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TSE inicia análise de consulta sobre assinaturas digitais em apoiamentos para criação de novos partidos

Após o voto do relator, pedido de vista interrompeu a análise do tema. Previsão é de que o processo volte a ser examinado na sessão plenária desta terça (3)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na sessão administrativa de terça-feira (26), a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS), na qual a Corte é interpelada sobre a possibilidade do uso de assinaturas digitais no processamento de apoiamentos para a criação de novos partidos políticos. Após o voto do relator, ministro Og Fernandes, pelo não conhecimento da consulta, a análise do tema foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. A previsão é de que o processo volte a ser examinado na sessão da próxima terça-feira (3).

Preliminarmente, em seu voto, o ministro Og Fernandes indeferiu o pedido de assistência simples formulado pela Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), por não haver previsão legal para que a entidade interpele o TSE em sede de consulta. Em seguida, ao analisar o mérito, opinou pelo não conhecimento da inquirição, por se tratar de matéria que excede o limite para o conhecimento de consulta.

O magistrado destacou que a matéria trazida pelo deputado federal Jerônimo Goergen abrange apenas aspectos administrativos internos da Justiça Eleitoral, como é o caso do processamento de apoiamentos à criação de novas legendas. Como a consulta apresentada não trata de interpretação da legislação eleitoral vigente, Og Fernandes votou pelo seu não conhecimento.

“A jurisprudência do TSE entende que a consulta é cabível para sanar dúvidas em matéria eleitoral strictu sensu. Dessa maneira, os questionamentos que se voltam apenas à organização ou à administração da Justiça Eleitoral destoam da finalidade do instituto”, justificou o ministro.

Questionamento

A consulta foi protocolada em dezembro de 2018. Por meio dela, o deputado federal Jerônimo Goergen questionou o TSE sobre se “seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral”.

Em sua fundamentação, o parlamentar cita que assinaturas eletrônicas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamentadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) já são amplamente utilizadas em diversos documentos públicos e particulares, como, por exemplo, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

RG/LC, DM

Processo relacionado: CTA 0601966-13 (PJe)

Fonte: TSE


Bancada de MS questiona uso de assinatura eletrônica

Tribunal Eleitoral deve decidir nesta terça (03/12) se aprova método para fundar novas agremiações

CLODOALDO SILVA, DE BRASÍLIA

Os deputados federais sul mato-grossenses divergem sobre o uso da coleta de assinaturas digitais de apoio para a criação de novos partidos políticos, tema em votação no  Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão vai definir os rumos do Partido Aliança pelo Brasil, que o presidente da República Jair Bolsonaro está criando – após briga no PSL que o fez desfiliar do partido – para a legenda ter condições de lançar candidatos nas eleições do próximo ano. 

Na sessão administrativa do TSE da última terça-feira (26), o ministro Og Fernandes votou pelo não conhecimento da consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS), na qual ele questiona o Tribunal sobre a possibilidade do uso de assinaturas digitais no processamento de apoiamentos para a criação de novos partidos políticos. Após o voto do relator, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vistas e o processo está parado até amanhã.

Sobre esta consulta, o parlamentar Fábio Trad (PSD/MS), que é integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, afirmou que “a Resolução 23.571/2018 do Tribunal Superior Eleitoral não prevê a hipótese de assinatura digital para criação e registro de partidos políticos. Portanto, só se  nesta consulta o TSE alterar a resolução admitindo essa modalidade. Caso contrário, não há amparo legal”.

Os deputados Beto Pereira e Rose Modesto (PSDB/MS) têm opiniões parecidas sobre esta consulta no TSE. “Essa é uma questão que o TSE tem de se posicionar. Pelo sistema atual, a Justiça Eleitoral já está preparada para conferir as assinaturas, garantir a lisura do processo. E no eletrônico, já existe este mecanismo?  Se não tiver sou contra”, disse Pereira.

Rose Modesto enfatiza também que “na votação da consulta o TSE precisa informar a sociedade se tem condições de garantir que as assinaturas obtidas eletronicamente são legítimas. O tribunal precisa responder como vai verificar meio milhã de assinaturas e quanto tempo vai levar para isso. É uma questão administrativa.  Se assegurar que são legítimas, não tem como  questionar”.

O deputado federal Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) que faz parte do grupo de parlamentares do PSL que são defensores do presidente no Congresso Nacional, disse que tem interesse que a consulta seja favorável a coleta eletrônica de assinaturas porque viabiliza o novo partido rapidamente. “Eu sou totalmente a favor porque é meu interesse. Não poderia ser contra”, emendando que: “a legalidade, eu não sei sobre a legislação”.

Ovando disse que depende da decisão do TSE  para definir seu rumo partidário. É que ele defendeu Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder do PSL na Câmara. Isso dividiu o partido e Ovando já afirmou que não tem espaço na legenda. Fica no PSL até que seja criado o Partido Aliança pelo Brasil. 

Na sessão da última terça-feira, o ministro Og Fernandes afirmou que a consulta do deputado federal Jerônimo Goergen abrange apenas aspectos administrativos internos da Justiça Eleitoral, como é o caso do processamento de apoiamentos à criação de novas legendas. Como a consulta apresentada não trata de interpretação da legislação eleitoral vigente, Og Fernandes votou pelo seu não conhecimento.

“A jurisprudência do TSE entende que a consulta é cabível para sanar dúvidas em matéria eleitoral strictu sensu. Dessa maneira, os questionamentos que se voltam apenas à organização ou à administração da Justiça Eleitoral destoam da finalidade do instituto”, justificou o ministro.

Questionamento

Na consulta apresentada no ano passado o deputado federal Jerônimo Goergen pergunta ao TSE sobre a possibilidade em aceitar a assinatura eletrônica “legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral”.

Em sua fundamentação, o parlamentar cita que assinaturas eletrônicas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamentadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) já são amplamente utilizadas em diversos documentos públicos e particulares, como,por exemplo, as petições encaminhadas ao Poder Judiciário por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Os deputados Dagobeto Nogueira (PDT), Loester Trutis (PSL), Bia Cavassa (PSDB) e Vander Loubet (PT) foram procurados pela reporagem mas não deram retorno. 

Fonte: Correio do Estado

 

 

 

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