A SEP – Secretaria de Portos da Presidência da República vai fazer parte do PEN – Processo Eletrônico Nacional para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações. A cerimônia de adesão, com a presença do ministro Edinho Araújo, ocorreu ontem, segunda-feira (25/5), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

No total, nove órgãos públicos aderiram ao programa. Para começar a tramitar os documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pelo desenvolvimento do programa.

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

O ministro de Portos, Edinho Araújo, destacou a importância da adesão ao novo programa. “O compartilhamento de documento eletrônico trará mais celeridade no andamento de processos. Significará diminuição da burocracia e redução de custos”, afirmou.

Além da Secretaria de Portos, os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ciência, Tecnologia e Inovação, Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Escola Nacional de Administração Pública, Ancine – Agência Nacional de Cinema e Sudeco – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações, a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25.

Fonte: Ascom/Com informações da Ascom do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Publicado em Portos e logística

O uso da anexação eletrônica de documentos garante maior celeridade no fluxo dos processos de controle do comércio exterior

O Sistema de Anexação de Documentos Digitalizados da Receita Federal, no despacho de importação (DI), ultrapassou 100 mil documentos anexados desde sua entrada em produção, em 15 de dezembro de 2014.

Esse Sistema permite que o importador e seus representantes legais apresentem à Receita Federal documentos instrutivos do despacho de importação de forma digitalizada. Para isso, são utilizados dossiês (pasta eletrônica criada pelo usuário contendo os arquivos digitalizados e vinculada a uma operação de comércio exterior), eliminando a necessidade da entrega dos documentos em papel e protocolo presencial.

O uso da anexação eletrônica de documentos garante maior celeridade no fluxo dos processos de controle do comércio exterior e maior segurança na recepção, consulta e armazenamento desses documentos.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Fonte/Autoria.: Fenacor

O deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO) apresentou o projeto de lei 1.700/2015, que altera a Lei 4.594/64, a qual regula a profissão do corretor de seguros.

A proposta foi apresentada nesta quarta-feira, dia 27, na Câmara dos Deputados, e visa atualizar a legislação sobre a profissão em vias de completar 51 anos de existência. O projeto de lei pretende tornar obrigatória, novamente, a emissão de uma carteira de identidade profissional de corretores de seguros (pessoas físicas), além das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas).

Hoje, essa identificação é feita apenas no site da Susep, mas, sem um documento de identificação específico como o de muitos conselhos profissionais brasileiros. Pela proposição apresentada, as identidades deverão ser emitidas em cartão inteligente (smart card), ou similar, e expedidas pelo órgão fiscalizador de seguros (Susep), após a concessão do respectivo registro. Os documentos de identificação emitidos terão prazo de validade de, no mínimo, três anos.

Se aprovada, a lei favorecerá ao recadastramento de corretores de seguros, capitalização, previdência privada e microsseguros. O mercado de seguros dobrou de tamanho na última década com a ampla difusão da cultura do seguro para a sociedade.

Hoje, pelas informações disponibilizadas pela SUSEP, estima-se 80 mil corretores de seguros registrados em todo o território nacional, o que não garante que estejam em plena atividade, pois muitos corretores se afastam da profissão, além de outros por motivos de cancelamento de registro, impedimentos legais e falecimento, assim como baixa de registro de pessoas jurídicas.
Segundo o autor do projeto, Lucas Vergílio, os corretores de seguros sofrem com normas equivocadas e perdem o direito de ter um documento profissional. “Esta é uma ferramenta indispensável para identificá-lo e comprovar para a sociedade a capacidade para cumprir sua missão”, declara.

Se aprovada, a lei proibirá outras formas de comprovação de registro para corretores. Caberá à FENACOR e aos Sincors manterem registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados e registrados, cujo arquivo eletrônico completo e respectivo banco de dados deverão ser fornecidos pelo órgão fiscalizador de seguros, ou por quem este autorizar, mediante celebração de convênio, para fins, inclusive, de divulgação em seus sítios eletrônicos, preservadas as informações de caráter sigiloso.”.

Outra vantagem da lei é o fato de que os novos documentos, emitidos em cartão inteligente (smart card), permitirão que os corretores façam certificação digital. Desta forma, os corretores terão mais segurança no seu relacionamento com as Seguradoras, assim como com a Receita Federal. Este fato facilitará questões de ordem fiscal e previdenciária da administração dos negócios. Há ganho em modernidade e agilidade nas atividades de gestão. Vale citar que não haverá mais a necessidade de emissão de certidões, periodicamente, como acontece nos dias atuais.

