Acesso ao Sistema de Interligação de Registro Civil será feito com certificado ICP-Brasil

A Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí – CGJ-PI concluiu a implantação do Sistema de Interligação de Registro Civil – SRC em 122 cartórios que praticam atos de registro civil no estado. Atualmente o acesso ao sistema é feito com login e senha. A partir de janeiro, esse procedimento será alterado, e será necessária a utilização do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para o acesso.

O SRC, fornecido gratuitamente às serventias, interliga também cartórios e maternidades para emissão de registro de nascimento logo após o parto, ainda no estabelecimento de saúde, desburocratizando o processo de registro de nascimento e contribuindo com a redução do sub-registro. A partir de janeiro, com a adesão ao certificado ICP-Brasil, espera-se garantir maior segurança e controle da identificação dos usuários alimentadores do sistema.

Todos os responsáveis pelos 122 cartórios de registro civil do Piauí passaram por treinamento referente ao manuseio do SRC e da certificação digital, oferecido pela Corregedoria, em parceria com a Escola Judiciária do Estado do Piauí – Ejud.

O corregedor-geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ressaltou que, com a conclusão da implantação do SRC, o TJ-PI poderá liberar o módulo “Certidões” da Central Nacional de Registro Civil – CRC. “Quando concluirmos essa próxima etapa, os cartórios de registro civil do Piauí serão interligados a todos os cartórios do País, possibilitando a emissão de segundas vias de certidões de qualquer estado. O mesmo acontecerá com alguém que esteja em outro estado e queira emitir a segunda via de uma certidão lavrada em um cartório do Piauí”, explicou o desembargador.

Fonte: ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Piauí julga 1º processo eletrônico no TJ, após quatro anos de espera

Após 4 anos de implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) “rodou” nesta sexta-feira (6), pela primeira vez, um Processo Judicial eletrônico (PJe). A informação foi divulgada pelo conselheiro do CNJ, advogado Norberto Campelo, durante entrevista ao Jornal do Piauí, da TV Cidade Verde.

O PJe foi lançado oficialmente em 21 de junho de 2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/6), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação dos software. Tem como objetivo principal manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

“O Processo Judicial Eletrônico rodou hoje na Justiça Estadual. É um dia histórico para a nossa justiça”, disse o conselheiro, ressaltando que o processo é experimental.

Para Norberto Campelo, o PJe é algo transformador e já está implantado em 6 milhões de processos. “No Piauí ainda não tinha iniciado esse processo. Hoje nós temos uma luta no Piauí por dois  turnos na justiça estadual, contratação de mais servidores e juízes. A implamtanmção vai trazer transformações e fazer que essa dicussão seja retomada, porque teremos um novo parâmetro”, explica.

Ainda de acordo com Campelo, a expectativa é que até o final de 2006 o PJe esteja implantado em todas varas do Piauí.  “Temos hoje a convicção do que o PJe será uma realidade no Piauí muito em breve, com a expectativa de que até o final de 2006 estará instalado em todas as varas”, declarou.

Com o PJe, o advogado dar entrada ao processo eletronicamente, não precisando passar, por exemplo, pela secretaria do TJ. “Aquele serviço de secretaria é massacrante, o próprio advogado inclui as peças no processo”, disse o conselheiro.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos.

 

Fonte: cidadeverde.com

Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS

Por Jomar Martins

Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, pois não se trata de validar a reprodução eletrônica ou mecânica de fatos e coisas. Amparada nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que decretou a revelia de uma empresa, ré em ação declaratória de negativa de débito. Motivo: o juízo local não reconheceu como válida a assinatura do advogado na peça contestatória, reproduzida em xerox.

A 5ª. Vara Cível de Passo Fundo já havia pedido que a defesa juntasse a via original, mas sem sucesso. Sabendo disso, a parte autora pediu a decretação de revelia da ré. ‘‘Com efeito, devidamente citada, a parte requerida juntou cópia da sua defesa e, mesmo intimada, não providenciou na via original da contestação. Assim, tratando a lide de direitos disponíveis, reputa-se cabível a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, haja vista expressa disposição legal, constante artigo 319 do Código de Processo Civil’’, cravou no despacho a juíza Ana Paula Caimi.

