A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano, ante 27,9 do ano passado. Entre as mudanças na declaração está a obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes a partir dos 14 anos. 

Guilherme Waltenberg

A Receita alterou as regras para declaração de despesas de saúde no Imposto de Renda Pessoa Física. A partir deste ano, os médicos terão de informar o CPF do tomador do serviço para que a Receita possa cruzar os dados com as declarações de despesas das pessoas físicas. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o novo processo, que não era obrigatório no ano passado, irá evitar que pessoas com gastos altos com saúde caiam na malha-fina apenas pelo volume de dinheiro gasto. “Essa informação irá constar no carnê leão do prestador de serviços”, afirmou. As mudanças valem também para serviços de advogados.

Outra mudança importante é que será necessário informar o CPF dos dependentes a partir dos 14 anos. Até o ano passado, era necessário informar apenas a partir dos 16 anos.

O programa para realizar a declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, estará disponível para download no site da Receita a partir do dia 25 de fevereiro, às 9h, informou a Receita Federal na tarde desta terça-feira (2). A entrega das declarações, contudo, poderá ser feita apenas a partir do dia 1° de março até o dia 29 de abril. A data final é um dia antes do limite do ano passado, pois o dia 30 neste ano será num sábado. Quem perder a data, terá de pagar multa de pelo menos R$ R$ 165,74 ou 1% ao mês do total de imposto devido.

Neste ano, assim como no ano passado, poderá ser utilizado o programa disponibilizado pela Receita para a declaração em computador, mas também os aplicativos para tablets e smartphones. Para quem tem certificação digital, também poderá ser feita a declaração online. Atualmente, segundo informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, cerca de 2 milhões de pessoas possuem essa certificação. A Receita não informou quando estarão disponíveis os aplicativos para a declaração, alegando que parte do processo depende das fornecedoras do serviço de download, como a Apple Store e o Google Play.

A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações de Imposto de Renda neste ano, ante 27,9 milhões do ano passado, informou Adir. Esse aumento, segundo explicou o supervisor, se deve ao crescimento vegetativo da renda. “Há um ingresso de novas pessoas no mercado que acabam se encaixando [nos critérios de declaração do IR]”.

Neste ano, devem declarar o Imposto de Renda todas as pessoas que tiveram rendimentos de pelo menos R$ 28.123,91 no ano, ou R$ 2.343,66 mensais, quem recebeu rendimentos não tributáveis superiores a R$ 40 mil ou quem obteve qualquer ganho de capital ao longo do ano. Na atividade rural, tem que declarar quem obteve receita bruta superior a R$ 140.619,55, quem tem posse de bens ou direitos superiores a R$ 300 mil.

Deduções
Despesas com saúde, dependentes, empregados domésticos, entre outros, podem ser deduzidas do imposto de renda devido ao Fisco. No caso de despesas com saúde, o valor total que pode ser descontado é ilimitado.

No caso de dependentes, neste ano podem ser deduzidos até R$ 2.275,08, ante R$ 2.156,52 do ano passado. Com educação de dependentes, o valor é de R$ 3.561,50 contra R$ 3.375,83 de 2015. Já no caso de empregados domésticos, R$ 1.182,20 podem ser abatidos.

Acompanhamento
Desde 2014, o contribuinte  pode cadastrar o seu número de telefone no e-Cac (Centro Virtual de Atendimento) e receber notificações sobre restituição  após  a entrega da declaração do imposto. Desde o ano passado, foi introduzida nova forma de acompanhar a evolução da declaração via smartphone, através de SMS (mensagem de texto).

Programa
O programa usado para a declaração de Imposto de Renda, o Receita Net, teve pequenas alterações do ano passado para este. A principal, segundo informou Adir, é que agora foi introduzido o botão “entrega da declaração”, que não existia até 2015.

“Esse botão unifica o processo de verificação de pendência, gravação para entrega da receita e transmissão no mesmo programa”, explicou Adir.

Fato online

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Renato Martini, reuniu-se na tarde de ontem, 4 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal – STF, com o Ministro do STF, Dias Toffoli. O encontro teve por objetivo aprimorar os debates sobre a padronização a e especificação do modelo único da Carteira de Identidade Estudantil – CIE, como determina a Lei 12.933/13.