“O corretor de seguros se ressente da necessidade de ter a sua identidade profissional, que é utilizada e exibida com frequência, quando ele vai realizar negócios e precisa comprovar, junto ao cliente, a sua habilitação e registro no órgão competente. É hora de mudar esta realidade”, finaliza o autor do projeto de lei, Lucas Vergílio.

TÂNIA MONTEIRO, ANNE WARTH E RAFAEL MORAES MOURA

O ESTADO DE S. PAULO

Cidadãos vão ser identificados por impressões digitais e faciais; dados serão compartilhados entre órgãos da administração pública . 

Objetivo da medida é que 200 milhões de brasileiros sejam registrados nos próximos três anos

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff anunciou a criação nesta quinta-feira do Registro Civil Nacional (RCN), com objetivo de “simplificar” e “desburocratizar” a vida dos cidadãos que passarão a ter uma carteira de identidade única. Esta é a segunda vez que o governo petista lança o mesmo projeto.

Em 30 de dezembro de 2010, dois dias antes de deixar o Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez semelhante cerimônia, no Ministério da Justiça, apresentando o Registro de Identidade Civil (Ric), com o modelo da nova carteira de identidade dos brasileiros, com chips contendo todos os dados como CPF, RG, titulo de eleitor e o Programa de Integração Social (PIS).

“A criação do Registro Civil Nacional garantirá a cada cidadão brasileiro um único número de identificação, ao qual estarão associados todos os outros documentos. Quem não sonha em sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a andar com vários deles?”, afirmou a presidente, em discurso, após assinar o envio de projeto com a proposta ao Congresso.

“Nós nos propusemos a ajustar processos e procedimentos para que cada cidadão seja tratado como único que é, abolindo os vários números que hoje o representam”, prosseguiu a presidente, repetindo o teor do discurso do então ministro da Justiça.

Luiz Paulo Barreto, que ocupava o posto à época, em sua fala, ressaltou que este “é um documento que resgata a cidadania, traz praticidade e segurança ao cidadão no dia a dia”. Também naquela época, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, estava presente à cerimônia, já que o órgão ajudou a União a desenvolver o modelo. Hoje, além de Lewandowski, o atual titular da Justiça Eleitoral, José Dias Toffoli, participou da cerimônia.

Em dezembro de 2010, foram veiculadas campanhas publicitárias em rede nacional de rádio e TV falando da nova identidade. O projeto-piloto seria lançado em Brasília, Salvador, Hidrolândia (GO), Nísia Floresta (RN), Rio Sono (TO), no Rio de Janeiro e na Ilha de Itamaracá (PE).Pelo menos 125 mil pessoas receberiam o Ric nessa primeira etapa, podendo chegar a dois milhões.

Nada saiu do papel. Em abril de 2012, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que um “problema de execução” prejudicou a emissão das carteiras. Na cerimônia desta quinta-feira, um informativo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa esclarecia que o objetivo da medida é que 200 milhões de brasileiros sejam registrados nos próximos três anos. De acordo com a proposta, os cidadãos brasileiros ou naturalizados serão identificados por suas impressões digitais e faciais. Os dados serão compartilhados entre órgãos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

“O Estado tem o dever de ser mais eficiente, adotando todos os recursos tecnológicos para atender bem ao cidadão”, afirmou a presidente, em discurso, no Planalto. “Vamos somar recursos humanos e financeiros para finalmente viabilizar a criação de um único número de registro”, ao explicar que a implementação e a gestão do processo será feito por um comitê de representantes dos dois poderes, de forma igualitária, para racionalizar o uso de recursos públicos.

“Isso vai permitir serviços mais céleres e eficientes”, comentou. “O Congresso Nacional certamente analisará essa proposta de sugestão e nos apoiará no desafio de inaugurar uma nova etapa na relação do Estado com os brasileiros e brasileiras, relação que, sobretudo, será bem mais simples”, disse a presidente.

O registro único será feito em uma parceria entre o Executivo e o Judiciário, que já fez a coleta de dados biométricos de cidadãos em diversas cidades – dos 142 milhões de eleitores brasileiros, 24,5 milhões já foram registrados.

O número de emissão de Certificados Digitais na região Norte no primeiro quadrimestre de 2015 aumentou em mais de 18%, em comparação ao mesmo período de 2014

Julio Consentino, vice-presidente da Certisign (Divulgação)

JORNAL A CRÍTICA

Em um mundo cada vez mais virtual, onde muitas transações e negócios são fechados à distância é importante poder atestar o que se assina.

Considerado o RG do mundo digital, o Certificado, além de garantir transações seguras e autênticas no meio eletrônico, ainda possibilita a assinatura de documentos com total validade jurídica e sem a necessidade de impressão de papel.