Desta decisão, a defesa da empresa interpôs Agravo de Instrumento, tentando derrubá-la na corte gaúcha. Alegou que agiu de boa fé, sem intuito de falsificação ou de causar prejuízo à parte adversa. Argumentou que a parte autora não contestou o modo como ofertada a contestação; vale dizer, não impugnou o fato de a resposta ter sido apresentada em fotocópia, tampouco requereu a aplicação dos efeitos da revelia.

O relator do recurso, desembargador Miguel Ângelo da Silva, disse que a assinatura escaneada, aposta na contestação juntada aos autos por simples fotocópia, não se confunde com aquela peça processual que contém assinatura digital. É que esta exige prévio cadastramento do advogado, como dispõe a Lei 11.419/2006. ‘‘Esse procedimento de certificação digital visa conferir segurança jurídica aos atos processuais, em ordem a presumirem-se válidos aqueles praticados de conformidade com essa sistemática definida em lei específica’’, explicou.

Para Silva, a recusa injustificada da parte ré em apresentar o original da contestação implica desatendimento a formalidade legal e a comando judicial legítimo. E, por consequência, autoriza o decreto de revelia da empresa demandada. A título de ilustração, o desembargador citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1442887/BA), relatado pela ministra Nancy Andrighi na sessão de 6 de maio de 2014. O aresto, no ponto: ‘‘A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto’’.

Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.419/2006.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015

Processo eletrônico garante eficiência e transparência na rotina administrativa do Senado

Nos primeiros seis meses de implantação do processo eletrônico na rotina administrativa do Senado, o novo sistema garantiu, além da redução de gastos, transparência e segurança na tramitação dos processos. Desde a mudança, ocorrida em maio deste ano, toda a produção, movimentação e gestão de documentos passaram a ser feitas em meio digital.

De acordo com a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, a medida trouxe também economia de tempo e diminuição da burocracia, além de estar alinhada ao compromisso com a sustentabilidade, previsto na Carta de Compromissos do Senado.

— Um dos ganhos foi a possibilidade de vários entes acessarem o processo ao mesmo tempo, e a oportunidade de correção antes do fim do processo. Também há uma questão de controle. Eles [os processos] são muito facilmente controlados, localizados, verificados e estão disponíveis para todos os envolvidos — disse a diretora-geral.

A implantação do processo eletrônico no Senado teve início em abril de 2012 com a aquisição do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (Sigad) para controlar a produção, transmissão, armazenamento, manutenção e preservação dos conteúdos. Em agosto de 2013, o sistema foi implantado pela Casa em sua primeira fase, a de tramitação dos processos. Desde maio deste ano, com a adoção plena da versão eletrônica, os novos processos passaram a ser inteiramente digitais. Os antigos tiveram a tramitação em papel encerrada e passaram para o meio digital, mantendo-se no meio físico apenas para consulta.

O chefe do Serviço de Processo Eletrônico, Kristianno Medeiros Viana, destacou a segurança, além da celeridade processual, como conquista do novo sistema.

— O processo eletrônico trouxe mais segurança e transparência, já que antes as pessoas não tinham o hábito de cadastrar todos os documentos. Agora, o sistema grava todas as alterações feitas pelos usuários, e o documento digital dá a possibilidade de gerar uma cópia de segurança, diferentemente do papel, em que você tem um gasto com espaço físico e não garante a recuperação completa — afirmou.

O chefe de serviço ressaltou que o Senado deve economizar, em quatro anos, R$ 960 mil nos gastos com papel, impressão e insumos, como grampos, capas de processo e clipes. De maio a outubro deste ano, disse, foram economizados R$ 120 mil com a implantação do processo eletrônico. Por mês, a economia foi de R$ 20 mil.

— Estamos traçando estratégias para diminuir e suprimir as impressões. São cogitadas ações que vão desde campanhas educativas até possíveis diminuições ou restrições do uso de equipamentos de impressão — afirmou Kristianno.