O diretor-presidente do ITI levou ao Ministro indagações sobre a participação do Instituto na padronização do novo modelo da CIE, além de alinhar os entendimentos sobre a liminar recentemente concedida por Toffoli sobre o tema.

A nova identidade estudantil, segundo a Lei nº 12.933, deverá seguir modelo único, padronizado e publicamente disponibilizado. A carteira deverá possuir certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tecnologia que garante a segurança e a autenticidade do documento.

Seguindo com os trabalhos para disponibilização do novo modelo da CIE, o ITI abrirá uma Consulta Pública, nas próximas semanas, para que todos os interessados tenham a oportunidade de avaliar o modelo proposto pelo Instituto e enviar sugestões para o projeto. “O ITI, por cultura, tem o costume de acolher as sugestões da sociedade na elaboração de seus projetos. Dessa forma, democratizamos os debates e damos oportunidade para que todos os interessados tenham participação no processo”, afirmou Martini.

Saiba Mais

O ITI, seguindo o disposto na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que trata das novas regras para concessão de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, está produzindo o modelo da nova Carteira de Identificação Estudantil – CIE.

O novo padrão da CIE será disponibilizado no site do ITI, após a publicação no Diário Oficial da União – DOU, e estará acessível a todas as entidades que têm direito a emitir o documento. Vale ressaltar que não compete ao ITI fiscalizar, credenciar ou autorizar a emissão de quaisquer carteiras estudantis. O Instituto não participa do processo de escolha das entidades autorizadas a emitir a CIE.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Supremo Tribunal Federal desenvolveu e colocou à disposição dos ministros, desde setembro de 2015, o Assinador Móvel, aplicativo que permite revisar e assinar expedientes ou decisões por meio de dispositivos móveis de forma segura e intuitiva. A ferramenta, segundo a STI, é um importante marco de inovação tecnológica, e seu uso vem crescendo gradualmente.

Em novembro, apenas 217 documentos foram finalizados pelo Assinador Móvel. Nos primeiros dias de fevereiro, foram 510 e, até hoje, cerca de 2500 documentos foram assinados por meio do aplicativo, desde o seu lançamento, o que demonstra o aumento da confiança na ferramenta e a sua boa aceitação entre os ministros.

STF

O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e rápida que a versão anterior.

Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do STF, era frequente a necessidade de retrabalho de servidores do Tribunal devido ao preenchimento incorreto, por advogados e cidadãos, das dezenas de informações solicitadas e verificadas em vários momentos do peticionamento. O novo sistema busca resolver o problema da complexidade no preenchimento dessas informações, facilitando o acesso à Justiça e trazendo celeridade ao trâmite processual. O resultado é a redução do tempo de peticionamento, de quase uma hora para apenas cinco minutos.

Novidades

A nova plataforma traz algumas novidades: a partir de agora, o cidadão pode peticionar seu próprio habeas corpus, sendo a OAB necessária apenas nas demais classes processuais. Além disso, o certificado digital, elemento que trazia complexidade à utilização do sistema, não é mais solicitado a cada acesso, mas apenas durante o cadastro. Vencida essa etapa, o cidadão ou o advogado utiliza apenas seu CPF e senha para acessar o sistema.

Para sua própria segurança, ainda é necessário que o usuário assine digitalmente todos os documentos antes de enviá-los. Em caso de dúvidas, ou caso não saiba como fazer isso, há um tutorial de ajuda logo no início do processo de peticionamento.

Outra novidade é que as dez telas da versão anterior foram reduzidas a apenas uma, com três passos simples. Inicialmente, o advogado sugere a classe processual, evitando erros e reautuações futuras. Em seguida, envia os documentos apenas com a petição inicial obrigatória. Para finalizar, inclui as partes envolvidas no processo, informando pelo menos um polo ativo. Esse fluxo simplificado e menos burocrático não apenas reduz o tempo médio de peticionamento em até 90%, como evita também diversos erros em seu preenchimento.

A última novidade é que o advogado pode acessar todas as suas petições e acompanhar outros processos de seu interesse através de apenas uma tela: seu painel de controle.

