O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) alerta os advogados sobre os benefícios e facilidades do sistema de ‘Petição Eletrônica’, disponível desde 2013 para processos que tramitam no segundo grau de jurisdição. Além da comodidade de não precisar se deslocar até o prédio do Tribunal, há a possibilidade de ser utilizado até às 23h59 de datas limites sem que ocorra a perda de prazos processuais. A facilidade está disponível na aba ‘Serviços Judiciais’, localizada no lado direito do Portal do TRE-MT na internet.
Acesse aqui o Sistema: http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/peticao-eletronica
Pelo levantamento da Justiça Eleitoral, no ano de 2015 pouco mais de 2% das petições protocolizadas no TRE-MT (em segundo grau) utilizaram o sistema de Petição Eletrônica. Este percentual tem uma elevação durante o período eleitoral, como nas Eleições 2014 onde cerca de 13% das petições foram encaminhadas ao Tribunal eletronicamente. “Como os prazos no período eleitoral são menores, os advogados utilizam um pouco mais o sistema, porém ainda é pouco”, pontuou o coordenador de Jurisprudência e Documentação do TRE-MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra.
Ele destacou que o sistema disponível no site do órgão é o único meio eletrônico aceito para petições, sendo vedado o protocolo por e-mail. “Toda a regulamentação do peticionamento eletrônico está na Resolução nº 1270/13. Cabe destacar que processos de primeiro grau devem ser peticionados no Cartório Eleitoral, ainda em meio físico. Estamos aguardando a liberação por parte do Tribunal Superior Eleitoral para implantar o sistema eletrônico nesta instância. Nestes casos, o horário limite de protocolo é o horário de funcionamento da unidade da Justiça Eleitoral em que se pretende peticionar”, destacou Nilson.
Ainda com relação ao horário de protocolo físico, ele somente é ampliado no período eleitoral, com prévia divulgação da Presidência do TRE-MT. Exclusivamente nesta situação, a petição pode ser efetuada até às 19 horas.
Cabe destacar que o advogado deverá possuir sua certificação digital plenamente regularizada para utilizar o sistema. Além disso, é necessário possuir softwares atualizados e cadastramento prévio no sítio internet do TRE-MT, e que eventuais indisponibilidades do sistema não servem de alegação para a perda de prazo.
O advogado interessado em obter mais informações sobre o peticionamento eletrônico no TRE-MT pode ligar para o telefone (65) 3362-8111 e falar com o servidor Nilson Fernando Gomes Bezerra.
FolhaMax