Outro benefício, de acordo com o chefe de serviço, é a possibilidade de anexar documentos de origem externa e disponíveis na internet.

— Muitos documentos, como no caso dos prestadores de serviço, nós tínhamos que imprimir e anexar ao processo. Hoje, eles vão automaticamente. Isso acontece em diversas áreas da Casa, como nas compras e nas contratações — ressaltou.

Certificação digital

A troca do papel pelo meio digital também exigiu que servidores obtivessem uma assinatura eletrônica para as certificações do fluxo de documentos. Isso garante validade jurídica e proteção às transações eletrônicas. Até o momento, foram emitidos pelo Senado mais de 5,2 mil certificados digitais para a tramitação interna de processos. Para a tramitação de documentos que envolvem outros órgãos, foi necessária a aquisição de certificados.

— Foram adquiridos apenas 80 certificados da [empresa] ICP-Brasil para a implantação. Além disso, estão prestes a serem adquiridos mais 500 certificados do mesmo tipo. Esses foram, basicamente, os únicos custos do Processo Eletrônico até agora — afirmou Kristianno. Segundo ele, foram capacitados mais de 2,8 mil servidores em cursos presenciais e a distância para trabalharem com o novo formato.

Agência Senado

Assinatura de Contrato Social na Junta Comercial 100% Digital com utilização do Certificado Digital ICP-Brasil

O MARAVILHOSO MUNDO NOVO!

Por Nivaldo Cleto*

No último dia 14 de setembro, após 125 anos de existência, a Junta Comercial do Estado de São Paulo implementou a Plataforma Via Rápida Empresa 2 – VRE2, que possibilita ao empreendedor a abertura de uma sociedade limitada sem as assinaturas de próprio punho dos sócios quotistas e sem a impressão de papel. Isso apenas com a utilização do certificado digital (ICP Brasil-Pessoa Física) dos sócios, como instrumento de assinatura no meio digital.

Dias antes, no lançamento do VRE2, no Palácio do Governador, resolvi lançar um desafio aos dirigentes da JUCESP de que faria a abertura da primeira sociedade limitada 100% digital, no Estado de São Paulo, ou seja, sem a impressão de papel, para comprovar o funcionamento do sistema.

Assim sendo, no mesmo dia do lançamento do VRE2, redigi o Contrato Social, pelo computador, convertendo-o em PDF. Em seguida, acessamos o Portal do VRE2 (vre.portal.jucesp.sp.gov.br), identificados com o certificado digital Pessoa Física. Lá, fizemos a pesquisa de viabilidade prévia do local da Prefeitura Conveniada e, após a aprovação da viabilidade, preenchemos o cadastro, recolhemos as taxas e fizemos o upload do Contrato Social em formato PDF. Os sócios, diretamente de seus locais de trabalho, residência ou mesmo com o uso de seus smartphones, assinaram o ato, com seus certificados digitais. O documento eletrônico foi recebido na JUCESP por um analista técnico, que analisou as formalidades legais do ato e, após conferir as assinaturas digitais, enviou o documento para registro.

Pronto, estava aberta a primeira sociedade limitada 100% digital no Estado de São Paulo. Sem papel, sem assinatura de próprio punho, mas com respaldo legal, já que sócios, advogado, testemunhas, assessor técnico e Secretário Geral da JUCESP, assinaram com seus certificados digitais ICP Brasil.

Gravamos algumas imagens durante a realização desse processo no meu escritório e na JUCESP. As mesmas estão disponíveis num vídeo de três minutos abaixo:

Nenhuma folha foi impressa durante o processo de registro, portanto é evidente a economia com papel, tempo e combustível. Tudo isso perdeu para a velocidade da tecnologia, em uma verdadeira inovação no processo de registro do comércio.

