A cobrança de débitos ganhou um impulso sem precedentes em Rio Branco, no Acre. Desde junho, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ajuizou cerca de R$17,4 milhões em tributos municipais, superando os R$16,3 milhões ajuizados pela PGM em todo o ano de 2014. Esse salto se deve ao modelo de Execução Fiscal Eletrônica, pertencente ao Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias (SAJ Procuradorias).

A Execução Fiscal Eletrônica permite que todos os procedimentos sejam feitos eletronicamente, sem a necessidade de utilização de papéis. A funcionalidade vem proporcionando resultados expressivos a diversas procuradorias municipais e estaduais nos quesitos arrecadação e celeridade. Em Florianópolis e Manaus, por exemplo, a arrecadação aumentou em mais de 300% após a adoção da ferramenta. Santos ajuizou, em cinco dias, um volume de processos que seria, normalmente, alcançado em quatro meses. Já na procuradoria estadual de São Paulo, a implantação da Execução Fiscal Eletrônica reduziu de nove para três anos o tempo de tramitação dos processos. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), o prazo médio é de oito anos.

Em Rio Branco, desde a adesão à ferramenta, 768 processos de execução fiscal já foram ajuizados. Segundo a procuradora-geral adjunta da PGM, Márcia Alódio, a sociedade também se beneficia do avanço, já que todas as fontes de recursos que ingressam no município, direta ou indiretamente, são revertidas em prol da cidade. “Principalmente hoje, no cenário econômico atual que vive o Brasil, os municípios precisam se fortalecer institucionalmente e buscar ferramentas tecnológicas que lhes permitam, em matéria tributária, com planejamento e responsabilidade, aumentar a arrecadação própria, seja por meios administrativos ou pela cobrança judicial dos seus tributos”, afirma.

Integração

A PGM Rio Branco funciona de forma integrada ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que utiliza a solução SAJ Tribunais. A comunicação entre os sistemas já ocorria há dois anos em processos do Contencioso Judicial (quando há litígio). Agora, todas as ações de execução também tramitam eletronicamente entre as instituições e, por meio de uma integração existente entre o TJ e os Correios, há mais rapidez na citação dos devedores. O SAJ Procuradorias também está integrado ao sistema de gestão corporativo da prefeitura, utilizado para agilizar serviços internos e atender aos cidadãos.

Para Márcia, a Execução Fiscal Eletrônica provocou uma mudança de paradigma nos métodos de trabalho da PGM. Da forma tradicional, a execução de ações fiscais contemplava uma série de atividades manuais, como separação e distribuição física de processos, impressão de vias e deslocamentos até o fórum para protocolação. Com a funcionalidade, os processos são recebidos e protocolados eletronicamente, dispensando locomoções e economizando recursos, já que não há a necessidade de impressões. “Com a implantação do módulo, o SAJ ficou completo, encerrando com êxito a proposta do projeto inicial”, assegura a procuradora-geral adjunta.

SAJ Procuradorias em Rio Branco
Novembro de 2011 foi o momento da virada digital na PGM Rio Branco. A instituição, que só trabalhava com processos físicos, começou a adotar o SAJ Procuradorias para a gestão de processos administrativos/consultivos. Apenas quatro meses depois, em março de 2012, a solução já era responsável também pela administração de processos judiciais. A consolidação do processo digital veio em junho de 2015, quando a tecnologia passou a gerir também os processos de execução fiscal.

O processo digital tornou, conforme destaca a procuradora-geral adjunta Márcia Alódio, a PGM Rio Branco uma referência em modernização, já que a solução adotada permitiu a padronização de documentos e modelos, a segurança das informações e a facilidade da consulta aos autos do processo a qualquer momento que for necessário.

Sobre o SAJ
O Sistema de Automação da Justiça é o principal colaborador para a implantação do processo digital na Justiça brasileira. É adotado por mais de 30 instituições que operam no cenário da Justiça, as quais representam, em conjunto, mais de 60% dos processos que tramitam na esfera estadual brasileira.

O SAJ é ferramenta madura que já passou por cinco ciclos de desenvolvimento e incorpora facilidades para a automatização das rotinas jurisdicionais e administrativas que asseguram excepcionais ganhos de produtividade e otimização dos recursos de Tribunais de Justiça, Ministérios Público e Procuradorias estaduais e municipais.

