Empresas de tecnologia aproveitam alterações em instrumentos governamentais – como o Recof, que automatiza o comércio exterior – para oferecer ferramentas de gestão mais completas

Henrique Julião

Recentes mudanças no Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) incentivam empresas de TI a desenvolverem soluções de negócios mais abrangentes e mostram que resoluções governamentais podem ser grande propulsor para o mercado de tecnologia.

“O regime especial foi ampliado em 15 de abril, se tornando muito mais flexível”, conta Tatiana da Silva Almeida, da Sonda IT, que já prestava serviços para clientes na área do comércio exterior. Neste caso, a alteração foi vista como oportunidade. O resultado foi a criação do CE+ Recof, uma ferramenta para o auxílio a novos entrantes no regime.

O Recof permite a compra de insumos com suspensão tributária para a produção de bens a serem exportados. A alteração que mexeu com o mercado de TI foi a diminuição na exigência de patrimônio entre as interessadas no regime: até abril, só grandes companhias – com patrimônio líquido de no mínimo R$ 25 milhões – podiam deduzir impostos federais através do Recof. Agora, um patrimônio líquido de R$ 10 milhões é suficiente para o ingresso.

“Se antes o Recof atendia 18 empresas, agora esperamos atingir mais de 270″, quantifica Tatiana, que é coordenadora da nova solução da Sonda IT. No caso do software para o regime aduaneiro, o vital é montar um relatório com o histórico de todos os materiais utilizados na confecção de um produto. Dessa forma, a Receita pode determinar se o desconto deve ou não ser concedido.

A nova solução da Sonda IT ainda apresenta outras novas funcionalidades; uma delas permite ao fiscal da Receita acessar a plataforma através de um link na web, diminuindo o tempo da comunicação entre governo e empresário.

Atualização

Para o especialista em Recof da Thomson Reuters, Roberto Feitosa, outras alterações no regime aduaneiro podem acontecer ainda em 2015, movimentando mais ainda o mercado de TI – mudanças estas necessárias, no entendimento de Feitosa. “Analisando a versão atual do sistema, vemos a demanda de mais de 100 relatórios das mais diversas operações. A flexibilização não implicou em nenhuma redução de exigências, só diminuiu compromissos”, explica.

“A ideia de trazer o Recof para empresas de menor porte implica em simplificação”, opina Feitosa, que vê pedidos de informações sobre auditorias e histórico de diretores como peças desnecessárias dentro do regime aduaneiro.

“São coisas que geram custos extras e impedem que as empresas foquem em sua operação. Com dez ou quinze relatórios nós conseguiríamos realizar todo o processo”, completa o especialista. Segundo Feitosa, a expectativa é que o governo redefina os parâmetros do Recof no segundo semestre. “A atualização tecnológica vai depender do que a Receita especificar.”

Uma das líderes no oferecimento de soluções fiscais, a Thomson Reuters – que incorporou a brasileira Softway em 2013 – atende cerca de 1.200 clientes de todos os portes no País. No caso do Recof, a expectativa é que a demanda com as modificações aumente na ordem de 1.000%.

Acompanhamento

Segundo o diretor de pesquisa e desenvolvimento da Sonda IT, Renato Matavelli, acompanhar os desdobramentos das demandas do governo é uma prática valorosa para as empresas de TI. “Precisamos antevê-las para começar o planejamento”, explica o executivo. “No caso do Recof, acendeu ‘nossa luzinha’ assim que vimos que aumentaria a abrangência. E estamos atentos a novas alterações que devem acontecer, como as vinculadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e ao eSocial”, conjectura Matavelli.

A perspectiva é encarada com otimismo por empresas como a fornecedora de softwares para gestão empresarial Rede Cigam, que criou um grupo de trabalho específico para acompanhar a implementação de novas demandas. “Nós identificamos que esse ano haveria muitas alterações legais de grande impacto para os nossos clientes”, justificou a coordenadora de gestão de conhecimento da empresa, Cristina Schnoremberger.

Na visão de Cristina, a principal mudança se refere a obrigatoriedade do Bloco K, que valerá a partir de 2016. Parte do Sped, o mecanismo trata do controle dos estoques das empresas através de fiscalização eletrônica que envolverá diferentes setores (desde produção até o contábil), demandando assim novas soluções em ERP (enterprise resource planning, ou sistemas integrados de gestão empresarial). “Já estamos adaptando nossos produtos às novas exigências”, afirma a executiva.