O VRE2, da JUCESP, com a Certificação Digital dos sócios Pessoas Físicas, tornou desnecessária a ida ao balcão, protocolo e as filas para retirar o documento registrado pois, de agora em diante, tudo poderá ocorrer no meio digital. Ao final do registro, se a Prefeitura tiver convênio com a Junta Comercial, o empreendedor receberá até o Alvará de Funcionamento junto com o Contrato Social Registrado, Inscrição no CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal em até cinco dias.

Segundo os dirigentes da JUCESP, será dada prioridade para os processos digitais, pois a ausência da movimentação física trará ganho de tempo para análise e fluxo dos processos de registro.

Temos agora a missão de disseminar na sociedade o uso desse meio revolucionário de assinatura de atos societários para que se compreenda a segurança, a economia de tempo e os benefícios com a desburocratização e a desmaterialização dos processos, resguardadas a segurança e a legalidade.

Caberá aos profissionais da contabilidade e do direito, por meio das entidades profissionais, por serem os grandes usuários da certificação digital, já que, diariamente, atendem as obrigações fiscais, acessórias e os prazos judiciais de seus clientes, a massificação do uso dessa tecnologia e do VRE2.

Já existem estudos em Juntas Comerciais do Brasil que exigirão no prazo de dois anos que todos os atos societários sejam assinados com os Certificados Digitais ICP Brasil.
Será esse o “Maravilhoso Mundo Novo”, “Sem Papel”, “Nas Nuvens” que as corporações e o governo migrarão nos próximos quinze anos?

Na minha opinião será um caminho sem volta.

(*)Nivaldo Cleto é contador e empresário da contabilidade

Presidente da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil 
Conselheiro do Comitê Gestor do ICP Brasil
Conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil

Notários da Colômbia utilizam biometria manuscrita em seus procedimentos

Notários colombianos estão utilizando desde o início de 2015 soluções de identificação e autenticação online com verificação biométrica ligado a um banco de dados nacional com a tecnologia da empresa francesa ID3.

Os documentos autenticados pelos Notários Colombianos utilizam os recursos como certificado digital A3, biometria das digitais, biometria manuscrita e o carimbo do tempo.

Um acordo entre o Conselho Colombiano de Notários (UCNC), a Secretaria Nacional Civil Certicamara e empresa francesa ID3, disponibilizam os dados biográficos e biométricos oficiais do país para comparação com os dados biométricos de cidadãos que necessitam de serviços notariais UCNC.

Soluções desenvolvidas pela empresa de segurança colombiana Certicamara com Carimbo do Tempo  e assinaturas digital são combinados com as soluções de tecnologia biométricas da ID3 para reconhecimento de impressões digitais e gerenciamento de identidades.

O projeto está sendo desenvolvido desde 2012, a fim de evitar o roubo de identidade eletrônicas  e atividade fraudulenta.

Os procedimentos administrativos seguem as seguintes etapas:

Identificação biométrica do Notário + certificado digital A3
Digitalização do código de barras 2D contido no cartão de identidade do requerente
Captura de dados biométricos do requerente: foto + impressões digitais
Comparação de impressões digitais recolhidas com a base de dados nacional
Captura da assinatura manuscrita do requerente feita por meio de um tablet ( ID3)
Criação do documento exigido
Assinatura do Notário no documento eletrônico, incluindo autenticação biométrica, certificado digital, Carimbo do Tempo  e arquivamento em uma plataforma Web privada.

Fonte: Cryptoid

Junta Comercial de São Paulo cria e assina o primeiro Contrato Social de forma 100% digital

A Junta Comercial do Estado de São Paulo abre a primeira empresa sem a impressão de papel graças ao uso da Certificação Digital

A burocracia para abertura de empresas está por um fio. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a partir de agora, oferece a possibilidade do registro do Contrato Social em ambiente 100% digital. A plataforma Via Rápida Empresa 2 (VRE2) possibilita ao empreendedor a abertura de uma sociedade limitada sem as assinaturas de próprio punho dos sócios e sem a impressão de papel, graças a utilização da Certificação Digital.