Este ano o número de emissão de Certificados Digitais na região Norte no primeiro quadrimestre de 2015 aumentou em mais de 18%, em comparação ao mesmo período do ano passado, informou a Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina.

Abaixo, o vice-presidente da Certisign, Julio Cosentino, explica o conceito:

O que é o certificado digital?

O Certificado Digital é a identidade no meio eletrônico, que permite realizar diversos serviços na esfera digital, com validade jurídica, agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos. A cada uso é gerada uma assinatura digital com valor legal semelhante à assinatura manuscrita, o que permite ao titular também assinar qualquer tipo de documento validade jurídica.

Ele tem algum custo?

Sim, o Certificado Digital tem custo e validade, por isso o preço sempre vai variar de acordo com o produto contratado e seu tempo de uso. Há também diversos tipos, para pessoa físicas e jurídicas.

Que tipo de empresa pode obtê-lo?

Todas as empresas podem ter um Certificado Digital, seja para representá-la na esfera eletrônica, como o eCNPJ, ou para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), neste caso o Certificado Emissor de Notas Fiscais.

Qual é a sua importância?

O Certificado Digital identifica inquestionavelmente pessoas e empresas na esfera eletrônica, o que possibilita a realização de diversos serviços com muito mais comodidade, sem sair de casa/escritório, direto na web, como se comunicar com a Receita Federal do Brasil. No dia a dia das pessoas e empresas, a Certificação Digital significa a migração do mundo físico para o eletrônico, conveniência e segurança. Uma pessoa física, por exemplo, com o seu CPF Digital pode assinar documentos com validade jurídica, sem sair de casa e de onde ela preferir. Basta estar com o Certificado e acesso à internet. Além disso, o Certificado facilita o envio e o acompanhamento da declaração do IR, pode ser utilizado como forma de autenticação em sites, entre outras aplicações. Sem contar que a Certificação Digital é uma tecnologia sustentável. Por permitir a realização de diversos serviços no meio eletrônico, ajuda na redução do uso do papel e da emissão de gás carbônico, pois elimina a necessidade da presença física, dispensando assim deslocamentos. Para se ter uma ideia, apenas com o uso da Nota Fiscal Eletrônica, que exige o uso do Certificado Digital para a emissão do documento a fim de garantir segurança e transparência na troca de informações, 46,4 bilhões de folhas de papel deixaram de ser impressas, o que significa a economia de mais de 100,2 bilhões de litros de água.

De que forma ele é visto como negócio de futuro?

Sem dúvida, a Certificação Digital é a tecnologia do presente e do futuro. Prova disso, está na ampliação do uso da Certificação Digital a cada dia. Os advogados já a utilizam para peticionar eletronicamente, os médicos para tramitar o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), os contadores para representar seus clientes e as pessoas físicas e milhares de empresas para assinar documentos eletrônicos e reduzir assim custos com suprimentos, deslocamentos e espaço para armazenamento de documentos.

O que ele permite?

A Certificação Digital permite a automatização de processos, o que significa aumento da eficiência e redução de custos. Qual é a empresa que não quer gastar menos e continuar sendo eficiente, ainda mais em tempos de crises? Quem é que não quer ter apenas uma senha, a do Certificado, para se identificar em diversos sites? Quem é que não quer ter mobilidade para autorizar processos e assinar documentos? A Certificação Digital possibilita tudo isso e muito mais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ­MA) superou a meta estabelecida para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como premiação, a doação de 1.283 microcomputadores, a mesma quantidade de no­breaks e 72 scanners. As doações fazem parte do Projeto de Modernização da Justiça, previstas no artigo 46 da Resolução n 0 185, de 2013, editada pelo CNJ, que dispõe sobre a implantação do PJe. Os equipamentos doados ao TJ­MA equivalem a um investimento de R$ 3,1 milhões, segundo o conselho. Hoje, mais de 28 mil processos já estão tramitando eletronicamente na Justiça maranhense.

Valor Econômico

Número de golpes no comércio eletrônico aumenta e obriga empresas de menor porte a contratarem sistemas de segurança; análise do comportamento do cliente e gateways são opções

Henrique Julião

Segundo estimativa da Serasa Experian, prejuízo com golpes somou cerca de R$ 500 milhões em 2014 Segundo estimativa da Serasa Experian, prejuízo com golpes somou cerca de R$ 500 milhões em 2014
Foto: DreamstimeSão Paulo – A cada R$ 100 gastos no comércio digital em 2014, quase R$ 4 foram perdidos em fraudes, segundo estudo da ClearSale. O número é maior que o do ano anterior e acende o sinal vermelho para as lojas digitais de menor porte.

