As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional, devem obter ou renovar o certificado digital para transmissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) em 2016. Tanto a entrega da GFIP, quanto o recolhimento do FGTS ou de declarações relativas ao e-Social exigem certificado digital válido, respeitando um cronograma.

O alerta está sendo feito pelo Sincomércio de Ourinhos, entidade credenciada na cidade para emitir o Certificado Digital. Segundo Fred Correa Leite, presidente do Sincomércio, desde o dia 1º de janeiro as micro e pequenas empresas com mais de oito empregados já estão fazendo a entrega da GFIP e do e-Social com certificado digital. Já as empresas com mais de cinco e de três funcionários precisarão fazer a entrega das guias, a partir de 1º de julho de 2016, e 1º de julho de 2017, respectivamente, por meio de documento eletrônico.

As empresas que possuem mais de dez empregados já passaram por esta adequação recentemente, já que o prazo para esse grupo ocorreu em 31 de dezembro de 2015. Vale lembrar que o certificado é um documento eletrônico que autentica a identidade de uma pessoa, empresa ou site, assegurando que as transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, tenham validade jurídica

Para empresas que já possuem o certificado digital, fica o alerta para o vencimento do documento – que pode ser de um a três anos – e é recomendado verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los antes da entrega.

Repórter Na Rua

A nova versão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) já está disponível. Ela é gratuita e totalmente acessível ao público. Com isso, caso uma pessoa ou empresa tenha o interesse ou necessidade em aferir ou verificar a conformidade de um arquivo assinado digitalmente com um Certificado Digital ICP-Brasil, de acordo com o DOC IPC-15.

Para o diretor-executivo da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital), Antonio Cangiano, esta é uma maneira de ampliar a acreditação nas assinaturas dos Certificados Digitais. “O acesso gratuito ao verificador de assinaturas permite a todo cidadão verificar assinaturas de arquivos em meio eletrônico, de maneira fácil e segura. Isso é mais um benefício para quem usa a Certificação Digital”, comenta.

Além de atualizar a biblioteca criptográfica do sistema, a nova versão também teve os erros corrigidos. Para aferir a conformidade de uma assinatura digital, basta entrar no site e escolher o arquivo que queira verificar e gerar um relatório. “Acreditamos que com esta nova versão, mais pessoas a utilizem, o que ajudará a difundir ainda mais o Certificado Digital no Brasil”, finaliza o executivo.

Portal Information Management.

Jucemg implanta serviço para agilizar procedimentos

Os empresários em Minas Gerais agora vão contar com mais agilidade, segurança e conforto para autenticar os livros contábeis. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), deu início nesta semana à segunda fase da implantação do projeto Jucemg Digital: o Livro Digital. Com o novo serviço, pioneiro no Brasil, todo o procedimento de autenticação da escrituração será feito somente de modo on­line, por meio do site da Jucemg. A estimativa é de que o Livro Digital, ao lado da modernização do atendimento da Junta como um todo, impacte de modo positivo mais de 40 mil empresas em todo o Estado. O novo sistema abrange todas as entidades que não são obrigadas a enviar o livro via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Desde o último dia 7, a Jucemg não aceita mais solicitações de autenticação de livros em papel. Com o serviço digitalizado, o empresário poderá enviar a escrituração, por meio de arquivo PDF/A, para autenticação de qualquer lugar, a qualquer momento, sem precisar comparecer à Jucemg. O Livro Digital significa, assim, mais modernidade, comodidade e redução de custos para o empreendedor. A taxa para autenticação, antes R$ 37, também vai ficar mais barata, em torno de R$ 30. Além disso, todas as comunicações com a Junta será feita via e­mail. O sistema prevê eliminar o consumo de mais de 27 mil páginas de papel por dia. A diretora de Registro Empresarial da Jucemg, Lígia Xenes, ressalva, porém, que tanto o administrador quanto o seu contador precisam ter a certificação digital para ter acesso ao serviço. Caso seja do interesse do empresário, outra opção é a procuração em cartório, com firma reconhecida e arquivamento na Junta, para que o outorgado possa assinar os dados do livro por ele. “O usuário não vai mais precisar ocupar espaços guardando volumes de arquivos e ainda poderá confirmar as informações pelo site da Junta. Vale lembrar, no entanto, que não armazenamos a escrituração no nosso banco de dados e, por isso, o empresário terá de salvar o arquivo e guardar caso precise dele futuramente”, explica Lígia Xenes. A Junta Comercial só manterá consigo o termo de autenticação do Livro Digital para validação e verificação. Em funcionamento desde novembro de 2015, o Jucemg Digital já permite, além do Livro Digital, a abertura e fechamento de empresas em uma hora. A meta da Junta Comercial mineira é que, até julho deste ano, todos os seus serviços sejam disponibilizados por meio do site (www.jucemg.mg.gov.br). Duas etapas de implantação do projeto já foram concluídas, sendo que, a partir desta semana, o órgão não receberá mais o livro em papel para autenticação, a não ser o livro em branco. Este último segue por enquanto protocolado impresso. Conclusão ­ A terceira fase terá início em maio, com a obrigatoriedade das alterações e extinções das empresas enquadradas como micro e de pequeno porte de modo digital. Em 1º de julho, entrará a etapa final, na qual as aberturas de todos os tipos jurídicos será feito via internet. “Vejo que a Junta Comercial em Minas vem caminhando no sentido da modernização dos serviços. Temos feito isso com frequência e tendo boa aceitação junto ao empresariado. O que o usuário quer da Junta é agilidade, e esse serviço tem proporcionado isso. Antes havia todo um procedimento, que levava um tempo enorme para ser cumprido. Agora, a partir do momento que a Junta autentica o documento, ele já é encaminhado de volta, via e­mail, ao empresário”, explica.