“Com o uso do Certificado Digital para assinar esta documentação, diversas etapas, antes imprescindíveis para a criação do documento, são eliminadas, como reconhecimento de firma e chancelas das Juntas Comercias. O processo ganha agilidade porque tudo é feito no meio eletrônico, e torna-se sustentável, pois não há a necessidade da impressão de papel e deslocamentos para o envio do documento”, afirma Nivaldo Cleto, presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB).

Agora, para abrir uma empresa é preciso apenas preencher alguns formulários, recolher as taxas devidas e subir o Contrato Social no Portal para o recolhimento das assinaturas. O documento, assim que chega à Junta Comercial, é avaliado por um profissional. Cumpridas as formalidades legais, o Contrato é registrado e o empresário pode retirar o documento já com CNPJ, Inscrição Estadual e até o Alvará de Licenciamento da Prefeitura Municipal. Tudo isso em até cinco dias. “Isso é evolução, é a inovação do Governo do Estado de São Paulo e Junta Comercial”, enfatiza Cleto.

Para o presidente da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital) e vice-presidente da Certisign, Julio Cosentino, a medida, além de eliminar as burocracias, adiciona segurança ao processo. “O uso da assinatura digital garante a autenticidade e a integridade do documento, porque é gerada a partir do uso do Certificado, a identidade digital do empresário na rede”, diz Cosentino.

Antonio Cangiano, diretor-executivo da ANCD, completa: “Não há como repudiar o ato praticado com a Certificação Digital, pois tem valor jurídico previsto na Medida Provisória nº 2.200-02. Ou seja: é uma segurança a mais em todo o processo, que ajuda a combater fraudes na abertura de empresas”.

O Presidente da JUCESP, Sandro Barbosa, acredita que esse é o futuro: as Juntas trabalhando sem papel, prestando um serviço rápido e eficiente. “Passamos a ter um instrumento muito forte no combate à fraude e à lavagem de dinheiro. Agora, se inicia um novo capítulo na história dos registros mercantis do País.”.

De acordo com dirigentes da JUCESP será dada prioridade para os processos digitais, pois a ausência da movimentação física trará ganho de tempo para análise e fluxo dos processos de registro.

O vídeo explicativo sobre o novo processo pode ser conferido abaixo.


Fonte: Certisign

ANP disponibilizará documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP, por meio do Informe Sobre Certificação de Conteúdo Local nº 001/2015, de 19 de outubro, estabeleceu que publicará em seu site informações adicionais aos procedimentos estabelecidos naResolução ANP nº 19/2013 por intermédio de Informes Técnicos assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A certificadora, após a conclusão dos trabalhos de apuração, emitirá o Certificado de Conteúdo Local em formato digital. O documento deverá ser numerado e conter a identificação e assinatura, com certificado ICP-Brasil, do representante credenciado e do responsável técnico da área respectiva.

O Informe destaca a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos assinados com certificado ICP-Brasil, e veda a utilização de assinaturas em formato mecânico digitalizadas ou análogas, por inexistir legislação específica que lhes permitam atestar a autenticidade da assinatura.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Correios vão oferecer novos serviços públicos federais aos cidadãos

População passará a contar com emissão de documentos e de declarações e de certidões públicas, quitação de dívidas com a União e cadastramento em programas sociais

As agências dos Correios vão passar a emitir documentos como quitação de dívidas, certidões públicas, passaportes e oferecer outros serviços públicos federais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28), durante a Feira Futurecom 2015, em São Paulo (SP), depois da assinatura de um termo de compromisso entre a Telebras, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os Correios, órgãos responsáveis pela estruturação do projeto.

Além dos serviços ao cidadão já disponíveis nas agências dos Correios, a população também passará a contar com emissão de documentos, quitação de dívidas com a União, emissão de declarações e de certidões públicas e cadastramento em programas sociais.

Para o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, por estar presente em todo o território nacional, a empresa reúne todas as condições para ser a instituição que promove a inclusão digital e social de milhares de brasileiros. “O nosso objetivo, com essa parceria, é criar um canal de acesso à população para a prestação de serviços públicos a todos os cidadãos, um serviço com qualidade e agilidade”, destacou o dirigente.