Estudos da Softplan em parceria com Tribunais que usam o SAJ apontam:
• 47% de ganho na taxa de vazão dos processos (congestionamento);
• 50% de aumento na produtividade de magistrados,
• 70% mais agilidade na tramitação dos processos e
• 87% de aumento no índice de atendimento de novos processos.

Maxpress

Depois de 12 anos, a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) recebeu a visita de um chefe do Estado. Nesta quinta-feira (29), o governador Reinaldo Azambuja foi ao prédio para conhecer o funcionamento e os resultados dos projetos “Via Única” e “Redesim”, que agilizam e desburocratizam os processos das empresas sul-mato-grossenses. A visita aconteceu na companhia do secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, e do presidente do órgão, Augusto Ferreira de Castro.

“A missão do Estado é avançar em alguns quesitos considerados fundamentais, principalmente de entrega para a sociedade. A entrega tem que ser feita em diversos setores. E especificamente na questão da Junta, eu vejo que o ‘Via única’ e a ‘Redesim’ surgem justamente para cobrir uma lacuna e modernizar as estruturas do Estado”, falou o governador.

Conforme Augusto, o projeto “Via Única” surgiu com objetivo de facilitar a abertura de pequenos negócios – que representam 98% das empresas do Estado – proporcionando ganho de tempo e redução de papéis com a digitalização de documentos. Uma vez que o empreendedor entrar com processo de abertura de empresa na Junta, entregando apenas uma via do contrato social, ele passará a ter acesso online ao documento já autenticado.

“São benefícios para o empresário, com desburocratização, economia e agilidade, e para a Jucems, com redução de despesas, de tempo de análise e de transporte e manipulação de documentos”, disse o presidente.

A implantação do “Via Única” vai acontecer nos 21 polos da Jucems em todo o Estado. Até o momento, 12 municípios já oferecem o serviço, o que representa 60% de cobertura dos escritórios da entidade. “Essa é a primeira etapa. A segunda, chamada de ‘chancela digital’, com assinatura virtual, vai dificultar e reduzir significativamente a falsificação de documentos, além de conferir maior validação, segurança e personalização dos processos”, informou Augusto. A implantação vai ocorrer na primeira quinzena de dezembro deste ano.

Redesim

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é um sistema único e integrado, criado pela Lei 11.598/2007, que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

Esse sistema integra todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet (toda a plataforma é informatizada).

“Ela foi criada há anos em âmbito nacional, mas agora, de fato, passa a ser uma realidade para todos no sentido de agilidade de processos e integração de todos os órgãos envolvidos na abertura de empresas”, explicou Augusto.

Com a Redesim, os usuários também obtêm informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

Ainda conforme Augusto, até a primeira quinzena de novembro deste ano, 13 municípios terão a Redesim implantada – Campo Grande, Corumbá, Paranaíba, Sidrolândia, Maracaju, Chapadão do Sul, Aquidauana, Coxim, Cassilândia, São Gabriel do Oeste, Aparecida do Taboado, Jardim e Costa Rica. Juntas, essas cidades englobam 56,89% das empresas de Mato Grosso do Sul.

Jornal Agora MS

A partir desta quarta-feira (28 de outubro) os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passarão a assinar virtualmente acórdãos, decisões monocráticas, liminares e despachos. A nova ferramenta, desenvolvida pela Coordenadora de Tecnologia da Informação do TJ, trará uma série de vantagens, entre elas a celeridade no andamento processual.

A partir do momento em que o documento é assinado pelo desembargador ele gera, automaticamente, o envio para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Outra vantagem da ferramenta é que ela permite que os desembargadores assinem em lotes as decisões. Ou seja, se 50 acórdãos, por exemplo, estiverem prontos para assinatura, todos podem ser feitos em um único clique. Hoje tudo é realizado manualmente.

A numeração das folhas, que atualmente também é feita de maneira manual, passará a ser automática, o que diminuirá não apenas os custos, mas também proporcionará rapidez na entrega.

Com a assinatura digital, outro ponto a ser destacado é a questão da segurança e da validade jurídica do documento. Apenas o desembargador poderá assinar digitalmente.

