidianas, no entanto a falta de conhecimento a respeito delas pode gerar muitos transtornos. Um exemplo atual é o certificado digital utilizado na emissão de documentos eletrônicos, com a finalidade de assiná-los digitalmente, comprovando a autenticidade do emissor.

Para que uma Nota Fiscal Eletrônica seja reconhecida pela Receita Estadual as informações do emitente são verificadas através da assinatura eletrônica presente no documento através do certificado digital. Assim, a empresa ou pessoa física que necessita comprovar sua identidade digital deve se dirigir a uma Autoridade de Registro. Esta por sua vez, através de agente de certificação, recolherá documentos e assinatura comprovando a identidade da pessoa em questão para solicitar em uma Autoridade Certificadora a emissão de um Certificado Digital, que servirá como um documento tal qual temos hoje o CNPJ ou CPF. Assim, para pessoas físicas são emitidos os chamados ‘E-CPF’, e para pessoas jurídicas os E-CNPJ.

Estas “identidades digitais” estão se tornando cada vez mais necessárias e úteis para finalidades como o envio de declaração de imposto de renda, acesso a sites de serviço do governo (tanto nas esferas estadual, federal ou mesmo municipal para emissões de certidões solicitações e emissão de guias para pagamento), entre outras.

Para as grandes empresas o certificado digital é uma exigência por conta de suas celebrações de contratos, facilitando a assinatura de documentos de qualquer lugar do país, eliminando o “famoso” reconhecimento de firma em cartório. As Micro e Pequenas Empresas estão em fase de adaptação desta nova tecnologia, mas podem ter a certeza de que esta ferramenta é um grande facilitador para as operações e transações.

Dyego Emanuel G. Quadros
dyego@impulsum.com.br

Uma ação conjunta do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRC-RS), o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Santa Maria (Sincontec-SM) e a Associação dos Profissionais de Contabilidade de Santa Maria acaba de ser concretizada, com a inauguração, em Santa Maria, do Espaço Contábil, que passa a atender ao município e à região.

O Espaço Contábil reúne produtos e serviços destinados a empresas, inclusive um Posto de Certificação Digital do Sescon-RS, já em funcionamento. Foram mais de três anos de reuniões e tratativas para a aquisição e organização do andar inteiro de prédio em área nobre de Santa Maria.

De acordo com o presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, a parceria inédita só foi possível devido ao perfil da região. “A organização da classe contábil faz a diferença em Santa Maria. Uma de nossas quatro vice-presidências está aqui. Por isso, ficamos muito felizes em poder ampliar o nosso processo de interiorização em uma região estratégica”, comenta. O Sescon-RS leva ao Espaço Contábil sua certificação digital, cursos e eventos, além de todo o serviço de apoio ao empreendedor do setor de serviços.

A localização do empreendimento foi fator importante na aquisição do imóvel. O Espaço Contábil está na alameda Santiago do Chile, 115, próximo aos órgãos de Justiça, poder público e importantes entidades de classe de Santa Maria. “Com essa nova sede, poderemos implantar a certificação digital do Sescon-RS, buscar a ampliação de nosso quadro associativo, criar o Observatório Social de Santa Maria e oferecer ainda mais produtos e serviços para difundir a nossa marca como entidade de classe”, comenta o vice-presidente do Sescon-RS para a Região Central, Leono Pacheco. Além da inauguração oficial, a solenidade reservou espaço para o descerramento da placa alusiva à implementação da vice-presidência do Sescon-RS para a Região Central.