O projeto-piloto será implantado ainda este ano em duas agências de Brasília, a do edifício-sede e a do Setor Hoteleiro Sul. Inspirada nas agências do Poupatempo, do Rio de Janeiro e São Paulo, e do Na Hora, no Distrito Federal, a proposta vai agregar, inicialmente, apenas serviços relativos ao governo federal, para depois incluir também serviços do governos municipais e estaduais.

O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, disse que a iniciativa é uma resposta às demandas por mais serviços públicos. “As pessoas querem mais qualidade do serviço público e temos certeza que isso se faz com uso intensivo de tecnologia da informação”, destacou.

Hoje, os Correios já atuam como importante centro de conveniência multisserviço para a população. Nas mais de 6,5 mil agências da empresa, é possível fazer inscrição no CPF, abrir pedidos do seguro DPVAT, emitir certificação digital e realizar serviços bancários (pagamento de contas, transferências e saques). Há, ainda, o “achados e perdidos”, que guarda por 60 dias variados tipos de documentos perdidos.

Fonte: Agência Brasil

Números comprovam os avanços da OAB

Três anos pode parecer pouco tempo para grandes mudanças, mas foi nesse curto período que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) se renovou e conquistou avanços jamais vistos em gestões anteriores. Para ter a certeza desse crescimento, basta recorrer aos números que demonstram e qualificam as ações protagonizadas por uma equipe comprometida com a advocacia alagoana.

Os números apontam como a gestão de Thiago Bomfim encontrou a Escola Superior de Advocacia (ESA) e quantas inovações surgiram beneficiando os advogados que buscam a escola para se atualizar e capacitar. A ESA passou a ter na direção os advogados Adrualdo Catão e Marcelo Madeiro, Diretor Geral e Vice-Diretor, respectivamente, que precisaram unir esforços para fazer com que funcionasse adequadamente.

Os resultados foram surgindo. Os cursos presenciais no último triênio somaram 240, quando na gestão anterior nenhum foi realizado. Quando falamos nas pós-graduações, somam-se 18 novas turmas, contra apenas 04. Uma inovação foi as quartas jurídicas, que são encontros em instituições de ensino com grandes profissionais da área. Se na gestão anterior nesse quesito não há registros, atualmente somam-se 37 encontros em toda Alagoas, beneficiando não apenas a comunidade jurídica na capital, mas também no interior. A ESA também trabalhou no apoio para o lançamento de livros para advogados. Ao todo foram 22 livros lançados, contra zero da antiga gestão.

Segundo Marcelo Madeiro, essas foram conquistas que merecem ser exaltadas, principalmente quando se analisa a situação encontrada na escola quando a gestão assumiu. “Tudo estava parado e começamos então a pensar como reativar e capacitar os advogados. Fizemos cursos presenciais e tele presenciais não só na capital, mas estendendo para o interior. As pós-graduações tinham grandes problemas como professores que não recebiam. Hoje a ESA é referência e procurada por inúmeras instituições que querem associar o nome à escola”, colocou Madeiro.

E falando em jovens advogados, a OAB virou exemplo para todo o Brasil com uma atitude inovadora: a criação do Conselho Jovem, que participou ativamente da implementação do Plano Nacional do Jovem Advogado. Se antes os advogados com menos de cinco anos de formação não tinham voz e vez dentro da instituição, agora a realidade é bem diferente.

O Conselho Jovem apresentou proposições de destaque no Conselho Seccional como a proposta de Tabela de Correspondentes, a criação da Carteira do Estudante de Direito, dentre outras.

Saúde e qualidade de vida

O ‘braço social’ da OAB/AL, a Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas (CAA/AL), teve uma atuação ímpar na vida de grande parte da classe. Com ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida, esporte e lazer dos advogados, a CAA antes não saía do papel, já que os serviços ofertados eram praticamente inexistentes.