Algo semelhante deve acontecer em torno do eSocial, ferramenta que unificará informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias junto ao poder público. Mesmo sem uma definição quanto a aplicação do sistema, a Rede Cigam já trabalha em uma atualização de seus softwares ERP.

“Com a nova legislação do eSocial, nosso sistema deve estar preparado para se comunicar com o banco de dados da Receita em tempo real”, explica Cristina, se antecipando uma movimentação que deve atingir todos os provedores de ERP nos próximos meses.

DCI – 23/06

Ferramenta ajuda mas deve ser usada com cuidado

Julio Cosentino

Desmaterialização e agilidade na tramitação de processos, economia e sustentabilidade são palavras de ordem em órgãos do governo e instituições privadas. Diante disso, a Certificação Digital ganha cada vez mais adeptos no Brasil – somente a Certisign já emitiu mais de 7 milhões de Certificados Digitais na hierarquia da ICP-Brasil. Se por um lado, a tecnologia traz uma série de benefícios para quem a usufrui e, principalmente, para o meio ambiente, por outro emprestar ou dividir o documento eletrônico com terceiros pode ser de alto risco. Pois, nesse caso, quem estiver em posse do Certificado passa a outorgar plenos poderes em nome do titular.

Falsificação de documentos, fraudes, assinaturas de contratos, procurações, transferências de valores e de bens patrimoniais, como imóvel, veículo ou até mesmo uma empresa, não são situações que acontecem apenas em obras de ficção.

A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados em posse do Certificado Digital alheio é um risco iminente que, além de prejuízos, também causa muita “dor de cabeça”, já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro e, na maioria dos casos, com base nas leis brasileiras, não haverá como repudiar o ato praticado com a Certificação Digital. A guarda do Certificado Digital e o que for assinado por ele é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória 2.200-02, de 24/8/2001.

Assim, como se aplica a qualquer outro documento de identificação pessoal válido em território nacional, por força da lei, cada indivíduo deve usar o seu Certificado. Ele á a identidade na rede do titular e não deve ser compartilhado.

A Certificação existe para facilitar a vida de pessoas e organizações. O uso consciente colabora para que os processos sejam mais simples e ágeis, desde que a tecnologia seja usada corretamente.

tania.ribeiro@eastside23.com.br

vice-presidente da certificadora Certisign
DCI – 26/06

A partir deste ano, todos os executivos fiscais serão ajuizados de forma eletrônica, via integração web service com o Tribunal de Justiça

O Município da Estância Turística de Olímpia foi o quarto município do Estado de São Paulo a implantar a execução fiscal eletrônica integrada ao Tribunal de Justiça. O município está entre as primeiras das 645 cidades paulistas a utilizar o sistema integrado, que elimina totalmente o processo judicial físico, os deslocamentos, gerando grande economia de mão-de-obra, além de garantir a rapidez no trâmite dos processos de execuções fiscais, com reduções de custos e tempo despendido para o envio da citação dos devedores para os Correios, e mais ainda, provocando o aumento da arrecadação do Município.

No dia 27 de maio, juntamente com a cidade de Americana, Olímpia realizou o primeiro ajuizamento fiscal eletrônico. Apenas São Paulo, Arujá e Diadema realizaram a distribuição dos executivos fiscais de forma eletrônica integrada com o TJSP. A partir deste ano, todos os executivos fiscais serão ajuizados de forma eletrônica, via integração web service com o Tribunal de Justiça.

“O processo tramitará de uma forma muito mais célere, reduzindo o tempo estimado para a citação dos devedores, possibilitando que um processo de execução fiscal chegue à sua fase de penhora em apenas poucos meses. Isso trará, como consequência, o aumento da arrecadação”, relata o advogado e procurador Antonio Cataneo Neto.

Este sistema eletrônico integrado agilizará a cobrança judicial de todos os tributos municipais, como o IPTU, o ISS, etc. A implantação do processo eletrônico de execuções fiscais foi realizada no final de fevereiro de 2015 para o Município de Olímpia.

Entre as vantagens da integração dos sistemas, está a possibilidade da padronização dos procedimentos, com o peticionamento em lote. “Nós já conseguimos distribuir um lote de execuções fiscais de forma eletrônica. A distribuição em lote possibilita o ajuizamento de várias execuções fiscais de forma instantânea, prosseguiu Neto Cataneo. “Com a forma eletrônica, acabou a impressão de papéis”, acentuou.