Como as PMEs possuem estruturas mais frágeis, elas se tornam alvos fáceis para as operações fraudulentas. “Não existem alvos preferenciais: o fraudador procura falhas independentemente se a empresa é grande ou pequena”, pondera o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Maurício Salvador. “Contudo, as pequenas e médias têm menos ferramentas e equipe para fazer esse tipo de controle”, completa.

Segundo Salvador, as falhas mais comuns estão relacionadas a não observação dos padrões de comportamento do consumidor, como volume de compras, endereço de entrega e especificidade dos produtos. “Têm ferramentas que utilizam sistemas complexos de inteligência artificial ou redes neurais para prevenir fraudes”, explica o presidente da ABComm. “Ela fornece um nível de risco da compra ser fraudulenta e o lojista toma a decisão se quer aprová-la ou não”. A empresa que realiza o serviço pode cobrar uma porcentagem da venda ou um valor fixo sobre a transação realizada.

Opções

Uma das empresas que efetuam a análise comportamental antifraudes é a Easy Solutions. “Existe uma série de parâmetros para a construção do perfil do cliente: valor do ticket, velocidade da compra, localização do pedido entre outros”, explica o gerente de negócios da companhia, Cláudio Sadeck. Contudo, o executivo frisa que o serviço costuma ser mais utilizados por lojistas que tenham um bom volume de vendas.

“No caso do lojista menor, é mais recomendável que ele procure um gateway que já ofereça o serviço de segurança embutido”, recomenda Sadeck. Os gateways são mecanismos responsáveis por facilitar a transação entre a loja e a instituição financeira encarregada pelo pagamento. “Dependendo do serviço contratado, alguns oferecem soluções específicas para pequenos lojistas”, completa Sadeck.

Outra ferramenta importante é o certificado digital responsável por criptografar as páginas do ambiente digital e que protegem a loja através de protocolos de segurança SSL (Secure Sockets Layer). “Para vender on-line é obrigatório ter uma criptografia que mantenha o estado do consumidor seguro”, crava Maurício Salvador. Segundo o presidente da ABComm, atualmente já existem opções de certificados com custos que variam entre R$ 200 e R$ 300 por ano. “São acessíveis a qualquer tamanho de loja”, completou Salvador.

Prejuízo

Estimativa da Serasa Experian calcula que as perdas com e-commerce tenham somado R$ 500 milhões em 2014. Segundo Salvador, o maior problema é que o prejuízo fica integralmente na conta do lojista – diferentemente do que acontece nas compras físicas, quando a operadora do cartão arca com as despesas.

O presidente da ABComm questiona os dados da ClearSale, que colocam como perdidos 3,98% do total transacionado no comércio digital em 2014. “Estimamos que a cada R$ 100, R$ 0,50 são fraudes”. O estudo da companhia – que assim como a Easy Solutions é especializada em prevenção de fraudes – analisou dados sobre vendas de 84% do e-commerce brasileiro e apontou aumento no número de golpes, que representavam 3,7% do total no ano anterior.

O relatório ainda indica Bahia (9,39%) e Ceará (9,16%) como os estados onde ocorrem mais fraudes proporcionalmente; já o Rio Grande do Sul seria o mais seguro, com apenas 1,89% das compras on-line registradas como tentativas de golpe, seguido por Santa Catarina (2,08%). Entre os segmentos mais procurados por fraudadores estão games (9,9%), celulares (9,2%), informática (5,9%) e eletrônicos (5,4%).

DCI – 10/06

Um pesquisador de jurisprudência será uma das novas ferramentas da próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A criação da ferramenta foi aprovada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, durante reunião realizada no dia 21. No encontro, os integrantes do grupo também foram atualizados sobre outras novas funcionalidades que estão sendo desenvolvidas para facilitar o uso do PJe. Elaborada em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), uma das novas ferramentas vai permitir a troca de arquivos eletrônicos entre o PJe e a ECT (e-Carta), facilitando o envio das intimações e comunicações, com sigilo e comprovação da entrega ao destinatário. Também está em elaboração o chamado módulo criminal, exclusivamente para a tramitação de ações criminais e processos de execução penal. Outra novidade em desenvolvimento é um módulo dedicado ao processamento de precatórios.

Do Valor Econômico

Presidente em exercício, Michel Temer, nomeia presidente e secretário geral da AARB como representantes da sociedade civil

Em ato publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (26), foram nomeados para integrar o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil como representantes da sociedade civil, o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Nivaldo Cleto, como titular, e o secretário geral da entidade, Bruno Linhares, suplente.

