Por Antonio Carlos Correia

Completando seis anos de início das operações no mercado de certificação digital, a Autoridade de Registro Serama Segurança Digital iniciou suas atividades comprando e revendendo certificados digitais.

Sediada na cidade de Belém, hoje é a empresa única que mais emite certificados no Pará, contando com um market share de mais de 30%. Com mais de onze postos de atendimento próprios e mais de quarenta de parceiros comerciais nas regiôes Norte e Nordeste (Pará, Amazonas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Alagoas) a empresa hoje conta com uma equipe de mais de cem colaboradores.

Temos como marco principal o ano de 2007, quando algumas empresas foram obrigadas a utilizar a certificação digital para substituição das notas fiscais séries 1 e 1A pelas relativas eletrônicas. Esta quebra de paradigma foi o início da conscientização da sociedade que o uso desta tecnologia seria o melhor caminho para solucionar problemas de segurança, identificação e velocidade com que as informações eram obtidas. De lá para cá este mercado mudou muito. A população já conseguiu enxergar valor no uso do produto para, desde agilizar um agendamento de atendimento na Receita Federal, consultar débitos tributários no e-CAC, até a facilitar o acesso ao portal de licitação Comprasnet.

A forma de consumo do certificado digital mudou. Diversos serviços oferecem alternativas de chave de acesso ou usuário e senha em detrimento ao uso do certificado digital. Mesmo assim, a grande maioria dos usuários ainda optam pelo uso do certificado, principalmente pela comodidade.

Mesmo com toda a informação disponível, ainda é muito deficiente o entendimento da população sobre as possibilidades de uso e a completa mudança de paradigma que surgiu com esse novo advento. Ainda vemos como prática comum o micro, pequeno e até muitas vezes o médio e grande empresário deixar sob posse do seu contador o certificado digital, tanto de sua pessoa física quanto a jurídica. Fazendo uma alusão, seria o mesmo que ensinar a alguém como assinar exatamente igual a você. Desta forma, fica claro que ainda há uma falta de conhecimento e muito espaço para galgar com o uso desta tecnologia.

Vemos diversas empresas lançando no mercado os chamados portais de assinatura. Este produto, ainda relativamente novo, cria um meio de colocar em prática um sonho de muitos: assinar documentos digitalmente com validade jurídica dentro do território nacional. Por mais que haja consenso sobre a obrigatoriedade da aceitação de qualquer tipo de documento assinado digitalmente, ainda existe resistência de diversos setores da sociedade em utilizá-lo.

Muito se fala de certificados em dispositivos móveis, sobre internet das coisas e consequentemente certificados para estas coisas (geladeiras, tvs, carros etc), mas a minha aposta para 2016 ainda é o avanço do uso do certificado para assinatura de documentos. Desta forma, o uso mais consciente do certificado digital e, consequentemente, o aumento considerável deste mercado se dará de forma ainda mais acelerada.

Antonio Carlos Correia

Diretor Presidente da AR Serama Segurança Digital e diretor da AARB

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso está ampliando a capacidade de armazenamento de banco de dados. Para isso, foram investidos mais de R$ 6 milhões para que a disposição dos equipamentos utilizados atualmente seja triplicada, o que trará mais segurança às informações dos contribuintes. A solução utilizada pela Sefaz-MT é o Oracle Exadata, um conjunto de equipamentos servidores e software especializado em processamento e armazenamento de banco de dados de altíssima performance para o processamento de informações.

O investimento em Tecnologia da Informação possibilitará a diminuição de quedas nos sistemas fazendários e garantirá maior disponibilidade nos serviços prestados ao contribuinte pela internet, tais como emissão de Guia de IPVA, autorização de Nota Fiscal Eletrônica (NFe e NFCe) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), emissão de Certidão Negativa, e melhoria na comunicação entre Sefaz e Detran para a emissão de documentos de licenciamento, por exemplo.

Os equipamentos, adquiridos no ano passado por meio de recursos do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária (Profisco), serão instalados neste fim de semana, segundo o coordenador de Tecnologia de Informação da Sefaz-MT, Ricardo de Lucca Crudo. Por conta disso poderão ocorrer instabilidades momentâneas em alguns serviços. De acordo com Crudo, o pagamento do Oracle Exadata será realizado somente após a finalização da instalação do aparelhamento.