A atual diretoria do Sescon-RS, que tomou posse em maio de 2014, também tem como uma de suas principais bandeiras o Projeto Gestão Pública Eficaz. Com o apoio da Pucrs, realiza pesquisas sobre as administrações públicas municipais, estaduais e federal. O objetivo é descobrir onde os recursos arrecadados com tributos se refletem efetivamente em benefícios ao cidadão (saúde, educação, segurança etc.). Mensalmente, é divulgado um relatório sobre os estudos para os veículos de comunicação, a fim de fomentar o debate sobre a gestão pública com a sociedade. O Projeto Sescon-RS Universitário é outra bandeira da entidade, que busca a aproximação do mercado com o ambiente acadêmico. Por meio do Projeto, a entidade colabora em semanas acadêmicas, atividades extracurriculares e palestras em geral. Ufrgs, UCS, Senac-RS, Facenp e Facos já participam de tais ações. O Sescon-RS representa 20 mil empresas gaúchas do setor de serviços, principalmente empresas de contabilidade e administração em geral.

Informações adicionais pelo e-mail postosm@sescon-rs.com.br, na fanpage www.facebook.com/sesconrs ou pelo telefone (55) 3222-5800.

Jornal do Comércio – RS

O Governo do Paraná publicou no Diário Oficial a resolução Sefa 145, que estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e a todos os estabelecimentos de varejo do Estado. A medida abrange cerca de 203 mil estabelecimentos. Estão liberados da exigência apenas os microempreendedores Individuais MEIs. O certificado digital no padrão da Infraestruturada de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil é obrigatório para o uso da NFC-e.

O primeiro segmento que terá de adotar a NFC-e é o de comércio varejista de combustíveis, cujo prazo é 1 de julho de 2015. Depois, em 1º de agosto, será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas. No começo de setembro, entram as lojas de automóveis, calçados, tecidos, bijuterias e outros.

Em outubro, vence o prazo para padarias, relojoarias, suprimentos de informática, iluminação e comércio de produtos usados. Na sequência, em novembro, encerra o prazo para vestuário e material de construção. Em dezembro, será a vez das lojas de departamento, de conveniência, brinquedos e tabacarias, entre outras. Em janeiro de 2016, supermercados, açougues e farmácia vão adotar a NFC-e.

A NFC-e vai trazer maior agilidade ao processo de compra e mais segurança ao comerciante, ao consumidor e ao fisco estadual. Também vai reduzir custos operacionais, porque permite o uso de equipamentos mais simples. Para adotar o novo modelo o contribuinte precisa ter um certificado digital padrão ICP-Brasil, adquirir um sistema emissor de NFC-e, formalizar o respectivo pedido de uso do sistema e solicitar o Código de Segurança do Contribuinte CSC na área restrita do Portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

POR RENATO CARBONARI IBELLI

O banco de dados que receberá as informações trabalhistas e previdenciárias deve passar a ser obrigatório para algumas empresas a partir de 2016, segundo Paulo Magarotto, auditor fiscal da Receita

Seis anos atrás a Receita Federal decidiu criar a folha de pagamento digital para ter mais controle sobre os dados de trabalhadores informados pelas empresas. Era uma proposta simples, mas que acabaria se tornando embrião para o complexo e-Social.

O banco de dados que receberia apenas informações da folha de pagamento acabou crescendo, abrangendo também a escrituração digital de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais –um monstrengo que necessita de cinco entes públicos para ser administrado (Receita, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS e Caixa Econômica).

Também exigirá esforço do contribuinte para dar conta de todas as obrigações acessórias trazidas por ele. Para incluir um funcionário nesse banco de dados a empresa precisará preencher 1.480 campos. Esse volume de informação exigido era ainda maior, quando os envolvidos na estruturação do e-Social perceberam que sua cria poderia sair do controle.

Há alguns meses o banco de dados foi rachado em dois, gerando o irmão menor do e-Social, que foi chamado de EFD-Reinf (Retenções e Informações Fiscais). Ele irá comportar informações sobre serviços prestados por Pessoas Jurídicas, cooperativas, informações sobre patrocínios a associações desportivas, pagamentos que não são provenientes de remuneração, como aluguel, entre outros dados.