Aceitação

Desde o lançamento do novo sistema, em 21/1/2016, os dados sobre o número diário de peticionamentos vêm mostrando a boa aceitação da nova versão: foram 615 na nova versão e 616 na antiga, até 3/2. A expectativa é de que essa situação de equiparação seja superada, com o crescimento do novo sistema e gradual abandono da versão anterior.

Âmbito Jurídico

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI emitiu Ofício prorrogando, para o dia 1º de março deste ano, a operação obrigatória do Sistema Antifraude – Lista Negativa da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A lista contém um conjunto de informações prestadas pelas Autoridades Certificadoras – AC’s sobre tentativas de fraudes na emissão de certificados digitais. Esse conjunto inclui dados biográficos e empresariais dos supostos fraudadores, além da imagem da face e do documento de identificação utilizado na tentativa de fraude.

Apesar da prorrogação, desde 1º de fevereiro o Sistema Antifraude – Lista Negativa está em funcionamento no ambiente de produção, apto para as entidades que já se encontram prontas para operação. O Sistema visa auxiliar e facilitar o trabalho das Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs, no que tange o enfrentamento das fraudes por uso de documentação fraudulenta na ICP-Brasil.

O sistema ‘Antifraude’ está previsto na Instrução Normativa nº 2 no Diário Oficial da União – DOU. As AC’s devem disponibilizar às suas respectivas AR’s uma interface para consulta online e em tempo real aos dados da ‘Antifraude’, respeitando os mesmos procedimentos legais e seguros utilizados como parâmetro para emissão de certificados ICP-Brasil. A atualização dessas informações, a ser realizada entre ACs e ITI, está regulada pelos Métodos de Interface do Serviço de Lista Negativa – ADE-ICP-05.02.B.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

O principal tema foi a respeito do reconhecimento de fraudes no sistema de certificação digital

Representantes da Fenacon e do Instituto Fenacon se reuniram no último dia 03/02 com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para discutir assuntos relativos à certificação digital. Estiveram presentes na reunião o Presidente do Instituto Fenacon e Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o Superintendente do Instituto Fenacon, Elias Nicoletti, o Presidente do ITI, Renato Martini, o Diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), Maurício Coelho, o assessor técnico do ITI, Ruy Ramos, a gerente de Tecnologia da Informação do IFen, Roberta Cardoso e o coordenador de Certificado Digital do IFen, Allan Coelho.

O principal assunto tratado na reunião diz respeito ao reconhecimento de fraudes no sistema de certificação digital. Com apoio do ITI, que fornecerá o banco de dados de fraudadores, o Instituto Fenacon orientará as Autoridades Certificadoras (ACs) a adequar o sistema de consulta prévia no banco de dados para combater essa prática. “Lutamos sempre para que a certificação digital seja ampliada e tenha credibilidade. Para que isso aconteça, é fundamental o combate a fraudes de qualquer natureza por meio de parcerias entre o governo e entidades. O Instituto Fenacon vai atuar ativamente no combate a essas práticas fraudulentas”, declarou o presidente do IFen, Valdir Pietrobon.

Com um estudo em andamento entre IFen e Certisign, foi discutido os detalhes de como se dará a transição do Instituto Fenacon de certificadora de 2º nível para de 1º nível, com o aval do ITI, o que dará ainda mais credibilidade ao IFen. Faltam apenas ajustes de natureza técnica e normativa, que levarão alguns meses para que sejam ajustados.

Por fim, o Instituto Fenacon questionou a possibilidade de uma cadeira de titular no ICP-Brasil, que funciona como um conselho crucial para definir os rumos da certificação digital no Brasil, com o objetivo de atuar no interesse das empresas certificadoras e sociedade e ter direito a voto nas decisões do ICP.

Fenacon

Na última terça-feira, 2 de fevereiro, representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, das Autoridades Certificadoras – AC’s de 1° nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD e da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB reuniram-se na sede da autarquia, em Brasília-DF, para alinhar entendimentos sobre a coleta de dados biométricos, novo procedimento de identificação dos requerentes ao certificado digital no padrão da ICP-Brasil.