A ampliação da capacidade de armazenamento de banco de dados faz parte de uma série de investimentos que serão realizados ao longo deste ano para modernizar e melhorar os serviços prestados aos cidadãos e contribuintes de Mato Grosso. Já está prevista a aquisição de novos equipamentos servidores e equipamentos de backup e acesso às aplicações utilizando-se a certificação digital. “Com tudo isso, teremos maior segurança no acesso aos sistemas da Secretaria de Fazenda com a utilização de certificação digital, minimizando a possibilidade de fraudes e roubo de senhas”, observa o coordenador.

O secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, acrescenta que ainda neste ano a Sefaz-MT terá um novo Data Center, que também será adquirido com recursos do Profisco. “Estamos adotando uma série de medidas para potencializar ao máximo os sistemas eletrônicos da Sefaz e facilitar a vida do contribuinte. Estamos comprometidos em reduzir drasticamente os problemas de tecnologia enfrentados atualmente, em virtude do sucateamento dos últimos anos”.

MidiaMax

Se, pelas circunstâncias da causa, o juiz se convence de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, deve proferir sentença que frustre os objetivos das partes. É o que dispõe o artigo 129 do CPC, aplicado pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ao manter a sentença que deixou de homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

No caso, a julgadora constatou que as empresas rés, duas transportadoras, constituíram advogado para ajuizar a ação trabalhista e defender ambas, o que já foi considerado indício de lide simulada. A petição inicial foi firmada eletronicamente com a certificação digital do advogado constituído pelas reclamadas, conforme procuração juntada ao processo. Esse mesmo advogado assistiu as empresas na audiência trabalhista.

Por seu turno, a advogada do trabalhador alegou, em suas razões recursais, que o advogado das empresas havia lhe emprestado a certificação digital dele para que ela pudesse ajuizar a ação trabalhista. Porém, a julgadora considerou o argumento inadmissível. “Ora, o certificado digital é um documento eletrônico de identidade e como tal objetiva garantir a identidade das partes envolvidas, conferindo proteção aos atos praticados, via internet, o envio de documentos, mensagens e dados com validade jurídica” , esclareceu a juíza. E acrescentou que a utilização indevida da certificação digital constitui fraude e leva à conclusão de que se trata de processo simulado.

Nesse cenário, considerando que as partes desviaram o processo de sua finalidade institucional, que é a pacificação social, fazendo dele uso anormal, a julgadora concluiu pela existência de lide simulada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Por fim, a relatora registrou que na sentença houve determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Estadual instruído com cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia contra o advogado. Isso porque os elementos da conduta apontam para o enquadramento do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (crime praticado por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias), diante do qual se procede mediante ação penal incondicionada.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

No próximo dia 2 de março, será realizada a cerimônia para emissão da nova raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, denominada V5. A emissão da nova cadeia foi aprovada na última reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil – CG-ICP-Brasill, que aconteceu em dezembro de 2015.

A raiz V5 será emitida para atender o determinado nos normativos DOC-ICP-01, item 7.2, e DOC-ICP-05, item 6.3, que afirmam que nenhum certificado digital poderá ultrapassar a validade do seu certificado hierárquico superior.

“Já temos casos de certificados de Autoridades Certificadoras com prazo de validade para 2019. Essas AC’s já não conseguem emitir, por exemplo, certificados com validade de cinco anos e em breve não conseguirão emitir nem mesmo o certificado com validade de três anos. A emissão da V5 visa então, permitir a continuidade da emissão de certificados e a normalidade dos sistemas da ICP-Brasil”, explicou o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho.

Após a emissão do certificado da AC-Raiz, será montado um cronograma para emissão dos novos certificados das AC’s de primeiro nível e, em seguida, das AC’s subsequentes. Com a nova cadeia em funcionamento, será necessário atualizar os sistemas que fazem uso do certificado ICP-Brasil, para garantir a normalidade e o funcionamento dos mesmos. Assim como já acontece com as outras raízes, os certificados da V5 estarão disponíveis no Repositório, no site do ITI, para download.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Mais de 800 mil trabalhadores foram cadastrados no NIS por meio do canal Conectividade Social, sistema lançado em agosto de 2015.

O cadastramento do Número de Identificação Social (NIS) diretamente pelo canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (CNS) tem trazido economia e praticidade para as empresas, que antes precisavam ir até uma agência da CAIXA para efetivar o cadastro. Hoje, em uma plataforma única, é possível obter o número do NIS online, registrando um trabalhador por vez ou vários deles em lote.

Mais de 813 mil registros já foram solicitados desde que todo o processo passou a ser feito por meio do CNS, em agosto do ano passado. Com o cadastramento eletrônico, as empresas ficam dispensadas de ir até uma agência bancária para efetivar o cadastro.