“A ferramenta traz segurança. Todo documento assinado digitalmente não pode ser alterado posteriormente. Ou seja, não é possível modificar, nem danificar o documento, que é criptografado e tem toda a segurança necessária”, explica o analista de sistemas da TI, Gabriel Fonseca.

Apenas os desembargadores terão permissão para fazer a assinatura digital, por meio da senha do token, o que aumenta a segurança dentro do trâmite processual.

Acompanhando os avanços da tecnologia, o TJMT vai colocar também, em todo documento com assinatura virtual, um QR Code, ou Código QR (Quick Response), um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maiora dos telefones celulares equipados com câmeras.

“Com o QR Code, que é o validador do documento, o advogado, por exemplo, poderá abrir a íntegra do documento, já assinado, do celular”, ressalta Fonseca.

Para a coordenadora Judiciária, Rose Pincerato, os benefícios são muitos, principalmente com relação à redução do período de tramitação. “O tempo que levamos hoje para conseguir uma assinatura física não existirá mais, será de imediato. Além disso, logo na sequência o documento será disponibilizado para a publicação e irá gerar uma certidão de todos os movimentos no sistema, dessa forma os advogados conseguirão ter acesso mais rápido ao documento”.

Os advogados terão ainda outra facilidade, que é a do acesso rápido dos acórdãos. Hoje eles precisam vir até a secretaria, no Tribunal de Justiça, para solicitar um acórdão selado, para que possam fazer a execução da sentença. “Isso não será mais necessário, porque os advogados vão ter esse documento disponibilizado, autêntico, no Portal do Tribunal, para imprimir a hora que preferirem”, salienta Rose.

De 19 a 23 de outubro assessores de gabinetes dos desembargadores e diretores das secretarias do TJMT passaram por um treinamento para aprender a manusear a ferramenta. Ao todo, cerca de 80 pessoas fizeram a capacitação.

E quem fez o treinamento aprovou a ferramenta. “Eu achei muito válida. A partir da implantação da assinatura digital os gabinetes vão poder elaborar documentos cuja validade é inquestionável, porque terá toda a certificação digital. Além disso, esses documentos serão mais céleres, porque vão chegar ao conhecimento das partes interessadas em tempo menor, o que é muito importante”, defende Eunice Moutinho, assessora de gabinete da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

FolhaMax

No último dia 21, representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – SECEX/MDIC realizaram conferência, via telefone, com integrantes do Departament of Commerce – DOC e do General Services Administration – GSA, órgãos de governo dos Estados Unidos.

MDIC e DOC firmaram acordo com o objetivo de que Brasil e EUA possam reduzir formalidades aduaneiras e administrativas com ações de facilitação do comércio entre as nações. O setor aeronáutico brasileiro, piloto neste acordo internacional, sugeriu que o tema de assinatura e certificação digital fosse tratado como uma das alternativas para otimizar os trâmites burocráticos, promover celeridade na compra e venda de peças aeronáuticas e economia aos cofres brasileiros. Entre os objetivos está o da criação dos guichês únicos – single windows – no Brasil e nos EUA e, para isso, estuda-se o reconhecimento mútuo de assinaturas digitais entre as duas nações para esta finalidade.

Durante a conferência, a equipe da General Services Administration explicou sobre as operações das Infraestruturas de Chaves Públicas Norte-Americanas, especialmente a Federal Public Key Infraestructure Policy Authority – FPKIPA, e a função da Federal Bridge. A FPKIPA é o órgão de governo norte-americano responsável por desenvolver os padrões de segurança da certificação digital nos EUA e as políticas de assinaturas eletrônicas utilizadas entre institutos federais e outros órgãos públicos como universidades, governos locais e organizações comerciais.

Pelo lado do ITI, o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, detalhou o modelo de raiz única, a utilização da tecnologia em serviços públicos e privados e a plataforma criptográfica do Sistema Nacional de Certificação Digital, 100% nacional e com plena auditabilidade.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Medida beneficia corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a emissão obrigatória de identidade para corretores de seguros. O texto (PL 1700/15) altera a Lei 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros, para exigir que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) emita a identidade dos profissionais do setor, em forma de cartão inteligente, os chamados smart cards, logo após a concessão do respectivo registro profissional.