O processo de ajuizamento, feito via sistema integrado com o Tribunal, é transmitido virtualmente para o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem a necessidade de imprimir petições e documentos. “Eu consigo distribuir um lote de 200 ações, ou mais, de forma instantânea, diretamente para o setor de Execução Fiscal da Comarca de Olímpia. A segurança da operação é garantida pela certificação digital na troca de dados entre administração e Tribunal e pela assinatura eletrônica de procuradores, servidores e juízes”, detalha.

“Não tem mais a espera de chegar ao Cartório Distribuidor para o encaminhamento ao Setor de Execuções Fiscais. Em poucas horas, os processos são transmitidos eletronicamente pelo Jurídico da Prefeitura e submetidos ao juiz competente que, após despachar, encaminha ao cartório para a emissão da citação eletrônica dos devedores para os Correios”

Ou seja, impresso, nestes novos tempos, somente a carta de citação da cobrança judicial. Todos os demais trâmites são realizados por meio sistema eletrônico. “Este ano serão ajuizados de forma eletrônica aproximadamente 3.000 processos”, contabiliza o procurador Antonio Cataneo Neto.

Planeta News

No último dia 8 de junho, membros da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores – MRE, estiveram em Montreal, no Canadá, para a cerimônia de importação do certificado digital da Autoridade Certificadora do MRE para o diretório de chaves públicas – PKD da Organização de Aviação Civil Internacional – ICAO, entidade responsável por promover segurança e padronizar os aeroportos e passaportes no mundo. Representaram a pasta Cassiano Buhler e Lucas dos Santos Furquim Ribeiro. A ICAO, por sua vez, foi representada por Christiane DerMarkar.

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Renato Martini, ressaltou a participação dos entes governamentais que resultou na implementação da tecnologia ICP-Brasil ao PKD.

“A efetiva colocação do certificado digital da AC MRE no diretório da ICAO, criada dentro de nossos padrões técnicos e normativos, foi bastante importante por diversas razões, mas deve-se ressaltar sobretudo o envolvimento de vários órgãos públicos com Serpro, o próprio Itamaraty, a Polícia Federal, entre outros. Os desafios deste empreendimento se somam agora a tantos outros de nosso sistema nacional de certificação digital”, disse Martini.

Com o feito, já é possível emitir os novos passaportes brasileiros garantindo ao cidadão brasileiro não apenas um documento internacional perante autoridades locais e consulados, mas a identificação inequívoca nos e-gates, portões eletrônicos que automatizam o processo de conferência de passaportes.

Segundo Lucas dos Santos, restam pequenos detalhes, como a adequação do Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem – SCEDV do MRE, para o início das atividades de emissão de passaportes eletrônicos assinados com certificados digitais ICP-Brasil.

Como funciona o PKD

Cada país possui uma regulamentação e uma estrutura diferentes de Infraestrutura de Chaves Públicas. Para facilitar e agilizar a troca de informações entre as diversas nações a ICAO idealizou o PKD, um diretório seguro onde, seguindo regulamentações, os países aderentes depositam as informações dos certificados que compõem a cadeia de segurança com a qual eles assinam seus passaportes. Esse diretório centraliza a troca de informações entre todos os países.

Para o passaporte brasileiro tornar-se aderente ao PKD, foram necessárias novas regulamentações no âmbito da ICP-Brasil. Essas alterações foram debatidas e aprovadas em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil em 2013. Uma das definições do Comitê foi a criação da Autoridade Certificadora – AC de primeiro nível do Ministério das Relações Exteriores – MRE.

Em abril deste ano, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, emitiu o certificado de Autoridade Certificadora do Ministério de Relações Exteriores – AC MRE, a partir da cadeia v4, modelo europeu que adota a tecnologia de curvas elípiticas –brainpool.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Depois da malha fina apertar o cerdo dos contribuintes pessoas físicas, a Receita Federal intensifica ainda mais as ações para apurar fraudes e inconsistências nas declarações também de pessoas jurídicas de todos os portes

Roberta Mello

MARCO QUINTANA/JC

Paz admite que a fiscalização vem se intensificando devido às novas tecnologias

A criação da Malha Fiscal Pessoas Jurídicas, a maior fiscalização dos chamados grandes contribuintes e a famosa Operação Lava Jato são algumas das operações voltadas ao segmento responsável pelo maior índice de arrecadação por autuações no órgão. Por essas e outras, 2015 deve ser o ano da consolidação de investigações empresariais.