“O e-Social estava ficando inchado e com a operacionalização muito complexa. Tinha informações sociais envolvidas com outras que não tinham esse cunho, por isso criamos um módulo paralelo, para deixar o e-Social mais lógico”, disse Paulo Magarotto, auditor-fiscal da Receita Federal que esteve nesta quarta-feira, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) explicando a empresários como lidar com essa nova realidade digital.

O porte avantajado do e-Social torna difícil sua operacionalização, tanto que os responsáveis por desenvolver o banco de dados não se sentem seguros em cravar uma data para que seu uso seja obrigatório pelas empresas. Há uma estimativa prevendo sua obrigatoriedade para setembro de 2016, isso, para empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2014. Para as demais empresas, seria apenas em 2017.

Mas o histórico de lançamentos cancelados ao longo os últimos seis anos tem deixado o empresário com o pé atrás em relação ao início da obrigatoriedade.

Magarotto justificou a demora dizendo que só faz sentido lançar uma plataforma tão ampla quando todos os envolvidos tiverem 100% de certeza de que ela funciona perfeitamente.

Independentemente do prazo para a obrigatoriedade, é importante que os empresários estejam familiarizados com a plataforma, porque ela exigirá mudanças drásticas no dia-a-dia contábil das empresas.

Embora o e-Social não altere as datas para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias – a GFIP, por exemplo, continuará a ser entregue no dia 7 de cada mês -, ele elimina algumas obrigações, e cria outras tantas.

Como exemplo de nova obrigação acessória, ao contratar um empregado o contratante terá 48 horas para incluir os dados desse trabalhador no banco de dados. Caso contrário, poderá ser multado.

O e-Social não será muito tolerante com erros. O sistema limitará a quantidade de retificações que o contribuinte poderá fazer. Em outras palavras, ele exigirá uma melhor qualidade das informações enviadas pelo aos entes públicos.

Por outro lado, com os sistemas dos cinco entes públicos envolvidos com a plataformas interligados, o cruzamento dos dados enviados pelas empresas permitirá que incoerências nessas informações sejam facilmente identificadas.

O QUE É O e-SOCIAL

De maneira simplificada, o e-Social é um banco de dados que será abastecido pelos contribuintes com informações da folha de pagamento, com obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Por sua vez, os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.

Trata-se de um dos braços do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped). Todos aqueles que contratam mão-de-obra remunerada serão obrigados a se adequarem ao e-Social, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.

VERSÃO SIMPLIFICADA

Empresas com até sete funcionários, e empregadores domésticos, poderão usar uma versão simplificada do e-Social. Serão menos campos para serem preenchidos, mas não há grandes definições em relação a esta opção mais simples. “O que está sendo definido agora é o quanto esta plataforma será menor do que o e-Social completo”, disse Maragotto.

“Mas devemos ter novidades logo já que a lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos já foi regulamentada”, completou o auditor fiscal.

A proposta é que a versão simplificada funcione em ambiente web, permitindo que a inserção dos dados dos empregados seja feita em uma página on-line, sem a necessidade de implantação da plataforma do e-Social.

Diário do Comércio – SP

A obrigação acessória deve ser cumprida até o final de junho por empresas enquadradas no regime de lucro real e lucro presumido

O dia 30 de junho marca o prazo limite para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida como Sped Contábil, que substituiu os livros de escrituração em papel pelo digital.

A obrigação abrange todas as empresas que utilizam os regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Presumido, além das organizações sem fins lucrativos. As sociedades simples e as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação.

A ECD é um dos braços do Sped – Serviço Público de Escrituração Digital -, criado em 2007 pelo governo em um ambicioso projeto de modernização dos meios pelos quais os contribuintes cumprem as obrigações acessórias junto das administrações tributárias e órgãos fiscalizadores.

COMO ENTREGAR A ECD

A ECD precisa ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped. É necessário fazer o download do PVA e do Receitanet no portal do Sped e instalar em um computador ligado à internet.