A medida beneficia os corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros. Já para as pessoas jurídicas que atuam no ramo, poderá ser emitida a autorização para funcionamento. Atualmente, a identificação dos corretores é feita apenas no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica para a relação entre corretor, segurado e empresa de seguro.

“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).

O relator, deputado Mainha (SD-PI), recomendou a aprovação do projeto, uma vez que a CCJ deve apenas verificar se a proposta está de acordo com a legislação brasileira. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado.

Validade
Pela proposta, o futuro cartão de identidade terá validade de, no mínimo, três anos. Atualmente, a identificação via site da Susep só vale um mês. O projeto de lei tem o apoio da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Vice-presidente da entidade e presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal, Dorival Alves de Souza lembrou que a Susep parou de emitir documentos em 2012. “Realmente perdemos a nossa identificação profissional. Esperamos ter uma carteira de identidade, que nos dê condições de mostrar e usar no nosso dia a dia junto à sociedade e ao mercado segurador nacional.”

Os corretores também destacam como vantagem da proposta a possibilidade de certificação digital, o que trará benefícios fiscal e previdenciário na administração dos negócios de seguro. Segundo Dorival de Souza, existem hoje mais de 50 mil corretores de seguros habilitados e autorizados a trabalhar no País.

CenárioMT com Câmara dos Deputados

Nova plataforma vai desburocratizar obtenção de licenças. Medida visa a atrair investimentos para Natal.

Uma das principais reclamações dos empresários de todos os setores está ligada à obtenção de licenças para o inicio de seus investimentos. Para consegui-las, eles enfrentam filas intermináveis para dar entrada na documentação e os processos de análises para a autorização dos empreendimentos duram uma eternidade. Essa sistemática acaba afastando os investidores e prejudicam o crescimento econômico das cidades. Para minimizar esses transtornos e criar um bom ambiente para a atração negócios para a capital potiguar, a Prefeitura do Natal, por intermédio das secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Tributação, está lançando nesta semana a plataforma online para a obtenção do licenciamento.

A nova plataforma está sendo disponibilizada pela Semurb exatamente para facilitar e agilizar a obtenção dessas licenças. O novo sistema vai proporcionar maior praticidade ao contribuinte, que poderá fazer seu pedido de casa ou escritório. O licenciamento online vai ser iniciado pela emissão dos Alvarás de Funcionamento, voltados para empresas.

O processo será total e exclusivamente online e o acesso será feito pelo Portal Directa, no endereço eletrônico: www.directa.natal.rn.gov.br. A ferramenta contará com informações sobre documentação, etapas e taxas necessárias para a obtenção do licenciamento. Ao cumprir todas as etapas, o contribuinte receberá uma notificação de que seu alvará está disponível para a impressão. A nova plataforma foi desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e, nesse primeiro momento, será disponibilizada apenas para a obtenção do Alvará de Funcionamento.

Isto porque o contribuinte terá duas opções de solicitação do alvará: o provisório e o definitivo. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autoriza o empreendedor a solicitar o alvará em caráter provisório, o que permite o funcionamento das atividades até a obtenção do documento definitivo. Para isso, a atividade não poderá ser de alto risco. Tudo em conformidade com o Código de Obras do Município (Lei 055/2005).

Para as empresas que tenham atividade considerada de alto risco e capital acima de R$ 3,6 milhões, o empresário só poderá solicitar o alvará permanente. O próprio sistema avisará quando a empresa cumpre os requisitos para essa modalidade. Paralelo ao processo de emissão de alvará provisório, o contribuinte deve entrar com o pedido de Licença de Operação e o Habite-se, documentos condicionantes para a expedição do Alvará de Funcionamento Definitivo, que terá validade baseada na vigência da Licença de Operação.

O prefeito Carlos Eduardo enaltece a importância do lançamento da nova plataforma, que vai desburocratizar a abertura dos processos para a obtenção de licenças e alvarás no âmbito do município. Além disso, essa medida vai ajudar na atração de novos empreendimentos para a cidade, o que vai movimentar a economia local, gerar mais emprego e renda, consequentemente com mais divisas para os cofres municipais. “O Poder Público tem o dever de criar mecanismos que promovam o crescimento social e econômico e impactem positivamente na vida dos cidadãos. Nós, da Prefeitura, estamos fazendo isso com o lançamento dessa nova plataforma”, avalia o prefeito.