Os novos processos fazem parte de um esforço conjunto do órgão e demais entidades reguladoras brasileiras para tornar o ambiente de negócios no País mais transparente e confiável. A ideia é, entre outras, ampliar o crédito tributário, que, no ano de 2014, chegou a R$ 150,5 bilhões, fator indispensável em tempos de crise.

A Receita estima que, apenas neste ano, cerca de 46 mil contribuintes com indícios de irregularidade serão notificados. Só no Rio Grande do Sul, desde fevereiro, 5,343 mil pessoas jurídicas receberam aviso da Receita Federal por meio de cartas ou telefonemas para efetuarem regularizações em seus débitos com a instituição. Os valores, no Estado, devem ultrapassar R$ 460 milhões.

Para o superintendente da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, a fiscalização sempre aconteceu. Porém, admite que ela vem se intensificando, principalmente pelas novas possibilidades geradas pelo uso de mais tecnologia.

Os investimentos em Tecnologia da Informação (TI), garante Paz, trazem benefícios ao Fisco e às empresas. “A tendência é que as empresas tenham mais segurança do conteúdo submetido à Receita Federal e consigam, com o passar do tempo, legalizar sua situação fiscal com muito mais facilidade. No caso da Malha Fina Pessoa Jurídica, por exemplo, trabalhamos para que a regularização possa ser feita pela internet”, destaca Paz.

Regularização pode ser feita on-line

A recentemente lançada Malha Fiscal Pessoas Jurídicas aproveita a expertise da Receita Federal no cruzamento de dados disponibilizados pelas pessoas físicas e utiliza um modelo semelhante de apuração de fraudes empresariais, com pequenas alterações. O objetivo é realizar a apuração de inconsistências tributárias e possibilitar que os empresários se autorregularizem.

A Receita Federal envia correspondência indicando a existência de extrato na internet. O acesso ao Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica deve ser feito via portal e?CAC utilizando a certificação digital. Por enquanto, nem tudo pode ser resolvido no ambiente on-line. Mas, segundo o superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado, Paulo Renato Silva da Paz, grande parte do processo de regularização já pode ser encaminhado pela internet e a expectativa é que, com o passar do tempo, a fila de espera para resolução dos problemas seja extinta.

Trabalhamos para que o sistema acuse a inconsistência pouco tempo depois do envio de informações. Isso poderá acabar com as filas para regularização de débitos e garantir a sobrevivência de muitas empresas”, afirma Paz. As dívidas tributárias são uma das causas comuns de falência, e o número de contribuintes aguardando atendimento é grande.

O presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, explica que a autorregularização pode, inclusive, garantir ao contribuinte a vantagem de não ter de arcar com as multas incidentes. Lançado em 23 de fevereiro, o programa Malha Fiscal Pessoa Jurídica já notificou 26 mil empresas, entre pequenas, médias e grandes, com dívida total de aproximadamente R$? 7,2 bilhões. O projeto presta especial atenção ao tributo com maior representatividade nas autuações: o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo dados da Receita Federal, o valor das autuações em IRPJ, em 2014, foi de R$ 51,206 bilhões, 35,5% do total arrecadado (R$ 144 bilhões). Após, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são os responsáveis por R$ 25 bilhões e R$ 19 bilhões, respectivamente. O total do crédito tributário chegou a R$ 150,5 bilhões.

Facilidade não exclui possíveis multas

O interesse em intensificar a fiscalização dos dados empresariais não é de hoje. Principalmente após a entrada em vigor do Sped, em 2007, as entidades empresariais notaram o aumento na responsabilização das organizações e dos seus contadores e auditores. Como medida preventiva, o planejamento tributário se tornou ainda mais importante para evitar futuras autuações.

As multas aplicadas no caso de fraudes variam de 75% a 225% sobre o valor sonegado. Por isso, ressalta o presidente da Fecomércio Luiz Carlos Bohn, ao serem notificadas, as empresas devem aproveitar o prazo de 90 dias para acertar as contas. “Elas devem aproveitar este período para tomar as providências necessárias junto à Receita Federal e evitar a aplicação de multas”, indica Bohn, salientando que, somente após o decurso deste prazo, o órgão poderá aplicar qualquer sanção.

