O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já implantou o Processo Judicial Eletrônico em 68 órgãos julgadores

A Resolução Bacen n. 3.854/10 determina que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país devem prestar ao Banco Central do Brasil, declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional. Isso deve acontecer por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$100.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.
A não prestação da declaração incorrerá no crime de evasão de divisas, consumado no momento em que se esgotar o prazo para a mesma ou quando a autoridade tomar conhecimento da manutenção de recursos no exterior.

No que diz respeito ao processo de incorporação às medidas de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o Brasil deu mais um passo decisivo quando, em 11 de março, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 1.627 (IN 1627/16), que regudeplora o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela lei 13.254 de 13 de janeiro de 2016.

É verdade que outras medidas já haviam sido tomadas nesse sentido, como a adesão do Brasil ao Programa FATCA, que permitirá aos EUA enviar ao país todas as informações relativas às contas correntes e situações patrimoniais de brasileiros disponíveis no sistema financeiro americano; a adesão à Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, para trocas automáticas ou a pedido de informações fiscais com os 128 países membros – pendente de aprovação no Congresso Nacional -; e à Convenção AEOI, para troca de informações fiscais sobre contas bancárias, aberta para adesões no encontro do G20 do ano passado e ainda em tramitação na Casa Civil.

Isso além da cooperação do país ao Programa BEPS, o que mostra estar integrado às ações mais sofisticadas do novo paradigma da tributação, o “Fisco global”.

Através da Lei 13.254 de 13 de janeiro de 2016 e da IN 1627/16, o Brasil adota medidas de voluntary disclosure para regularização do passado aplicável àqueles contribuintes com recursos no exterior de fontes lícitas, não originárias de crimes de corrupção, tráficos e outros tipos que não seja a ‘lavagem de dinheiro’ decorrente unicamente da evasão de divisas e da sonegação fiscal.

A adesão dos interessados deve acontecer até 31/10/16. A declaração de regularização deve ser feita por meio de programa disponível no site da Receita Federal do Brasil. Para que seja realizada, é preciso um certificado digital. Porém, a regularização só se aperfeiçoará após o pagamento integral do imposto e da multa de regularização, no total de 30% do valor do patrimônio em 31/12/14.

Segundo a IN, apenas os valores que serviram de base de cálculo para a regularização e pagamento do imposto estão cobertos pelo programa. Os valores a serem regularizados para fins do programa, quando expressos em moeda estrangeira, devem ser convertidos em dólares americanos, e após para reais usando a cotação de venda publicada pelo Banco Central do Brasil para 31/12/14, que é igual a R$ 2,66.

Outrossim, eventual ganho cambial ou ganho de capital auferido posteriormente a 31/12/14 será calculado tomando-se como base o valor declarado no RERCT, que leva em consideração uma cotação de R$ 2,66. Nesse caso, deverá haver tributação adicional quando da repatriação dos recursos declarados, caso se verifique algum ganho, cambial ou de capital, e o imposto será na ordem de 15%.

Entre os bens e direitos que podem ser objeto de regularização estão depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis e veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária, entre outros. Vale somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o país, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Bens existentes em data posterior ainda podem ser objeto, ao longo do exercício de 2016, das declarações emitidas à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, evitando assim os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.

É importante ressaltar que a IN traz consigo implicações que poderão ser questionadas judicialmente, como certas restrições de direito de usufruto da mesma. Também deixa pontos de interrogação que, contrariando as expectativas de um sistema que gerasse segurança jurídica para aqueles que, usando da boa-fé e transparência, quisessem procurar a regularização, abre lacunas, o que dá margem à interpretação e espaço para defesa do contribuinte em caso de futuro contencioso a respeito da adesão ao RERCT e do conteúdo das informações prestadas no âmbito do programa.

Aos que avaliam a adesão, vale lembrar que esse é um caminho sem volta, especialmente para os que possuem sócios que aderirão ao programa, cujas declarações podem indicar ou mesmo denunciar a existência de patrimônio em comum ou que possuam algum vínculo de origem ou destinação. Isso entregará de bandeja às RF e PF do Brasil aquele que decidiu pela não adesão.

Evidentemente, a decisão pode não ser tão simples para muitos, que podem precisar de especialistas para que os assessorem nas especificidades da lei, uma vez que a janela de oportunidade se fecha no dia 31/10/2016.

É importante destacar que todas as informações prestadas no âmbito do RERCT deverão ser comprovadas por documentação hábil e idônea, caso haja solicitação por parte do Fisco.