O secretário titular da Semurb, Marcelo Rosado, explica que o contribuinte poderá fazer o requerimento sem sair de casa, bastando ter um computador com internet e um scanner para o envio da documentação exigida. Para isso, será necessário preencher o formulário com as informações da empresa, como: capital, área de atuação e CNPJ, como também anexar e enviar os documentos exigidos. Rosado explica que o objetivo da Semurb é disponibilizar em breve, através dessa plataforma, todas as ferramentas para que o cidadão tenha acesso a todas as formas de licenciamento, “desde o alvará de funcionamento até construção e demolição de imóveis”.

Os dirigentes do Sebrae-RN, parceiro da Prefeitura no projeto, parabenizaram a administração municipal pela criação da ferramenta. O presidente do Conselho Deliberativo da entidade, José Vieira, define a plataforma como “um serviço extraordinário”. “Os impostos pagos pela sociedade precisam retornar na forma de bons serviços e isso está acontecendo em Natal”, reconhece ele. O diretor-superintendente do Sebrae, Zeca Melo, por sua vez, revela sua expectativa de que essa plataforma vai fazer com que o empresariado gaste menos tempo com questões burocráticas e se dedique mais às suas atividades-fins, que são investir, empreender e faturar. “A agilidade na obtenção de licenças atrai os investidores que verão seu capital aplicado retornar mais rapidamente, movimentando a economia e ajudando a gerar mais emprego e renda”, avalia.

G1 – RN

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu a implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico nas unidades judiciárias do Estado. Nessa sexta-feira (16/10), a nova ferramenta foi instalada nas duas Varas do Trabalho de Gramado – as últimas do cronograma de implantação iniciado há três anos. O feito foi celebrado com uma solenidade no Foro Trabalhista gramadense. O evento teve a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, do ministro do TST Hugo Carlos Scheuermann (oriundo da 4ª Região), das magistradas integrantes da Administração do TRT-RS, além de desembargadores, juízes, servidores, advogados, procuradores, autoridades locais e convidados.

Em seu pronunciamento, o ministro Levenhagen parabenizou a Administração do TRT-RS e o Comitê Gestor Regional do PJe-JT pela condução da implantação do sistema, feita de forma paulatina, ao longo de três anos. “Não podemos dizer, hoje, que o PJe-JT está concluído. O sistema exigirá atualizações, pois possui várias funcionalidades que evoluem constantemente. Precisamos continuar mobilizados”, destacou Levenhagen. O presidente do TST mencionou que a nova ferramenta traz, de fato, agilidade à prestação jurisdicional, mas que a magistratura não pode se descuidar da qualidade das decisões judiciais. “Que o PJe-JT não sirva de pretexto para nos desvencilharmos dos processos colocando a qualidade em segundo plano, especialmente no TRT da 4ª Região, reconhecido nacionalmente por sua expressiva juridicidade e alta sensibilidade social”, afirmou.

O acordo de cooperação técnica que possibilitou a integração do e-Jus² ao Pje-JT também foi lembrado por Levenhagen. Para o ministro, o software desenvolvido pelo TRT-RS para gerenciamento das atividades de segundo grau e das sessões de julgamento é uma contribuição importante, que pode ser aproveitada por outros Regionais. O presidente do TST ainda manifestou solidariedade ao povo gaúcho devido às fortes chuvas que atingiram o Estado nos últimos dias, deixando pessoas desabrigadas e causando prejuízos.

Novas regras, que entram em vigor em dezembro, limitam a emissão de documentos a algumas entidades como UNE, Ubes e DCEs para evitar fraudes. Também estabelecem reserva de 40% dos ingressos de cada evento para o benefício. Opiniões se dividem sobre queda de preços

A partir de 1º de dezembro, 40% dos lugares em eventos artísticos, culturais e esportivos serão reservados à meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Até lá, leis municipais e estaduais que tratam do tema seguem valendo. A determinação está no Decreto 8.537/2015, publicado pelo governo no início deste mês para regulamentar a concessão do benefício.

No caso dos estudantes, outra regra nova estabelece que só terá direito a pagar metade do valor da entrada quem tiver a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um documento padronizado e emitido por uma das seguintes entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e diretórios centrais dos estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos, de nível médio e superior.