O contador Charles Tessmann, diretor-geral da Tessmann Assessoria Empresarial, diz que as penalizações podem ser execução fiscal, penhora de bens e, em situações extremas, o fechamento da empresa. “Em alguns casos, os sócios e até mesmo o contador responsável podem ser enquadrados por crime, respondendo judicialmente”, adverte Tessmann.

É preciso ficar atento também com os formatos de autorregularização criados pela Receita Federal. Segundo Tessmann, “para pagamentos à vista não são criados empecilhos, mas para pagamentos parcelados é tudo muito burocrático e os juros, altos”, alerta.

Para o presidente do Sescon/RS, Diogo Chamun, isso comprova “uma mudança no paradigma de quem é responsável pelas obrigações acessórias”. “Antes,tudo era delegado aos profissionais da área contábil. Agora, com o Sped a todo vapor, tudo parte dos sistemas empresariais e quanto mais completa a informação, mais seguro para todos”, defende.

Jornal do Comércio – RS

16/06/15 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentou aos jurisdicionados a nova sistemática de seletividade de contratos e repasses públicos. Na quinta-feira (11/06), por intermédio da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), a Corte de Contas realizou um curso, na modalidade EaD (Ensino à Distância), direcionado a agentes políticos e servidores, onde foram abordadas as novas metodologias e conceitos que serão adotadas em 2015 (clique para assistir).

Realizado das 10h30 às 13h00 no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o curso ‘O Processo Eletrônico e a Seletividade de Contratos e Repasses Públicos’, foi transmitido ao vivo pela internet por meio da TVTCE e se encontra disponibilizado para acompanhamento no Canal do TCESP no Youtube.

A capacitação abordou, dentre outras, os conceitos básicos de peticionamento via Web, certificação digital, encaminhamento de documentos e a nova metodologia de seleção de ajustes adotada pela Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp).

Dividido em 2 (dois) módulos, a primeira parte do curso foi instruída pela gestora do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), Sandra Maia Souza e pelos Diretores Eduardo Paravani e Roberto Akio Osato. O treinamento trouxe uma visão geral sobre atuação de contratos e repasses públicos no e-TCESP, com tópicos como cadastro de jurisdicionados, certificação digital e digitalização de documentos.

A segunda parte do curso ficou à cargo dos Diretores do setor de Fiscalização, Alexandre Dutra Lopes de Carvalho e Sidney Sarmento Souza, que apresentaram aos expectadores a nova sistemática da seletividade de contratos e atos jurídicos análogos, abordando inclusive, com os  ajustes formalizados com o Terceiro Setor. Durante a exposição os 487 participantes encaminharam, em tempo real, as perguntas e dúvidas por e-mail para os palestrantes.

Clique aqui para assistir o curso

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A localização privilegiada, emissão de documentos facilitada e leis específicas deixam o município na mira das empresas

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires liberou a instalação da empresa Isorecort, vinda de Riacho Grande, em São Bernardo do Campo para a Estância. A empresa já tinha a unidade Mundial/EPS funcionando em Ouro Fino com trinta funcionários. Com a junção das unidades a nova sede ficará localizada no bairro Quarta Divisão (na área da antiga Sanches Blanes) e abrigará 130 funcionários no total, com previsão de 90 dias para término da instalação.

Como tantas outras, a empresa foi atraída pelas facilidades de desburocratização do Sistema Via Rápida Empresa e pela localização do terreno que está próximo à futura alça do Rodoanel, facilitando sua logística.

A Cromus Embalagens também está vindo para o município, com a instalação prevista para novembro deste ano, e boa parte de sua mão de obra contratada no município. A empresa prevê a vinda de 130 funcionários em sua primeira etapa de instalação. Além dela, já está em andamento a instalação da empresa PMS – Consultoria Ambiental e Treinamento a Emergência, no bairro Vila Belmiro.

“A política de desenvolvimento econômico tem dado certo e tem tornado Ribeirão Pires uma cidade de oportunidades. A Prefeitura trabalha sério na missão de planejar o presente e o futuro do município, buscando a geração de emprego e renda, fomentando novos empreendimentos imobiliários, entre outras ações”, afirmou o Prefeito Saulo Benevides. “Muitas empresas e investidores estão escolhendo Ribeirão Pires como sua nova casa e estamos firmes nesse projeto melhorando a cada dia a nossa cidade”, conclui.