*Joaquim Lapa é advogado, sócio do Lapa Góes e Góes Advogados e membro do Comitê Estratégico Jurídico da Amcham Bahia.

(Redação – Agência IN)

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegará em setembro à segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ­DF). O sistema será implantado na 1 a e 2 a Câmaras Cíveis, nos 31 gabinetes de desembargadores, na Subsecretaria de Distribuição e Autuação (Sudia), no Serviço de Autuação de Processos Originários (Serpor) e na Subsecretaria de Apontamentos (Suapo). Os treinamentos para operação do sistema iniciam no próximo dia 15. O processo eletrônico começou a ser implantado no TJ­DF em julho de 2014. Até 2018, todas as serventias do tribunal estarão operando com o sistema.

Valor Econômico

A CDL se sente orgulhosa em ter um quadro de funcionários como este que nos deu esse presente ser a CDL em primeiro lugar no estado em Certificação Digital 

Foi realizado em Cuiabá o Seminário Regional de SPCs, onde a solenidade foi marcada pelo reconhecimento do trabalho das equipes das Câmaras de Dirigentes Lojistas da região Centro Oeste e Mato Grosso.

As primeiras colocadas em Certificação Digital e Cadastro Positivo foram homenageadas durante o evento.

Em Certificação Digital a primeira colocada na região Centro Oeste foi a CDL de Lucas Do Rio Verde.

Para a Gerente da CDL Lucas Evelize Barros, a premiação veio para consolidar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela entidade no município, “Todas as cidades que possuem polo da CDL se fizeram presentes e para nós de Lucas do Rio Verde tirar em primeiro lugar é motivo de muito orgulho, ficamos honrados em receber a premiação que coroa todo um trabalho que vem sendo desenvolvido com muito profissionalismo e dedicação por uma equipe unida e focada em atender as necessidades dos empresários associados.” Destacou Evelize.

Para Petronilio Jacinto de Souza que assumiu a presidência da CDL recentemente receber tal premiação mostra o quanto a equipe está engajada em proporcionar aos clientes um serviço de qualidade. “Fiquei muito feliz com essa premiação uma vez que ainda estou aprendendo a trabalhar com CDL e receber esse prêmio foi um motivo de muita alegria e claro que a partir de agora uma dedicação ainda maior será dada a entidade que tem tanta importância para a sociedade luverdense. O que mais nos deixou feliz é que temos aqui funcionários capacitados, sabemos que isso só ocorreu por causa do esforço, dedicação e claro do bom trabalho desenvolvido pelos colaboradores da CDL e nesse espaço quero aproveitar e parabenizar a todos eles, e destacar que a CDL se sente orgulhosa em ter um quadro de funcionários como este que nos deu esse presente ser a CDL em primeiro lugar no estado em Certificação Digital.” Destacou o presidente Petronilio.

No Estado de Mato Grosso a classificação foi a seguinte:
1º colocado – CDL Lucas do Rio Verde
2º colocado – CDL Nova Mutum
3º colocado – CDL Mirassol D’Oeste

MT Agora

Mesmo o Brasil tendo um dos sistemas financeiros mais avançados do mundo, a inclusão da Certificação Digital no setor pode ampliar ainda mais a segurança nas operações realizadas. A opinião é do diretor-executivo da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital), Antonio Cangiano. Entre as tecnologias criadas para ajudar a ampliar a segurança no sistema financeiro, o Certificado Digital garante a identidade da pessoa, podendo fazer transações online com respaldo jurídico e sem repúdio de autoria e nem de conteúdo.

Para Cangiano, além destas facilidades, o Certificado Digital traz mais vantagens para o usuário, como a senha única, que facilita a memorização e acesso de qualquer computador, dado que a identidade do usuário e a acreditação de seu ato jurídico é que é garantida. Hoje, o uso do Certificado Digital já permite a abertura e fechamento de contas sem a presença física do correntista. “Nós, da ANCD, estamos convictos de que com o aumento do uso da Certificação Digital o número de acessos a estes canais bancários se tornará mais confiável, sustentável e crescerá ainda mais”.