A CIE já está disponível, custa R$ 25 mais o frete e pode ser solicitada pelo site www.documentodoestudante.com.br/.

— Se não fosse pela meia-entrada, não teria ido ao Rock in Rio e a vários outros eventos — contou o brasiliense Lucas Henrique da Cruz, 20 anos.

No dia 19 de setembro, ele esteve no Rio de Janeiro, com amigos, para assistir aos shows da banda britânica Queen e de outros grupos. Cruz comprovou a condição de estudante de Arquivologia na UnB com a carteira emitida pela própria universidade e desembolsou R$ 175, metade do valor do ingresso.

Mas se ainda estiver na faculdade e quiser assistir à próxima edição do festival, prevista para 2017, ele terá que solicitar uma carteira estudantil padronizada por uma das instituições cadastradas.

De acordo com a presidente da UNE, Carina Vitral, a falsificação das carteiras de estudante e o completo descontrole do acesso à meia-entrada fez com que os produtores culturais aumentassem o preço dos ingressos. Ela acredita que, após a regulamentação, não haverá espaço para as irregularidades no acesso à meia. Para a dirigente estudantil, as distorções se proliferaram principalmente a partir Medida Provisória 2.208/2001, que permitiu a qualquer associação, empresa ou organização emitir carteirinhas.

— A MP 2.208/2001 foi editada sob o argumento de democratizar o acesso à meia-entrada. Contudo, o descontrole na emissão e a proliferação de entidades e instituições de ensino fantasmas, além de inúmeras denúncias de fraudes e falsificações, fizeram com que a carteira de estudante perdesse a sua credibilidade. Na prática, os estabelecimentos passaram a vender a meia a preço de inteira e a inteira com preço dobrado — afirmou

Com a regulamentação, entidades que emitirem carteiras de maneira irregular ou fraudulenta estarão sujeitas a multa, suspensão temporária ou definitiva da autorização para conceder o documento.

Com a regulamentação, entidades que emitirem carteiras de maneira irregular ou fraudulenta estarão sujeitas a multa e suspensão temporária ou definitiva da autorização para conceder o documento.

Para evitar falsificações, UNE, Ubes e ANPG investiram na confecção da carteira. Ela tem certificação digital e elementos de segurança como tinta invisível, efeito degradê, tarja magnética e QR Code. Tudo para evitar cópias.

A criação de banco de dados nacional formado por todos que tenham direito à meia-entrada também ajudará a reduzir as fraudes, garante a presidente da UNE. Por meio dele, o produtor poderá verificar se a pessoa está matriculada em alguma escola ou universidade.

Identidade Jovem

Pessoas com deficiência terão de mostrar, na hora de comprar o ingresso, o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou o do INSS. Ao acompanhante também se aplica o direito ao desconto.

Já os mais de 18 milhões de jovens de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão que esperar um pouco mais.

Eles deverão apresentar a Identidade Jovem, que será emitida pelo governo até 31 de março de 2016, de acordo com a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ). Até lá, comprar ingressos mais baratos vai depender dos estabelecimentos culturais e esportivos.

De acordo com o órgão, “assim que o agente operador da Identidade Jovem for contratado, a secretaria divulgará os requisitos para a solicitação do documento de identificação”.

A SNJ, ligada à Secretaria de Governo da Presidência da República, estuda qual será o formato do documento. A ideia é que a maior parte das carteirinhas seja disponibilizada virtualmente, por meio de aplicativos para smartphones ou imagens geradas por site específico. Para os que não têm acesso a internet ou a aparelhos eletrônicos, será emitido documento físico.

Com o documento, os jovens de baixa renda também terão direito a duas vagas em cada ônibus, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, além de dois lugares com desconto de 50% nas passagens a serem usadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

Queda no preço do ingresso não é certeza

Durante audiência no Senado em julho, antes da regulamentação da meia-entrada, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, classificou de hipocrisia a venda de ingressos mais baratos em espetáculos culturais, uma vez que, a rigor, o benefício tem o preço de uma inteira no país. Ele disse ser favorável à meia-entrada para estudantes e aposentados, por considerar esse um direito que propicia a inclusão social, mas invocou a máxima econômica segundo a qual “não existe jantar de graça”

— Se você pende para um dos dois lados, eliminar o direito, que seria um erro, ou eliminar a viabilização econômica do espetáculo, a gente não vai sair do lugar — disse na ocasião.