No encontro, além da atualização sobre o andamento da implantação da coleta de dados biométricos  pelas entidades da ICP-Brasil, foram alinhados os procedimentos de responsabilidade das Autoridades de Registro – AR’s, responsáveis pela coleta dos dados biométricos, e das Autoridades Certificadoras – AC’s, responsáveis pela manutenção do banco de dados. Também foram abordados temas ligados as auditorias pré-operacionais do sistema, que devem ser realizadas pelo ITI, e a notificação às auditorias independentes que devem passar a incluir o sistema biométrico em suas rotinas.

O início da coleta dos dados biométricos dos requerentes ao certificado digital ICP-Brasl devem ter início no dia 19 de maio, para formação de um banco de dados, e, em 19 de novembro, o sistema biométrico deve entrar em funcionamento. No encontro, foi anunciada a formação de um Grupo de Trabalho – GT, no âmbito da Comissão Técnica Executiva – COTEC, para manutenção e revisão do sistema biométrico da ICP-Brasil. Em março, as entidades vão reunir-se novamente para verificar o andamento da implantação do sistema.

Saiba Mais

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 114. Com o ato, ficam instituídos o processo de credenciamento do Prestador de Serviços Biométricos – PSBio, o sistema biométrico da ICP-Brasil, os respectivos processos de auditoria e fiscalização, os procedimentos para identificação biométrica e, ainda, os requisitos mínimos de segurança no PSBio.

O Comitê havia aprovado a adoção do Sistema de Identificação Biométrico na ICP-Brasil em reunião, dia 30 de setembro. O vídeo com a íntegra de toda reunião do CG ICP-Brasil está disponível em nosso canal no Youtube.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Por Oswaldo Scaliotti em Mercado

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio) inaugura nesta segunda-feira (1), em Itapipoca, um novo ponto de atendimento para a emissão de certificados digitais. A abertura faz parte do projeto de expansão da Fecomércio que programa abrir, até o final de fevereiro, mais três pontos, alcançando nove unidades de atendimento.

O certificado digital é um documento eletrônico que comprova a identidade de uma empresa ou pessoa física, permitindo que a mesma atue com segurança em processos de compra e venda pela internet, além de facilitar transações eletrônicas diversas. A Certificação permite, ainda, que as empresas busquem a modernização tecnológica, diminuindo a burocracia e, consequentemente, reduzindo custos.

Dentre as principais vantagens do uso do certificado, estão as suas propriedades tecnológicas e legais, atribuindo segurança digital e validade jurídica em documentos assinados eletronicamente. É a possibilidade real de substituir a assinatura manuscrita em documentos, de eliminar a impressão e gastos relacionados ao controle, envio e reconhecimento de firmas por uma operação eletrônica, executada pela internet, de forma simplificada e com total legitimidade.

Para fazer a certificação, as empresas e pessoas físicas devem buscar uma Autoridade Certificadora, responsável pela emissão, renovação ou cancelamento dos certificados, ou então, os Pontos de Registros de Certificados Digitais.

A Fecomércio-CE é uma Autoridade de Registro em Certificação Digital, que, em parceria com a Certisign, realiza a emissão de certificados digitais para empresas, pessoas físicas, empresários e profissionais liberais e realiza atendimento nas empresas e entidades parceiras.

Pontos de atendimento já disponíveis da Fecomércio/CE:

– Sede Sindical Fecomércio Ce – Avenida Heráclito Graça, 750- Federação das Indústrias do Estado do Ceará/Centro Internacional de Negócios (Fiec/CIN) – Av. Barão de Stuart, 1982. 2º andar. Aldeota.

– Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) – Rua Vinte e Cinco de Março, 300 – Centro.

– Sindicato Regional dos Empregadores Lojistas do Iguatu (Sindilojas Iguatu). Rua Coronel Virgilio Correia ,38 Sala 7

– Posto Junta Comercial – Jucec Quixeramobim: Rua Abílio e Silva, 52 – Centro.

– Fecomércio Itapipoca – Rua Caio Prado, 201, Bairro- Boa Vista.

Ou através do site: http://certificadosdigitais.fecomercio-ce.org.br/

A Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), braço assistencial da Seccional de Rondônia Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), está disponibilizando os tokens utilizados para a validação da assinatura digital dos advogados. O equipamento, que é necessário para a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), já está disponível gratuitamente aos profissionais regularmente inscritos na Ordem.