A questão é: como garantir segurança para os dois lados desta transação – cliente e empresas da área financeira? “Agora, os bancos podem reconhecer o cliente e seus atos virtualmente com o Certificado Digital, e o cliente não precisa memorizar variadas senhas. Quando usa o certificado digital ele usufrui de sua senha única, que permanece no cartão e o CHIP é à prova de roubos, pois é impossível invasão, já que a senha não trafega na rede. Ter um único PIN no Certificado Digital, sem que tenha que colocar seu ID para entrar, acessar e autorizar transações em qualquer computador, é um benefício incomparável ao uso anacrônico de login e senha, normalmente usual nos sites mais comuns, que expõem o cliente a riscos de perdas derivadas de invasão, seguida de roubo de senha, como se verifica em ocorrências frequentes de uso criminoso”, adverte o executivo.

Com a evolução do Certificado Digital para o mobile, já oferecido no Brasil pelas Autoridades Certificadoras (ACs), o correntista pode utilizar esta tecnologia em qualquer situação: acessando o banco pelo smartphone, tablet ou computador, com garantia de sua identidade e ter seus atos válidos juridicamente, o que qualquer outra tecnologia não assegura sem incidência de altos custos forenses.

Outra vantagem que passou a vigorar desde maio último, quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou que os bancos podem oferecer mais serviços online que ajudarão o dia a dia dos correntistas, como a abertura de contas por meio de Certificado Digital. “Esta é mais uma vantagem de quem possui um Certificado Digital ICP-Brasil válido. Com esta mudança, não será mais necessário que os bancos gastem em tecnologias caras de biometria para reconhecimento do cliente. O Certificado Digital é suficiente, assim o cliente não precisa ir pessoalmente a uma agência bancária para apresentar um documento original com foto para provar ser ele o titular da conta. Essa vantagem pode ser reproduzida em outras transações para os correntistas, sem ônus para os bancos, pois o certificado pertence ao cliente, isso é altamente sustentável e se enquadra nas novas tecnologias”, acrescenta Cangiano.

ANCD – Associação Nacional de Certificação Digital

Portal Information Management.

O governo pretende usar a biometria para identificação do cidadão brasileiro quando este buscar alguma informação do seu interesse armazenada nos bancos de dados do governo ou em algum serviço em meio eletrônico. Para tanto, vem mantendo negociações com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que já detém as informações biométricas armazenadas de milhões de eleitores brasileiros.

A informação foi passada com exclusividade à CDTV do portal Convergência Digital,em entrevista exclusiva do novo Secretário de Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcelo Pagotti. Não se trata, entretanto, de abandonar o projeto de certificação digital que há anos o governo vem empreendendo através do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Pagotti explicou que a certificação digital também poderá ser usada nos casos em que cidadãos já tenham adquirido. Porém, o governo entende que todos os esforços nesta direção fracassaram quando se trata da oferta de um certificado que seja barato para a população, sobretudo a de baixa renda.

Com a base de dados já implementada pelo TSE, o governo acredita que o uso da biometria seja uma forma mais popular e segura para que o brasileiro possa dispor das suas informações nos bancos de dados federais, além de serviços de e-gov que serão implementados até o final de 2017, data que o secretário acredita que seja possível a implantação do novo modelo de identificação.

Marcelo Pagotti também falou de Big Data e da nova política de dados abertos implantada pelo Governo Temer. Segundo ele, o governo está incentivando aos orgãos federais a abrirem imadiatamente os dados para os cidadãos, dentro do prazo de 180 dias estipulado em decreto.

Porém, se houver resistência, a STI deverá trabalhar com uma nova política que obrigue aqueles que acharem que são donos dos dados e não desejam torná-los públicos. Assistam a primeira entrevista do secretário de Tecnologia da Informação.

Principal medida é a criação do Certificado de Origem Digital, que ajudará na redução de custos e prazos para exportadores dos dois países

Os ministros também assinaram o Acordo de Cooperação em Facilitação de Comércio entre os países e o BID / Divulgação

Brasil e Argentina firmaram, na última terça-feira (2), Declaração Conjunta orientando as áreas técnicas dos países a dar prosseguimento ao Projeto Piloto do Certificado de Origem Digital (COD).

A inovação deve gerar economia de tempo: atualmente, a obtenção do certificado leva até 24 horas, podendo chegar a três dias quando a entidade emissora não se localiza na cidade da empresa solicitante. A expectativa é de que a emissão eletrônica do COD reduza esse prazo para 30 minutos.

O acordo foi assinado pelos ministros Marcos Pereira e Francisco Cabrera, representando o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do Brasil (MDIC) e o Ministério da Produção da Argentina. Na avaliação de Pereira, o certificado de origem digital representa economia de custos de pelo menos 35% na emissão do documento, uma vez que reduz gastos com logística.

