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Você vale muito para o governo

Edmar Araujo*

Ainda falando sobre o Projeto de Lei 317/21, que pretende estabelecer princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, na última quarta-feira, 10, o Senado Federal encaminhou o texto para sanção presidencial.

Não é possível deixar de reconhecer os méritos da proposta, afinal burocracia é coisa das mais onerosas para o Estado e, principalmente, para o cidadão. Elevar a qualidade da prestação de serviços pelos mais diversos órgãos e entidades públicas espalhados no governo federal, nos governos estaduais, municipais e no Distrito Federal significa evitar que o erário seja sacrificado em nome da letargia de não poucos administradores públicos.

Além dos riscos que já mencionei em outro artigo anteriormente aqui publicado, a proposta tem um item que causa espécie. Vejamos a íntegra do parágrafo 3º do artigo 29 do PL:

  • 3º É facultada aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e o processamento de dados, em relação a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados de acordo com o inciso XI do § 2º deste artigo, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala.

O grifo é meu.

Mas o que salta aos olhos é do interesse de todos.

Dados pessoais fornecidos pelo contribuinte com seu livre consentimento, como a biometria, por exemplo, podem ser utilizados para gerar receita por meio da cobrança de valor de utilização. Noutras palavras, o Governo arrecadará ao usar o que nos pertence, algo absolutamente pessoal e intransferível.

Das máximas do Vale do Silício, me sirvo da seguinte: se você não paga pelo produto é porque você é o produto.

Isso vale para Facebook, Google e Twitter.

Não para a relação entre o Governo e o cidadão.

A base do Denatran, por exemplo, foi construída com recursos públicos. Todavia, cada biometria nela contida foi coletada após o pagamento de taxas por vezes elevadas, afinal a CNH não é gratuita.

Se tal artigo do mencionado projeto de lei for sancionado, teremos no Brasil o seguinte:

Para construir determinada base biográfica, o recurso será oriundo dos impostos e taxas pagos pelo cidadão;

Para integrar determinada base biográfica, pode ser que o cidadão pague taxas e impostos; e

Para utilizar determinada base biográfica, pode ser preciso que o cidadão, banzemos todos, desembolse recursos para mais taxas e mais impostos.

Não era esse o Governo que iria sair do cangote do contribuinte?

Acrescento ao até aqui escrito o fato de que empresas públicas, como o Serpro, podem ser privatizadas. Se dependesse dos desejos do Ministério da Economia, o Serviço Federal de Processamento de Dados já teria sido vendido há muito tempo. Assim, quem viesse a adquiri-lo teria plena governança sobre muitos dados pessoais e por eles poderia ser remunerado.

Não é apenas o Serpro que pode ser privatizado. Nossos dados também correm esse risco.

Sim, você vale muito para o governo.

*Edmar Araujo, presidente executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB). MBA em Transformação Digital e Futuro dos Negócios, jornalista. Membro titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil

Leia o artigo no site do Estadão


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