SISTEMA VIA RÁPIDA
Desde junho de 2014, a Prefeitura de Ribeirão Pires integra o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa. O município é o 45º a aderir ao programa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Com o sistema, os processos de abertura ou alteração de empresas são facilitados. Por meio de acesso ao site do Via Rápida Empresa (www.jucesp.sp.gov.br/vre/) o empresário, ou pessoa que representa a empresa, realiza a abertura e legalização de seu empreendimento. O programa oferece serviços de consulta prévia para viabilidade de localização, registro empresarial, licenciamento de atividades e inscrições tributárias, grande parte no ambiente online, sem o comparecimento aos órgãos públicos responsáveis.

O sistema utiliza certificação digital para o envio da documentação da empresa e reduz o número de procedimentos para abertura e licenciamento da empresa.

“Além de reduzir os prazos para a emissão dos documentos, o Via Rápida Empresa simplifica o processo de abertura de uma empresa. Essa praticidade é importante para que empreendedores tenham respaldo e atendimento com excelência para trazer novos investimentos para nossa cidade, atendendo às metas estipuladas pelo prefeito Saulo (Benevides) de gerar emprego e ampliar a renda à população”, declarou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Paulo Silotti.

O interessado em realizar o processo de abertura ou atualização da empresa deve consultar se o tipo de empreendimento que possui está entre os que permitem o processo online, por meio do site do Via Rápida Empresa. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 3468-3050.

ABC do ABC

Agência CNJ de Notícias

A funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permite o acesso a processos por meio de nome de usuário (login) e senha cadastrados passou a operar nessa quinta-feira (18/6) em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação permite que advogados, servidores e conselheiros acessem os processos administrativos sem precisar de certificado digital (dispositivo que codifica dados pessoais do usuário – token). Atualmente, há 9.646 pessoas cadastradas para operar 54,9 mil processos que tramitam no CNJ.

Desde ontem, advogados podem visualizar um processo e redigir uma petição, por exemplo, usando o tablet ou o telefone celular. Por outro lado, conselheiros do CNJ também podem revisar uma minuta de decisão ou preparar um voto sob sua relatoria usando esses dispositivos móveis. Após terminar a tarefa, bastará salvar o texto, que poderá ser concluído depois, ou, caso esteja pronto, poderá ser assinado assim que puder conectar seu token a um computador.

Neste primeiro momento, para utilizar a nova funcionalidade do sistema, conselheiros, servidores de seus gabinetes e advogados precisam ter certificação digital. Já está disponível na página inicial do PJe a opção “Solicitar Senha”. Ao clicar nela, o usuário receberá um e-mail com um link que deverá ser acessado para cadastrar login e senha. A ideia é que, em um segundo momento, a ferramenta também esteja acessível aos usuários independentemente de possuir certificação digital.

O certificado digital, contudo, continuará sendo necessário para a assinatura de documentos e peças processuais, assim como também para acesso aos processos sigilosos.

Custo – Quando estiver disponível a esse universo maior de usuários, a nova funcionalidade economizará recursos públicos ao próprio CNJ, pois não será necessário adquirir certificação digital para estagiários e servidores que, embora auxiliem no estudo de processos e na redação de minutas, não assinam documentos ou peças processuais no sistema. Segundo o chefe da Seção de Gestão Negocial do PJe, Marcelo de Campos, uma certificação digital custa cerca de R$ 300. “Por meio de um convênio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem, a certificação custa cerca de R$ 115 para um advogado, com validade de três anos”, diz.

Antes de ser instalada no CNJ, a ferramenta já funcionava em versões do PJe que operam nos tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondônia (TJRO), Paraíba (TJPB), Goiás (TJGO) e Espírito Santo (TJES). Nesses tribunais, tramitam 112.031 processos via PJe, de acordo com as estatísticas mais recentes, divulgadas em maio.

A capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, recebeu ontem, dia 18, etapa do 13º CertForum – Fórum de Certificação Digital. O evento contou com apresentações de cases públicos e privados que destacaram a importância do incentivo ao uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, ferramenta tecnológica que possibilita a desburocratização de processos com garantia jurídica e segurança. Na etapa mineira do Fórum, aplicações desenvolvidas na região ganharam destaque.