De janeiro a julho de 2016, a corrente de comércio entre Brasil e Argentina registrou US$ 12,5 bilhões. O país vizinho figura como o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China e dos Estados Unidos.

Para o ministro Francisco Cabrera, a simplificação dos trâmites contribui para fortalecer o potencial de comércio das empresas argentinas. Ele destaca também o interesse em avançar para construir uma agenda conjunta entre Brasil e Argentina.

“O plano produtivo do governo para a geração de emprego tem entre seus pilares a simplificação da burocracia e a inserção inteligente no mundo. Este processo com o Brasil está em linha com ambos os objetivos”, disse Cabrera.

O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, e o secretário de Comércio da Argentina, Miguel Braun, assinaram Memorando de Entendimento Técnico que vai permitir a aceitação de assinaturas eletrônicas entre os governos.

O certificado de origem digital é o documento eletrônico que atesta a origem da mercadoria, assinado digitalmente pelo exportador e pelo funcionário habilitado da entidade emissora autorizada pelo Mdic. O COD atende a rígidos padrões de segurança, dando maior confiabilidade à transação comercial. Brasil e Argentina serão os primeiros países a adotar o mecanismo.

Acordo de Cooperação

Os ministros também assinaram o Acordo de Cooperação em Facilitação de Comércio entre Brasil, Argentina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O acordo prevê a troca de informações técnicas e de experiências no desenvolvimento do comércio exterior, na harmonização e simplificação de processos e exigências de dados, na coordenação das ações de agentes intervenientes no comércio exterior e na promoção da transparência nas relações comerciais bilaterais.

Comércio bilateral

Neste ano, as exportações brasileiras para a Argentina caíram 1,8% em relação aos primeiros sete meses de 2015, passando de US$ 7,6 bilhões para US$ 7,5 bilhões. A participação da Argentina nas exportações brasileiras em 2016 é de 7%.

No acumulado do ano, o Brasil registra superávit de US$ 2,5 bilhões. As exportações brasileiras para a Argentina apresentam a seguinte composição: 93,5% de manufaturados, 3,2% de produtos básicos e 3% de semimanufaturados. A composição das importações, por outro lado, foi de 75% de manufaturados, 21,6% de produtos básicos e 3,4% de semimanufaturados.

Em 2015, a corrente de comércio entre o Brasil e a Argentina atingiu US$ 23 bilhões, com exportações de US$ 12,8 bilhões e importações de US$ 10,2 bilhões, o que resultou num superávit para o Brasil de US$ 2,5 bilhões.

Fonte: A Crítica de Campo Grande

Luís Osvaldo Grossmann …Convergência Digital

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação tem um grupo de trabalho estudando uma regulamentação específica para certificados digitais em dispositivos móveis. Segundo o diretor de infraestrutura de chaves públicas do ITI, Maurício Coelho, depois de um novo recorde na emissão de certificados em 2015, há sinais de que smartphones e tablets começam a se tornar um fator específico de demanda.

“A demanda por uso de certificados em dispositivos móveis começou há alguns anos e a gente tem estudado uma regulamentação especifica para esses dispositivos. Mais do que simplesmente criar um certificado mobile, como marketing, temos um grupo que está estudando isso para ver se há questões técnicas de segurança, de interoperabilidade, que proporcionem uma regulamentação específica para esses dispositivos”, explicou o diretor durante transmissão ao vivo nesta segunda, via página do ITI no Facebook.

Segundo ele, por ora o mercado está trabalhando com certificados tipo A1 ou A2 para esses aparelhos – até porque a necessidade de acoplar um leitor externo torna o uso do A3 menos popular nesses casos (ao contrário das emissões em geral, onde predomina).

Segundo o diretor do ITI, o uso do certificado digital em celulares e tablets “é uma virada de jogo”, visto serem equipamentos de uso constante. “Se pudermos trazer nessa facilidade o universo do certificado digital, vai trazer uma aceitação mais fácil para o usuário. E a gente percebe pelas aplicações que isso já está acontecendo”, disse Maurício Coelho.

Como apresentou o diretor do ITI, 2015 foi o ano com maior emissão de certificados digitais – foram 3,28 milhões, número 28% superior ao registrado em 2014. A previsão é de nova alta em 2016, embora mais modesta, na casa dos 5%. “A expectativa é que feche ano de 2016 com 3,4 milhões de certificados”, indicou.