O presidente da Caaro, Rochilmer Rocha Filho, explica que o advogado deve procurar a Caaro, localizada no prédio da OAB/RO, e apresentar o certificado digital. “Todo advogado tem o direito a esse primeiro token. É uma ferramenta indispensável na utilização do PJe”, comenta.

“É uma maneira de estimular os advogados de todo o estado a realizarem a sua certificação digital e se encaixarem a essa nova realidade. Temos que garantir que nossos advogados estejam preparados”, complementa o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, lembrando que o objetivo é garantir a certificação digital do maior número de profissionais.

Para o diretor tesoureiro da Caaro, Tadeu Aguiar Neto, a disponibilização dos tokens é o uma forma de colaborar com os profissionais para se adaptarem à certificação digital. “É um apoio, principalmente para o advogado em início de carreira, que está começando a se estruturar”, destaca.

Antes de retirar o token, o advogado deve adquirir o certificado digital por meio da autoridade certificadora (AC), voltada exclusivamente para os profissionais da advocacia. A aquisição pode ser realizada online, no sitehttp://www.acoab.com.br. O certificado também pode ser adquirido pela Sescap, certificadora autorizada da Certisign, localizada na avenida Carlos Gomes, 1223, Porto Shopping, sala 217, Centro de Porto Velho (telefones: 3223-7577).

A Caixa de Assistência disponibiliza canais de atendimento para tirar dúvidas e divulgar informações sobre o PJe, a certificação digital e os tokens. Os advogados podem entrar em contato com a Caaro pelos telefones (69) 3221-2333 e(69) 3224-8091 ou pelo e-mailconvenio@caaro.org.br.

Assessoria

Sistema que reúne encargos sobre pagamento de salário dos domésticos apresenta diversas falhas desde o lançamento

Donos de casa não precisam de detalhes: eles sabem das dores de cabeça trazidas pelo eSocial, sistema criado pelo governo para unificar encargos sobre o pagamento de empregados domésticos. A dúvida fica em por que um sistema de conceito avançado e que tinha a promessa de facilitar a vida do empregador apresenta tantas falhas e ainda está incompleto três meses depois de lançado. De pouco tempo para desenvolvimento a muita gente envolvida, os problemas já fizeram a Receita Federal adiar prazos e ser obrigada a se explicar a cada nova atualização.

Os problemas podem ter começado antes mesmo do desenvolvimento. O eSocial foi criado não somente para empregadores domésticos, mas para gerir e simplificar pagamentos de encargos de todos os empregados formais, de todos os setores. Na verdade, o plano inicial do governo federal era disponibilizá-lo para os grandes contribuintes primeiro. A prioridade mudou com a lei que criou o Simples Doméstico. “A ordem de prioridade foi alterada por imposição legal, e a partir de junho de 2015, foi iniciado o planejamento e o desenvolvimento do sistema, adequando-o para esse tipo de empregador”, informou a Receita em nota ao JC.

Com isso, foram apenas quatro meses para desenvolver uma aplicação que teria mais de um milhão de usuários, em sua esmagadora maioria empregadores ainda leigos nesse tipo de sistema, além de ser uma plataforma que movimentaria informações de pelo menos a mesma quantidade de cadastros, o dos empregados. Tudo isso mexendo com bancos de dados de quatro órgãos federais: Receita, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. A presença dessas instituições também implicou na participação de profissionais de todas elas no planejamento, produção e manutenção da aplicação, embora a operacionalização desse conjunto de ações tenha sido feita pelo Serpro, estatal federal para desenvolvimento de sistemas.

A Receita – à frente dos posicionamentos sobre o assunto – afirma que quatro meses foram suficientes para desenvolver o sistema. “Os testes foram ocorrendo durante o processo de construção”, assegura o órgão, ao citar a metodologia chamada de “Ágil”. Entretanto, desde o lançamento, em novembro, as falhas acompanham as notícias sobre o eSocial. Tanto que, depois de ser adiado o prazo limite para cadastro de empregados, a data do primeiro vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de 6 para 30 de novembro do ano passado, mesmo depois de a Receita garantir que essa prorrogação não ocorreria.