De acordo com produtores, não existem eventos produzidos com a metade da bilheteria. A categoria estima vender em média 70% da bilheteria por metade do valor. É comum que o público pagante de meia-entrada corresponda a 9 de cada 10 pessoas em peças de teatro, conforme Odilon Wagner, ator e presidente da Associação de Produtores Teatrais ­Independentes (APTI).

— A meia-entrada, como funcionou até agora, representa um imposto de 50% sobre os produtos culturais. E, importante frisar, não é subsidiada pelo governo. Quem arca com esses custos são os produtores. Eles são obrigados a subir o valor da inteira e, consequentemente, da meia-entrada — admitiu.

Para o presidente da APTI, a regulamentação abre caminho para a redução do preço de ingressos

Opinião semelhante é compartilhada pela presidente da UNE, Carina Vitral. Para ela, a existência de um único padrão nacional da carteira de estudante e a previsibilidade da arrecadação na bilheteria por meio do estabelecimento de um piso mínimo de 40% de meia-entrada devolverá o benefício da meia-entrada a quem de fato tem direito.

— A soma dos dois fatores pode, sim, vir a fazer com que o preço do ingresso fique mais acessível, mesmo mantendo o ticket médio do promotor de eventos — disse

Subsídio

Mas a queda dos preços não é garantida. Pelo menos é o que avalia o produtor cultural João Lucas Ribeiro, diretor do Festival Vaca Amarela, realizado anualmente em Goiânia. Para ele, a meia-entrada é ilusão.

— A conta dessa medida deva ser paga pelo governo, subsidiada. Mesmo sendo de 40 % [a cota], esse déficit na bilheteria tem que ser repassado ao público — afirmou.

Recém-formada pela UnB, a arquivista Ester Eiko, 22 anos, está na expectativa pela queda de preços. Ela contou que usufruiu bastante da meia-entrada, mas, desde que concluiu a graduação, passou a frequentar menos espetáculos em razão do preço.

— Para os que não possuem nenhum tipo de benefício e pagam o valor integral das entradas, que por muitas vezes é bem elevado em Brasília, pode ser uma boa oportunidade.

Estresse

Assim como Ester, o estudante universitário Lucas Henrique da Cruz também está preocupado com o ponto da regulamentação que trata do prazo de reserva da meia-entrada.

Conforme o decreto, além da limitação da meia-entrada a 40% do total de ingressos, eles só estarão reservados a partir do início das vendas até 48 horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda

Para públicos acima de 10 mil pessoas, a reserva da meia-entrada será até 72 horas antes do evento

A Associação de Consumidores Proteste avalia que será mais difícil usufruir da meia-entrada.

— Se não for com antecedência aos pontos de venda, não será garantido o ingresso pela metade do preço cobrado para a venda ao público em geral — aponta a associação.

Nos eventos esportivos, avalia a Proteste, há o risco de não se obter a meia-entrada. Isso porque na regulamentação é estabelecido que o benefício da meia-entrada não é cumulativo com outras vantagens, como a aquisição de ingresso por associado de entidade de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente.

— Acho que o momento de lazer pode se tornar de estresse — avaliou a arquivista Ester.

Estatuto garante metade do valor para maiores de 60

Para os idosos, nada vai mudar. Basta que apresentem documento de identidade que comprove a idade para que desfrutem da meia-entrada, pois é o que garante o Estatuto do Idoso.

Esse é o entendimento de Paulo Paim (PT-RS). Autor do estatuto, o senador foi contra a inclusão dos idosos no percentual de 40%, por considerar que a medida causaria uma disputa por ingressos vendidos pela metade do preço. Ele disse que, conforme o projeto que deu origem à Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), os maiores de 60 anos não entram na conta dos 40% reservados.

Quando sancionou a lei, a presidente Dilma Rousseff também vetou uma menção a idosos no texto, que estabelecia que eles deveriam apresentar documento de identidade oficial para obter o benefício.

Mas o presidente da Associação de Produtores Teatrais Independentes, Odilon Wagner, entende que os idosos devem ser incluídos na cota de 40%.