É fundamental que o arquivo esteja assinado digitalmente. Conforme Instrução Normativa DNRC no 107/08, a ECD deve ser assinada com certificados digitais e-CPF do tipo A3, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para este procedimento podem ser indicados, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato, e o contabilista.

Após o envio, o titular da escrituração poderá monitorar quais órgãos tiveram acesso à suas informações. A ECD ficará armazenada no banco de dados do Sped e as informações contidas nela poderão ser visualizadas pelos entes públicos envolvidos com o sistema.

Diário do Comércio – SP

Assessoria/Politec-MT

O Sistema de Laudos Digitais, Politec Online, já foi implantado em três municípios do interior de Mato Grosso. No dia 18 de abril, o primeiro laudo com certificação digital foi emitida na Gerência de Criminalística de Barra do Garças. Na sequência, também foram emitidos laudos nas Gerências de Criminalísticas de Tangará da Serra, na última segunda-feira (25.05), e de Água Boa, nesta quarta-feira (27.05).

O processo de implantação do Sistema Laudos nas unidades da Politec no interior teve início efetivo em abril deste ano, com a aquisição de 124 tokens de certificação digital junto à Serasa Experian, para serem validadas as assinaturas dos laudos produzidos pelos peritos oficiais criminais na plataforma WEB.

A ampliação vai ao encontro da dinâmica organizacional da instituição, que segundo o diretor-geral Rubens Sadao Okada, visa trazer mais qualidade e agilidade na entrega dos produtos e serviços à sociedade (laudos periciais, identidades civis e atestados de antecedentes criminais).

Segundo o diretor de interiorização, José da Silva, a meta é que todos os peritos oficiais criminais tenham acesso ao Sistema Laudos, o que deve ocorrer gradativamente. “Dependemos de uma série de fatores a começar pela estruturação da Rede Lógica em cada uma das unidades interiorizadas, e o recebimento de alguns tokens digitais por parte dos peritos. Em cada Coordenação há servidores que já passaram por treinamento junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Sesp para utilizarem o sistema”, lembrou.

A adequação de alguns pontos do Sistema Laudos para as realidades de rotina da unidade interiorizadas foi feita pelo perito oficial Criminal Marcos Antonio Contel Secco.

O sistema informatizado de produção e gerenciamento de laudos permite à instituição disponibilizar estes documentos via internet, por meio de um login e senha pessoal fornecido às autoridades solicitantes.

Deste modo, explicou o Diretor, evita-se a necessidade de deslocamento de grandes distâncias somente para a busca dos laudos. “Assim que os exames forem concluídos já estarão disponibilizados no sistema às autoridades requisitantes em qualquer localidade, dentro ou fora do Estado. Irá contribuir para a agilidade e segurança no trâmite das informações, tanto entre as unidades da Politec, quanto no âmbito da Justiça e Segurança Pública”, disse.

Além disso, a medida contribui na efetivação dos princípios da economicidade através da redução da utilização de papéis. “Os princípios de eficiências e economicidades estão sendo privilegiados. Além disso, reduzirá a impressão de documentos promovendo economia de recursos financeiros e do meio ambiente”, avaliou o diretor.

Em maio, primeiro mês de implantação do processo eletrônico de tramitação de documentos, o Senado economizou 950 mil folhas de papel. De acordo com a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, além de permitir economia de recursos, a medida é um passo importante para o compromisso socioambiental do Senado. Ilana também cita como aspectos positivos do processo eletrônico o ganho de eficiência, controle e agilidade na tramitação dos processos.

Agência Senado

Agência CNJ de Notícias

O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) reuniu-se na quarta-feira (27/5), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir a atualização de normas de gestão e de governança em tecnologia da informação e o nivelamento de tecnologia para o Judiciário brasileiro. Formado por representantes técnicos de tribunais e de conselhos superiores de Justiça, o comitê está revisando as resoluções 90 e 99, ambas aprovadas pelo CNJ em 2009. Quando oficializadas, as alterações deverão valer até 2020.