A partir daí, atualizações foram sendo inseridas praticamente dias antes dos vencimentos a que estavam relacionadas, como a do 13º salário: essa folha de pagamento foi liberada somente em 1º de dezembro, 10 dias depois de o empregador já ter entregue o dinheiro ao empregado e sete dias antes do vencimento. Até hoje, não é possível fazer a rescisão contratual via eSocial: é preciso fazer via Caixa Econômica e pagar o FGTS por fora. Faltam também parte das funcionalidades das férias e do salário família, além do desconto de faltas. A Receita considera que o volume de erros está “em um limite aceitável”.

Sem opção sequer para pedir ajuda, já que não foi criado nenhum canal específico de dúvidas para o eSocial nos órgãos, muitos usuários recorrem a serviços como o Legalizar Doméstica e o Lalabee. “O sistema que deveria ser simples ainda é muito confuso e gera muitas dúvidas. O patrão pena para conseguir manter as contas em dia”, comenta o sócio da Lalabee, Ricardo da Ponte. Ele lembra dos problemas mais recentes, quando não era possível entrar na folha do 13º de 2015 no dia 1° de janeiro deste ano – e o usuário era levado pra a folha de 2016. Depois, o INSS do 13º foi gerado em uma guia separada, causando ainda mais dúvidas nos usuários.

Diretora da Legalizar Doméstica, a contadora Luciana Peres conta que é preciso fazer ajustes “manuais”. “Vi que o cálculo estava errado e fiz ajustes manuais nos valores para o sistema aceitar. A cliente teve que pagar R$ 10 a mais, mas preferiu isso a ficar atrasada com o DAE”, conta Luciana. Ela afirma ainda que procurou a Receita sobre o caso e se surpreendeu com a resposta. “A pessoa que me atendeu me agradeceu e disse que eu havia ajudado a entender como contornar essa falha”, conta Luciana.

FALTA DE PLANEJAMENTO

Mesmo afirmando que os quatro meses foram suficientes para desenvolvimento do sistema, questionada pelo JC sobre a quantidade de erros apresentada até agora, a Receita respondeu que “devido ao curto espaço de tempo para desenvolver um sistema com alta complexidade e criticidade (…) o sistema apresentou pouquíssimos erros, principalmente na fase inicial de implantação”. Ainda de acordo com o órgão, erros “foram corrigidos rapidamente”.

Para o professor da Unicap Antonio Luiz Cavalcanti, CEO da Smart Educational Services, sistemas do porte do eSocial correm grande risco de acumular “débitos técnicos” (technical debts). “Quanto mais interação humana, mais complexo é um sistema”, comenta o especialista. Os “débitos técnicos” são uma metáfora utilizada em tecnologia da informação para se referir a consequências de lacunas deixadas ao longo de todo o processo, do planejamento ao desenvolvimento, que vão acumulando “juros sobre juros” e gerando um passivo de erros que geram custos para serem consertados. Desse modo, quanto mais se adia o aprimoramento do sistema, maior o prejuízo. Para situações como a do eSocial, Cavalcanti acredita que podem ter havido falhas desde o planejamento e atacá-las de forma isolada não é suficiente. “É preciso reprojetar o que for necessário.”

Já o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Luiz Benedito, pontua também questões estruturais internas da Receita para o problema, como restrições em liberações de diárias para auditores para viagens a trabalho e treinamentos insuficientes e instáveis via teleconferência. “Em uma delegacia pequena, com cerca de 40 auditores, só um ou dois têm noção”, relata.

A Receita informou, ainda, que até agora foram implantadas quatro atualizações e, ao responder sobre quantas ainda faltavam, relatou que “como o sistema está em um contínuo processo, visando atender da melhor forma possível toda a sociedade Brasileira, iremos implantar quantas versões forem necessárias para que o eSocial cumpra a sua missão institucional”. De todo modo, resta aos empregadores domésticos se manterem como testadores do eSocial, uma vez que o uso por parte das empresas já foi adiado diversas vezes e não há previsão por parte da Receita para que esses módulos sejam lançados.

Jornal do Commercio – PE