Dando início ao CertForum, o diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Pedro Paulo Lemos, fez um breve balanço dos treze anos da ICP-Brasil, apontando o alcance e a importância da certificação digital em diversos setores da economia brasileira.

“A ICP-Brasil é a maior ICP do mundo com o perfil hierárquico que utilizamos”, destacou Lemos ao mostrar os números da Infraestrutura, que atualmente conta com 68 Autoridades Certificadoras – ACs de primeiro e segundo nível, 389 Autoridades de Registro – ARs e 1579 Instalações Técnicas.  Com o foco no mercado mineiro, o diretor do Instituto também apontou os números da ICP-Brasil no estado que possui duas ACs, 32 ARs e 150 Instalações Técnicas.

A primeira apresentação do dia teve como tema o Projeto Minas Digital da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Minas Gerais – OAB/MG. A coordenadora do Projeto, Andréa Vasconcellos, falou sobre a importância de disponibilizar o certificado digital para os advogados e também o treinamento para que os profissionais saibam utilizar o documento corretamente na realização do Peticionamento Eletrônico – PJ-e.

“De setembro de 2014 até agora alcançamos mais de 14 mil certificações. Nossa meta até o final deste ano é chegar a 50 mil certificações, para isso estamos percorrendo todas as regiões do estado de Minas Gerais com o programa Certificação Itinerante”, afirmou Vasconcellos.

A coordenadora detalhou o funcionamento do projeto que conta com várias formas de capacitação, como cursos itinerantes, aulões, treinamentos para advogados, estagiários e funcionários da OAB/MG, facilitação do acesso ao certificado ICP-Brasil, site na internet com diversas informações e um aplicativo que deve ser lançado em agosto deste ano.

Encerrando as apresentações da manhã, o coordenador da Equipe de Contratos do Departamento Jurídico da Fiat Brasil, Guilherme Freitas, falou sobre os benefícios do uso da assinatura de contratos digitais com certificado ICP-Brasil. “Com minha apresentação pretendo mostrar que a assinatura de contratos digitais funciona e é possível de se fazer”, iniciou Freitas.

O palestrante afirmou que após detectar a possibilidade de executar o processo de assinatura de contratos de forma digital, foi feito um diagnóstico de desafios e oportunidades, e descobriu-se uma forma de integrar todos digitalmente com o uso do e-mail e do portal de assinaturas digitais. “O jurídico de uma instituição passa a ser um facilitador do processo, a decisão pelo uso do contrato digital foi tomada pelo departamento jurídico de Fiat, que optou um por um processo inovador, seguro, barato e funcional”, afirmou Freitas.

O uso efetivo de contratos digitais na Fiat Brasil teve início em março deste ano, com a assinatura do primeiro contrato totalmente digital, onde além da empresa o fornecedor também assinou digitalmente, por meio do portal de assinatura que viabiliza o processo. “É uma iniciativa nova e tivemos muito sucesso no projeto piloto. Mas ainda queremos muito mais, desejamos que a Fiat seja totalmente digital. Queremos mostrar que conseguimos assinar todos os documentos que necessitem de assinatura de forma digital”, destacou Freitas.

“Nós gastávamos em média 100 dias entre a requisição de um contrato e a assinatura por todas as partes, esse processo foi reduzido para três dias”, enfatizou Freitas ao encerrar sua apresentação destacando os benefícios alcançados e a necessidade do mercado de certificação digital disponibilizar mais soluções para as empresas.

No período da tarde as aplicações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE que fazem uso do certificado digital ICP-Brasil foram apresentadas ao público presente. A superintendente de Certificação Digital da PRODEMGE, Jacira Xavier, iniciou sua apresentação falando dos desafios superados pela Companhia que já está no mercado de certificação digital há 10 anos. “Houve uma mudança de cultura, hoje muitas pessoas já sabem como funciona e qual a funcionalidade do certificado digital. Há uma transição dos processos que fazem uso do papel e da caneta para o ambiente digital”, afirmou Xavier.

Em 2005 a PRODEMGE teve seus primeiros usuários de certificação digital, que foram os Secretários de Estado, já em 2006 entrou em funcionamento o  DetranNET, que diminuiu o tempo de espera para o cidadão e facilitou os processos do Detran de Minas Gerais. A superintendente falou de outras aplicações digitais que fazem uso do certificado digital ICP-Brasil desenvolvidas para o governo de Minas Gerais, todas com o objetivo de desburocratizar os serviços prestados à sociedade.