Ao abrir os trabalhos, o conselheiro Rubens Curado destacou a importância da construção de indicadores a fim de mostrar para a sociedade o retorno dos investimentos feitos no Judiciário. “Precisamos discutir mais que gestão de pessoas e de equipamentos, mais que governança em TI. Precisamos buscar resultados por meio da tecnologia da informação e precisamos encontrar mecanismos para mostrar resultados para a sociedade”, ponderou.

Resolução 90 – Depois de cinco semanas de discussões por meio eletrônico, a proposta para a nova Resolução nº 90 foi apresentada pelo diretor de tecnologia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Luís Felipe Schneider. A norma trata de requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no Judiciário, e motivou debates sobre melhoria de estrutura e gestão de recursos humanos, inclusive para evitar rotatividade de pessoal qualificado.

Os participantes ponderaram a necessidade de adequar a evolução conjunta esperada para os tribunais em 2020 com o porte e as peculiaridades de cada corte. Também discutiram como organizar a gestão de tecnologia da informação e da comunicação sem criar parâmetros que resultem em custos inviáveis e no descumprimento da resolução. Por outro lado, destacou-se a necessidade de atender ao Acórdão nº 1.200/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU), que aborda requisitos mínimos de estrutura de recursos humanos nas áreas de TI dos Três Poderes.

Proposta – Os itens foram analisados individualmente, com debates sobre equipamentos, requisitos mínimos de conexão, gestão de recursos humanos, atendimento à política de priorização do primeiro grau, acessibilidade, certificação digital e assinatura eletrônica, adequação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre outros temas. Foi acertada a criação de um glossário para explicar terminologias complexas de tecnologia da informação e da comunicação.

O comitê concluiu a revisão de cerca de 70% da Resolução nº 90, que deverá ter cerca de 27 artigos quando reformulada – atualmente, são 20 artigos e dois anexos. “Estamos buscando condições para o Judiciário ter uma boa estrutura de tecnologia da informação no futuro. As administrações dos tribunais estão interessadas na evolução dos quadros, mas cabe ao CNJ, como órgão regulador, estimular debates e avanços”, avaliou Schneider. A próxima reunião do CNGTIC.PJ ficou marcada para 10 de junho.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE).

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Desburocratização
Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora.

Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. “A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários.”

Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, “parte mais frágil”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Ferramenta online, disponível no Portal Mais Emprego, desburocratiza procedimentos e reduz prazo de contratação de estrangeiros

por Portal Brasil

O sistema de certificação digital para autorizações de trabalho estrangeiro no Brasil, o MigranteWeb, recebeu 90% dos pedidos formulados por empresas brasileiras que precisam de mão de obra do exterior. Atualmente, apenas 10% dos pedidos ainda tramita por meio do processo tradicional, ou seja, com documentação protocolada diretamente no Ministério do Trabalho.

Desde que foi instituído no final de 2013, por meio de portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o MigranteWeb, além de reduzir significativamente a burocracia e o tempo de emissão das autorizações, trouxe também reflexos positivos diretos para as empresas brasileiras.

“Antes da certificação digital, a empresa protocolava um pedido junto ao MTE e a tramitação só iniciava após 15 dias. Hoje, chega de forma imediata, reduz e até acaba com o fluxo de papel. O prazo médio, que era de 45 dias, foi reduzido para 20 dias. Nós, entretanto, pretendemos reduzir ainda mais este tempo de entrega”, garante o coordenador-geral de imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIgMTE), Aldo Cândido Costa Filho.

Outra facilidade criada para as empresas refere-se à possibilidade de manter um banco de dados totalmente seguro, com informações que poderão ser utilizadas em novos procedimentos de autorização de trabalho estrangeiro.

Disponível no Portal Mais Emprego, a plataforma oferece também um tutorial que facilita a operacionalização.