Para comprovar, vale a pena comparar. No número de vacinas aplicadas, foram 1.600 contra zero na antiga gestão. Os benefícios na área da saúde seguiram durante o triênio. Mesmo sendo criado antes de Thiago Bomfim assumir a presidência da OAB, o auxílio natalidade não teve efeito. No entanto, a Caixa implantou de fato, sendo uma grande conquista para as mulheres advogadas. Foram 80 auxílios durante a atual gestão e, mais uma vez, zero da anterior.
Vale ressaltar ainda os convênios com planos de saúde com preços diferenciados para advogados e uma grande adesão, que já somam três na atual gestão (Unimed, Bradesco e Sulamérica), sem nenhum registro na gestão anterior. E as campanhas de saúde nos Fóruns chegaram a 16, contra zero no triênio antes de Bomfim.

Quando se fala em treinamento para o peticionamento eletrônico, a gestão anterior somou 1.220, número que quase triplicou no último triênio chegando a 3.300 treinamentos. Na certificação digital, a gestão anterior registrou 297, contra os 1.953 atuais. A OAB Alagoas ainda implantou o Encontro de Presidentes de Subsecções, algo que não existia. Somaram-se quatro, com o objetivo de ampliar a comunicação entre capital e interior.

A OAB Alagoas também se destacou no cenário esportivo. A Corrida dos Advogados foi um sucesso nas duas edições realizadas em 2014 e 2015. Foram 1.600 participantes que tiveram a oportunidade da prática esportiva e demonstraram uma grande força e interesse pelo esporte e qualidade de vida. Outro destaque foi para a realização e participação em campeonatos nacionais, estaduais e regionais de futebol dos advogados-atletas da Ordem. Ao todo foram sete campeonatos.

Segundo o presidente da CAA/AL, Nivaldo Barbosa Junior, Alagoas nunca teve destaque nessa área como atualmente. “Embora o campeonato nacional de futebol dos advogados já estivesse na sua XVI edição, Alagoas ainda não tinha participado de nenhum desses eventos. Só começamos a mandar atletas para as competições quando assumimos a gestão. A iniciativa já viabilizou a participação da OAB/AL em três campeonatos nacionais e conseguimos emplacar uma quarta posição. Vamos seguir trabalhando para incentivar e promover a qualidade de vida aos advogados alagoanos”, disse.

As obras da nova sede e suas falhas

A OAB Alagoas precisava de uma nova sede para atender os advogados com conforto e qualidade. Quando Thiago Bomfim assumiu a instituição, a expectativa era apenas de conclusão das obras do prédio em Jacarecica e a mudança imediata. No entanto, a realidade não foi essa encontrada.

A gestão anterior deixou uma nova sede inacabada, sem computadores, sem mobília alguma, sem cabeamento de informática. A sala do Conselho estava subdimensionada e não iria comportar o número de conselheiros. “Só havia 70% do que estava previsto de verba para fazer o prédio, o projeto era defasado. Não havia sistema de som na sala do conselho. Precisamos de quase um ano para terminar tudo e fazermos a mudança definitiva”, disse Marcelo Madeiro.

E foi através dos esforços do Conselheiro Federal, Felipe Sarmento, que preside o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), que a advocacia alagoana concretizou o sonho da nova sede. Ao todo, a OAB Alagoas recebeu R$ 2 milhões para conclusão da obra, mesas, cadeiras e armários, computadores e cabeamento, colocando a sede em pleno funcionamento.

Ainda pensando nos advogados, outros pleitos saíram do papel para beneficiar a classe. Enquanto a gestão anterior não conseguiu abrir vagas de estacionamentos para os advogados, a atual administração disponibilizou estacionamento gratuito para advogados próximo ao Tribunal de Justiça do Estado e outro estacionamento gratuito, em fase de conclusão, próximo ao Fórum de Maceió, no Barro Duro.

E segundo a advogada Fernanda Marinela, candidata à presidência da Ordem pela Chapa Avança OAB, depois de renovar, o momento é de avançar. “Quem compara escolhe avançar. Sabemos que muitas conquistas são realidades para a advocacia. Os números não mentem e não iremos esconder aquilo que foi conquistado. Agora é hora de seguirmos na luta e trazermos mais melhorias para nossos advogados”, finalizou Marinela.

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