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Uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal

Confira as mudanças e entenda os novos procedimentos envolvendo prestação de serviços na CVM

Para atender a determinação do Decreto Federal 10.543/20, a CVM realizou alterações no nível exigido de assinatura eletrônica para prestação de alguns dos seus serviços.

Na tabela a seguir, você pode verificar o tipo necessário de assinatura eletrônica para o serviço que deseja:

C.O. Serviço Nome do Documento Tipo de Assinatura Exigido Dispositivo
Decreto 10.543
SAD/GAC Consultar Débitos – CVM N/A Avançada Art. 4º, II, a
SAD/GAC Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM Pedido de parcelamento Avançada Art. 4º, II, f
SAD/GAC Obter Restituição ou Compensação de Créditos – CVM Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação Avançada Art. 4º, II, f
SAD/GAC Apresentar Impugnação ou Recurso – Taxa de Fiscalização CVM Impugnação/ Recurso Avançada Art. 4º, II, h
SAD/GAC Pagar taxa, multa ou parcelamento – CVM N/A Não Exige Assinatura
SAD/GAC Solicitar Certidão de Débitos de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e de multas aplicadas pela CVM Pedido de Certidão Avançada Art. 4º, II, a
SAD/GAC Calcular encargos e valor de parcelas de taxa de fiscalização e multa cominatória da CVM N/A Não Exige Assinatura
SEP Solicitar Interrupção de Prazo de Antecedência de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária à CVM Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SEP Solicitar Registro de Companhia Aberta na CVM Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SEP Solicitar consultas à Superintendência de Relações com Empresas da CVM (exclusivo para Companhias e Seus representantes) Consulta Simples Art. 4º, I, c
SEP Solicitar à CVM o cancelamento voluntário de Registro de Companhia Aberta (Categoria B) Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SEP Solicitar à CVM a conversão de categoria de registro de emissor de valores mobiliários Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SIN Consultar Fundos Estruturados registrados na CVM N/A Não Exige Assinatura
SIN/GAIN Solicitar Registro de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários na CVM Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SIN/GAIN Solicitar Registro de Consultor de Valores Mobiliários na CVM Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SIN/GAIN Solicitar Registro de Investidor Não Residente na CVM Pedido de registro Não Exige Assinatura
SIN/GAIN Solicitar à CVM o Registro de Representante de Investidor Não Residente Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SIN/GAIN Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Índice Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SSE Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SIN/GAIN Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento em Participações (FIP) Pedido de registro Não Exige Assinatura
SIN/GIFI Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento regulado pela ICVM 555 Pedido de registro Não Exige Assinatura
SMI Consultar Atos Declaratórios emitidos pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM para SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS N/A Não Exige Assinatura
SMI/GME Solicitar à CVM o cadastramento de cooperativa de crédito para distribuição de cotas de fundos – ICVM 424 Solicitação de cadastramento
(documento livre, sem formato padronizado)
Simples Art. 4º, I, a
SMI/GME Solicitar à CVM a autorização para prestação de serviço de custódia de valores mobiliários – ICVM 542 Solicitação de registro de custodiante
(documento livre, sem formato padronizado)
Simples Art. 4º, I, a
SMI/GME Solicitar à CVM a autorização para prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários – ICVM 543 Solicitação de registro de escriturador
(documento livre, sem formato padronizado)
Simples Art. 4º, I, a
SMI/GME Solicitar à CVM consulta sobre interpretação de normativos da CVM – ICVM 497, 505, 541, 542, 543 Consulta
(documento livre, sem formato padronizado)
Simples Art. 4º, I, c
SNC/GNA Solicitar Registro de Auditor Independente na CVM Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SOI/CECOP Inscrever-se no Projeto da CVM “Precisamos falar sobre dinheiro” para receber gratuitamente mensagens sobre organização financeira, poupança e investimento pelo Whatsapp Mensagem Não Exige Assinatura
SOI/DINF Protocolar documentos junto à CVM (Protocolo CVM) Formulário Simples Art. 4º, I, c
SOI/DINF Solicitar acesso a documento ou processos da CVM Requerimento Simples Art. 4º, I, a
SOI/GOI-1 Consultar saldo de Fundo 157 – CVM (Fundo 157) Formulário Não Exige Assinatura
SOI/GOI-1/GOI-2 Realizar consultas, reclamações, denúncias e solicitar orientações junto à CVM (SAC) Formulário Simples Art. 4º, I, a
SPS/CCP Consultar lista de processos administrativos sancionadores (PAS) a serem julgados pelo Colegiado da CVM Estoque Colegiado Não Exige Assinatura
SPS/CCP Consultar decisões do Colegiado da CVM Decisões Completas Não Exige Assinatura
SRE Solicitar consultas diretas à Superintendência de Registro da CVM (canal exclusivo para participantes do mercado de valores mobiliários) Petição Inicial contendo a Consulta Simples Art. 4º, I, c
SRE/GER-1 Solicitar Registro de Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs) na CVM Pedido de Registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-1 Solicitar à CVM o Cancelamento de registro sem Oferta Pública de Aquisição (DISPENSA DE OPA) Pedido de dispesna de registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-1/GER-2 Solicitar Registro de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários – CVM Pedido de Registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-2 Solicitar à CVM o Registro de Programa BDR Pedido de Registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-2 Solicitar à CVM o Registro de Operação Urbana Consorciada Pedido de Registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-2 Solicitar à CVM o Registro de Programa de Distribuição de Valores Mobiliários Pedido de Registro Avançada Art. 4º, II, g
SRE/GER-3 Comunicar à CVM o Início, a Colocação Parcial e o Encerramento de Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários com Esforços Restritos Preenchimento de formulário eletrônico no Sistema de Esforços Restritos (SER). Simples Art. 4º, I, c
SSE Solicitar Registro de Agência de Classificação de Risco de Crédito na CVM Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SSE Consultar documentos de Agências Classificadoras de Risco de Crédito registradas na CVM Não aplicável – as informações são públicas no website Não Exige Assinatura
SSE Solicitar à CVM o Registro de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
SSE Solicitar Registro de Plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding) na CVM Pedido de registro Simples Art. 4º, I, a
STI Solicitar Reunião na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Solicitação Simples Art. 4º, I, a
SOI Consultar Andamento de Processos Administrativos da CVM Solicitação direta via http://sistemas.cvm.gov.br/?Processo Não Exige Assinatura
STI Consultar dados cadastrais/registro de todos os participantes do mercado cadastrados na CVM com possibilidade de download Solicitação Não Exige Assinatura
SEP, SIN e SNC Recorrer contra multa cominatória – CVM Solicitação Avançada Art. 4º, II, h

Os tipos de assinatura definidos na tabela valem para os documentos iniciais da solicitação do serviço. Caso haja a necessidade de envio de documentos adicionais em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização, será aplicada a assinatura avançada ou o nível de assinatura especificada no ofício de solicitação do documento.

Atenção!

Esses procedimentos entram em vigor no dia 1/7/21.

Lembre-se que, para realizar seus pedidos envolvendo a prestação de serviços públicos, é necessário utilizar sua conta de acesso no Portal GOV.BR. Se você ainda não a possui a conta no GOV.BR, obtenha informações no documento em anexo.

Dúvidas?

Em caso de dúvidas, verifique o canal correto para esclarecê-las:

Saiba mais!

Conheça o Portal de Serviços da CVM.

Fonte: CVM

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