A unificação do cadastramento do trabalhador no CNS simplificou o trabalho das empresas. Sempre que é feita uma solicitação, o sistema avisa se o trabalhador já tem um NIS registrado, evitando que haja cadastros em duplicidade. O cadastro também conta com a informação de óbito, reduzindo os riscos de fraude. Cerca de 280 mil empresas que já utilizavam o CNS para prestar informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ampliaram o uso para o cadastro do NIS.

“O cadastramento pela internet substituiu os formulários e também a contratação de serviços terceirizados para digitação dos dados”, explica a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS da Caixa, Adalgisa Torres de Castro Martins. “As empresas também pouparam recursos humanos, já que era necessário ir à agência para efetivar os cadastros. Foi uma economia de recursos, de papéis e formulários, numa visão de sustentabilidade”, diz.

Opções de cadastro

O cadastramento por meio do CNS é voltado para todas as empresas, de todos os portes. Cada uma, entretanto, pode optar pela forma de cadastro mais conveniente, de acordo com a necessidade. Para gerar o NIS de poucos trabalhadores ou em uma situação emergencial, o melhor é selecionar a opção Cadastro NIS. Ao incluir todos os dados do trabalhador, como nome da mãe e do pai e o número dos documentos, o NIS é gerado na mesma hora.

Para gerar o NIS de um grande número de trabalhadores, os dados podem ser enviados para a Caixa em um arquivo único, por meio da caixa postal do CNS. Para a geração deste arquivo, o empregador deve seguir as instruções disponíveis no site do banco. Após o procedimento, os números cadastrados ou localizados são informados no arquivo de retorno no dia seguinte ao da solicitação. O acesso ao CNS é feito por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil, que pode ser emitido nas agências da Caixa.

Empregados domésticos

Para efetivar um contrato de trabalho com o empregado doméstico, também é necessário um número de identificação. Caso o empregado nunca tenha trabalhado com carteira assinada e não possua nenhum número de identificação social, este registro deve ser feito pelo patrão no site do INSS, pela central de atendimento 135, do Ministério da Previdência Social, ou nas agências do órgão.

A Crítica – MS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 285/15, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que obriga o uso de pregão para as compras governamentais de bens e serviços comuns e determina que, a não ser que haja impossibilidade técnica, o pregão deverá ser eletrônico. A intenção é eliminar a interferência pessoal durante o processo licitatório, na tentativa de evitar fraudes. Atualmente, o uso do pregão eletrônico é uma opção para o gestor público.

Pelo projeto, o pregão eletrônico deverá garantir condições de segurança em todas as etapas do certame e ter certificação digital, além de outras regras impostas por regulamento.

A deputada Conceição Sampaio argumenta que o uso do pregão eletrônico pode melhorar o nosso sistema de licitação, com a diminuição de possibilidade de fraudes. “Um dos grandes problemas do sistema de licitação brasileiro são as fraudes, que infelizmente, acontecem por meio da interferência humana”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cenário MT

Agora com a massificação da telefonia móvel e novos aplicativos de segurança para utilização da Certificação Digital ICP-Brasil, as Autoridades de Registro – ARs disponibilizam uma ferramenta de última geração para assinatura digital.

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, credenciou, durante uma reunião plenária na sede do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, em São Paulo, alguns dos conselheiros do CGI.br para a mobilidade dos certificados digitais ICP-Brasil.

Acompanhe o vídeo durante o credenciamento do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, para um certificado digital e-CPF A1 Mobile.

Benefício será para professores de todos os níveis de educação, do básico passando pela Educação de Jovens e Adultos (EJA) até as pós-graduações.

Da Redação / portal@d24am.com

Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE), promulgou, nesta quinta-feira (4), a Lei 311, que modifica a Lei 3.076/2016 e promove várias alterações no processo de emissão das chamadas “carteiras de meia-entrada”, documento que permite o pagamento de metade do valor do ingresso em eventos culturais. As informações foram divulgadas no site da ALE.

A modificação inclui os professores no benefício de todos os níveis de educação, do básico passando pela Educação de Jovens e Adultos (EJA) até as pós-graduações. Também os cursos pré-universitários e os cursos livres.

Além disso, a partir de agora, a meia-entrada é válida para qualquer localização no evento, ou seja, “todos os assentos existentes, tais como pista, cadeiras, camarotes e frisas”.