O CG ICP-Brasil é responsável pelas deliberações e normas técnicas para a execução das políticas públicas e emissão de certificados digitais no país e é gerenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

Segundo Nivaldo Cleto, todas as normas que regem as identidades digitais no Brasil são propostas pelo Comitê, que tem representantes multissetoriais. “O Governo viu a necessidade de ter integrantes que estejam na ponta do varejo e conheçam as necessidades e os investimentos necessários para suprir determinada demanda, aprimorando cada vez mais o sistema e demonstrando para a população os inúmeros benefícios que a certificação digital traz para a sociedade”, diz Cleto.

No ato, além da nomeação de diretores da AARB, entidade que representa as Autoridades de Registro (ARs), foram também nomeados o presidente e o diretor executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), que representa as Autoridades Certificadoras (ACs), Julio Consentino e Antonio Cangiano.

Por Fernando Olivan

Leone Farias
Do Diário do Grande ABC

Passados pouco mais de 20 dias do prazo final de entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), que se encerrou em 30 de abril, o contribuinte já pode verificar se a Receita Federal detectou algum erro no preenchimento ou alguma divergência de dados. Isso possibilita fazer a retificação sem gerar nenhum problema junto ao Leão.

A consulta, que deve ser feita pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita, pelo https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, é altamente recomendável para garantir que, caso seja constatada alguma pendência, seja feita a correção voluntariamente, evitando o risco de receber a notificação do Fisco, segundo especialistas. E se o formulário estiver em situação de ‘em processamento’, ou seja, se não foi ainda analisado pela Receita, vale voltar ao site de tempos em tempos – semanalmente, por exemplo – para ter certeza de que não foi constatado nenhum problema.

A consulta ao e-CAC é simples de ser feita. Basta que o contribuinte tenha em mãos os números do recibo de entrega da declaração deste ano e da de 2014, além do CPF, para cadastrar senha. Com esses dados, o site vai gerar automaticamente código de acesso para a entrada no cadastro, que permite a verificação do extrato da situação fiscal, em que vai constar se a declaração já foi processada ou não, e em caso positivo, se há algum problema. Caso não consiga localizar o número do recibo de 2014, será preciso ir até alguma agência da Receita, que o órgão fornecerá essa informação.

É possível também obter as informações por meio de uma certificação digital. “Hoje quem é empresário tem”, diz Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.

PROBLEMAS – Há pendências mais comuns de ocorrer, como falta de fornecimento de uma fonte pagadora – às vezes, a pessoa coloca o filho na declaração e esquece de pôr a renda de estágio que ele fez, ou, em outra situação, tem rendimento originário de aluguel que não foi incluído no documento –, cuja correção não depende do status da análise da declaração pelo Fisco, e deve ser feita o quanto antes. Pode ocorrer também, porém, de a digitação do número do CNPJ do convênio, por exemplo, sair errada, e a Receita detectar, exemplifica o consultor Antonio Teixeira Bacalhau, da IOB/Sage.

Elvira cita ainda que o Fisco pode considerar inconsistência de dados, por exemplo, se as despesas médicas forem muito elevadas e colocar na malha fina a fim de verificar os comprovantes. “Mas se está tudo certo, a pessoa não vai retificar, deixa a Receita chamar e justifica”, diz. A consultora acrescenta que se pode pedir a antecipação de malha, procedimento em que o contribuinte procura o Fisco e agenda entrevista, para demonstrar que não há problemas.

IMPOSTO A PAGAR – Caso a pessoa tenha imposto devido, e se esqueceu de pagar a primeira parcela ou cota única, que venceu dia 30 de abril – data limite para a entrega das declarações –, há dois caminhos para solucionar esse problema, de acordo com os especialistas.

É possível imprimir a guia em atraso por meio do e-CAC, ao verificar a situação da declaração. O valor será acrescido de mora de 0,33% por dia (limitado a 20%) mais juros de 1% ao mês, mais a Selic (taxa básica) acumulada mensalmente (em abril foi 0,95%).

Outra opção é entrar no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), na página principal, clicar no link ‘Onde encontro?’ e, depois, acessar ‘Pagamentos’. Então, pressionar ‘Darf – cálculo e impressão – programa Sicalc’, optar por ‘Sicalcweb – programa para cálculo e impressão de Darf ‘on-line’, escolher a alternativa para ‘pessoa física’, ‘pagamentos’, colocar o código 0211 e o valor original do imposto devido. A partir daí, com o preenchimento do CPF do contribuinte em dívida e o exercício (imposto de 2015), o site gera uma guia já atualizada (com multa e juros) para o pagamento na rede bancária.

O primeiro lote será pago em 15 de junho e, o último, em 15 de dezembro.