— Eles estão dentro da Lei da Meia-Entrada. O que causa a desinformação é que os idosos não aparecem na regulamentação porque não há o que regulamentar no caso deles. É só apresentar a carteira de identidade nas bilheterias — opinou.

Procon promete fiscalizar cumprimento da nova regra

O decreto de regulamentação determina que as bilheterias, físicas ou on-line, terão de avisar “de forma clara, precisa e ostensiva” quantos ingressos estão à venda no total, qual a proporção exata de meias-entradas e quando os ingressos se esgotam. Caso isso não seja explicitado, o consumidor poderá exigir pagar meia.

Estabelece ainda que os promotores apresentem relatório de vendas dos ingressos comercializados com meia-entrada. Se um estabelecimento não conceder desconto, poderá receber sanções administrativas que incluem, entre outras, multa e possível suspensão de alvará de funcionamento.

Mas como garantir que a lei está sendo cumprida? É aí que entram os órgãos de defesa do consumidor. A tarefa promete ser árdua. Em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, diversos eventos culturais e esportivos costumam acontecer simultaneamente.

O diretor-geral do Procon-DF, Paulo Marcio Sampaio, admite que o órgão não conta com funcionários suficientes para fiscalizar todos os palcos de Brasília e das cidades-satélites. Por isso, disse, é fundamental que a população ajude a fiscalizar

Além de apurar as denúncias de consumidores que se sentirem lesados, o Procon-DF promete ações pontuais de fiscalização em estabelecimentos culturais, bares e restaurantes submetidos à Lei da Meia-Entrada

A presidente da UNE, Carina Vitral, disse que os estudantes farão blitze em todo o país para acompanhar o cumprimento da lei:

— E quem estiver burlando a legislação será denunciado — garantiu Carina.

Lei foi aprovada em 2013 após ampla negociação

Publicado em 6 de outubro, quase dois anos após a sanção da lei, o Decreto 8.537 encerra um debate iniciado em abril de 2007, quando os então senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns apresentaram o Projeto de Lei 188.

O texto previa o benefício apenas para estudantes e idosos com mais de 60 anos. Posteriormente, deputados incluíram as pessoas com deficiência e os jovens de baixa renda de 15 a 29 anos.

Quando voltou ao Senado, o então senador Vital do Rêgo foi relator. Segundo ele, a aprovação só foi possível após ampla negociação entre lideranças partidárias e representantes de grupos estudantis, do setor cultural e de grupos de defesa dos idosos.

Agência Senado

A resolução esteve em consulta pública entre 02 de setembro e 1º de outubro de 2015, recebeu contribuições da OAB Nacional e das seccionais do Distrito Federal e São Paulo, além do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – Ibrac e de pessoas físicas.

A plataforma faz parte da segunda fase do projeto Cade sem Papel, iniciado com a implementação do Sistema Eletrônico de Informação – SEI em janeiro deste ano.

O primeiro serviço a ser disponibilizado pelo protocolo eletrônico do Cade é a notificação de atos de concentração, a partir da próxima sexta-feira (23). Em um segundo momento, o serviço será aplicado para possibilitar a entrada de outros tipos de petição em meio digital. A funcionalidade, no entanto, não desativará o protocolo físico, que continua em funcionamento no órgão, como alternativa.

A opção estará disponível no site da autarquia (www.cade.gov.br) no ambiente voltado ao usuário externo – para ter acesso a ele, é preciso se cadastrar. O protocolo eletrônico estará em funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, salvo os períodos de manutenção do sistema, que serão previamente informados.

A ferramenta dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, exceto se forem solicitadas pelo Cade para qualquer tipo de conferência. Serão admitidos somente o envio de petições e documentos que atendam aos padrões de interoperabilidade aceitos pelo sistema – as regras serão informadas pelo site da autarquia.

Após a submissão do pedido, o sistema gerará um recibo eletrônico contendo número de protocolo do processo; tipo de processo e nível de acesso; data e horário do registro de processo; e identificação do IP do usuário externo que realizou o protocolo eletrônico.

Os documentos que não puderem ser digitalizados deverão ser apresentados ao protocolo da autarquia, na sede do órgão em Brasília, em até cinco dias contados da notificação em meio virtual.

A adoção do processo eletrônico e a notificação eletrônica de atos de concentração são metas constantes do Plano Estratégico 2013-2016 e do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 do Governo Federal.