Autorizadas
A lei também define quais são as cinco instituições estudantis autorizadas a emitir a Carteira Digital de Estudante: A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) vai emitir documentos para a educação básica até pré-universitários; a União Nacional dos Estudantes (UNE) será responsável pelo ensino Superior; a União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (Uesa) vai atender a educação básica, EJA e profissionalizantes; a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) poderá liberar os documentos para a pós-graduação e especialização, MBA e doutorandos e o Movimento Democrático Estudantil (MDE), para outros casos.

O projeto que modifica a Lei das carteiras de estudante é de autoria do líder do governo, deputado estadual David Almeida (PSD) e vai beneficiar, de início, 427 mil estudantes já cadastrados no Amazonas.

Uma das novidades da lei é a certificação digital, que deve eliminar a falsificação de carteiras, favorecendo os promotores de eventos, que terão a garantia da legitimação do documento.

Outra inovação é que o valor da multa cobrado a quem infringir a lei será aumentado de dez vezes o valor do ingresso, para 100 vezes o salário mínimo vigente.

D24am

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Teresina oferecerá aos seus associados, ainda no primeiro semestre desse ano, o serviço de Certificação Digital. “Diversos segmentos da economia já utilizam a certificação em suas atividades. O certificado digital atualmente é imprescindível, cumprindo obrigações junto à Receita Federal, FGTS de funcionários e emissão de notas fiscais eletrônicas”, informou o presidente da CDL de Teresina, Evandro Cosme.

Dentre as vantagens do serviço estão a economia de tempo e redução de custos operacionais; desburocratização de processos; validade jurídica para assinar documentos eletrônicos; maior segurança nas transações eletrônicas e autenticação pela internet; possibilidade de eliminação de papéis; conveniência de ser representado digitalmente. A central de Certificação será localizada no prédio da CDL, na rua Desembargador Freitas, 977, centro/norte.

Cidadeverde.com

TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu análise de representação a respeito da instabilidade no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Também foi verificado o motivo do atraso em disponibilizar a empregadores o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom).

O eSocial foi instituído em 2014 como instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Sua finalidade é padronizar, em âmbito nacional, a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados relacionados.

O sistema é gerenciado por um Comitê Diretivo, com representantes dos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS) e do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O Comitê Gestor, que também dirige o eSocial, é formado por representantes do MPS, do MTE, da Receita Federal do Brasil (RFB), do Instituto Nacional da Seguridade Social do INSS e do Conselho Curador do FGTS.

A representação indicou que esse modelo de gerenciamento pode trazer riscos à gestão do eSocial e dos contratos que viabilizam seu desenvolvimento e produção, pois a pluralidade do comitê pode reduzir a agilidade da tomada de decisões em situações que exigirem deliberações urgentes. Além disso, apesar de haver os Comitês Gestor e Diretivo, há uma única organização responsável por conduzir e fazer a interface com a empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema, que atualmente é o Serpro.

O tribunal verificou que a demanda de acesso ao sistema foi subestimada, em especial quanto à emissão do Documento de Arrecadação eSocial (DAE), apesar de a RFB ter prontamente noticiado a ampliação da capacidade de acesso.

Também foi constatado que os prazos exíguos especificados podem levar a uma perda de arrecadação por parte da previdência social e, inclusive, a perdas para os empregados domésticos. Esses prazos ocasionaram a adesão ínfima de 13.500 empregadores domésticos, sendo que o esperado pelo setor era de quatrocentos mil empregadores.

Uma limitação legal observada também pelo tribunal foi que qualquer ampliação de prazo ou concessão de novo prazo para adesão depende necessariamente de autorização legislativa.

O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, comentou que “na condição de usuário do Sistema, encontrei algumas dificuldades, como acesso às contas e preenchimento de dados, ocorrência de mensagens de erro frequentes, emissão de guias geradas com valores errados e inexistência de campos para a inclusão de valores previstos em lei, entre outros”.

Diante das constatações do processo de fiscalização, o tribunal recomendou ao Comitê Gestor do eSocial que estude a viabilidade de implementação de medidas para o aprimoramento do sistema a fim de tornar mais fácil o recolhimento dos tributos pelo “Simples Doméstico”. O comitê precisará, também, levar em conta o perfil dos usuários, cujo universo inclui pessoas com poucos conhecimentos de interfaces de informática.

Além disso, o TCU recomendou a simplificação do acesso ao sistema, com a exigência de apenas CPF e senha, a implantação de rotina de salvamento automático das informações no momento da importação dos dados, a criação de interface para viabilizar o débito automático dos tributos e a criação de serviço de call center para acesso gratuito aos usuários, entre outras.