Em seguida, o coordenador-geral de Normalização e Pesquisa do ITI, Wilson Hirata, apresentou o Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura ICP-Brasil. A aplicação, disponibilizada gratuitamente pelo ITI, tem por função aferir a conformidade de assinaturas digitais com as políticas de assinaturas da ICP-Brasil, mais especificamente o DOC-ICP-15.

Após ilustrar o funcionamento da aplicação, Hirata destacou que o Verificador não objetiva conferir a autenticidade ou validade do documento assinado, a aplicação acusa a conformidade ou não de uma assinatura com as políticas de assinatura da ICP-Brasil. “As dúvidas sobre o verificador podem ser encaminhadas para o e-mail verificador@iti.gov.br”, informou Hirata.

Encerrando o Fórum, o gerente de Análise e Certificação de Atos Empresariais da Junta Comercial do Estado de Mina Gerais – JUCEMG, Vinicius Mourão, falou sobre o contrato social 100% digital produzido pela instituição.

Após detalhar o início do processo de adoção do contrato digital, Mourão destacou que em 2014 o registro digital foi implantado para abertura de empresas de todas as naturezas jurídicas em Minas Gerais. Os passos para emissão do contrato social por meio digital são semelhantes ao processo físico, a diferença é que todos os documentos são encaminhados para Junta de forma digital.

Apesar de disponível no site gratuitamente, a procura pela produção de contratos sociais de forma digital ainda é pequena, a expectativa é que a demanda por esse tipo de processo aumente com a divulgação do processo e com a mudança cultural do cidadão.

O 13º CertForum – Etapa Belo Horizonte foi realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid, com apoio institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e a Fecomércio Minas Gerais. O evento teve patrocínio das empresas Certisign, Soluti Certificação Digital e Valid Certificadora Digital.

Confira as apresentações utilizadas pelos palestrantes no 13º CertForum – Etapa Belo Horizonte:

Mesa de Abertura
Projeto Minas Digital
Assinatura de Contratos Digitais
Certificado Digital ICP-Brasil nas aplicações da PRODEMGE
Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura ICP-Brasil
Contrato Social Digital

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

SPED cada dia mais se mostra como uma ferramenta de gestão tributária e de compliance para as empresas, assim como para o Fisco 

Everton Barros*

O ano de 2015 está marcado por muitas mudanças no processo de gestão fiscal, o que demandará  organização, controle e planejamento das empresas. O SPED cada dia mais se mostra como uma ferramenta de gestão tributária e de compliance para as empresas, assim como para o Fisco. Com o SPED ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o projeto responsável pela digitalização da apuração do IRPJ e da CSLL, a história não poderia ser diferente.

O layout da ECF já pode ser conferido no portal do SPED e constantemente é alterado em virtude dos testes que estão sendo efetuados no PVA (Programa Validador e Assinador), também já liberado para homologação. Considerado como uma evolução digital da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), as exigências do arquivo têm se mostrado consideravelmente mais complexas em virtude das inúmeras validações e, até mesmo, novas exigências impostas.

Com a entrega prevista para Setembro 2015, para os dados do ano calendário 2014, a antecipação de um PVA para testes (a primeira versão, dez meses antes do prazo final de entrega) denota que a Receita não considera a ideia de postergar a data de entrega da ECF e, sobretudo, remete às empresas a necessidade imediata do início dos trabalhos em relação a esta nova obrigação. Mapeamento de informações, adequações de cenários para este arquivo texto e a qualidade do ‘de x para’ com o Plano Referencial da Receita são exemplos de tarefas árduas e extremamente necessárias para um projeto saudável e eficaz, a fim de evitar dissabores futuros.

É de conhecimento de todos que a inclusão do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no projeto SPED da Receita Federal possibilitará ao Fisco o cruzamento massivo de informações entre os SPEDs já existentes, em especial o SPED Contábil, além das demais obrigações acessórias, como o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Portanto, a preocupação das empresas não deve ser apenas em entregar o arquivo com a estrutura exigida, mas também com o conteúdo que compõe este arquivo e a coerência com as demais informações prestadas pela empresa. Preparem-se!

*Everton Barros é analista funcional da Divisão de Aplicativos da Sonda IT.

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