Diário do Comércio-MG

Foi realizada nesta quarta- feira, 02, a Oficina Prática de Certificado Digital, proposta pela Coordenação de Gestão Democrática, Articulação e Assistência aos Municípios, da Secretaria de Estado da Educação (Cogedam/Seed). A iniciativa aconteceu no Complexo Administrativo e Pedagógico da Seed, e teve como objetivo capacitar técnicos pedagógicos das DREs para atuarem junto aos Conselhos Escolares.

Por meio dessa capacitação, os técnicos estarão aptos a auxiliar os membros dos Conselhos Escolares em questões fiscais com as quais eles têm de lidar na atribuição das suas funções.

A oficina contou com a presença de dois técnicos de cada uma das nove DREs que já possuem o Certificado Digital e foi facilitada por um contador.

A chefe do Núcleo de Conselho Escolar (NCE/Cogedam), Mércia Guimarães, explica que o sistema de Certificado Digital da Receita Federal do Brasil (RFB) é um instrumento através do qual o envio de declarações e demonstrativos deve ser feito utilizando certificação digital.

“Tratamos aqui na oficina de esclarecer principalmente os prazos de obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com certificação digital para evitarmos a geração de multa, em consequência do envio dessas informações à Receita Federal fora das datas estabelecidas”, afirma Mércia Guimarães.

Os resultados práticos dessa oficina, de acordo com Welto Gama, diretor da Cogedam, são os de fortalecer os Conselhos Escolares e contribuir para o bom funcionamento desse importante instrumento de gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas.

AGÊNCIA SERGIPE DE NOTÍCIAS

A partir da próxima segunda- feira (7), os três Cartórios de Registro de Teresina devem passar a emitir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para recém-nascidos, diretamente na Certidão de Nascimento. A mudança ocorre após recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) e visa dar mais comodidade aos cidadãos.

A prestação do serviço é viabilizada pela utilização do Sistema de Interligação de Registro Civil (SRC), que é ligado à Central Nacional de Registro Civil (CRC Nacional). A CRC Nacional, por sua vez, está conectada ao sistema da Receita Federal do Brasil, órgão expedidor dos números de CPF.

Para ter acesso ao sistema, os cartórios precisam adquirir um certificado digital, que custa, em média, R$ 5 mil. De acordo com o presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Piauí (Arpen-PI), Flávio Viera, esse é o único impasse para o início dos serviços.

“O valor do certificado digital depende da quantidade de funcionários que o cartório possui. Essa é a única dificuldade, mas que deve ser resolvida nos próximos dias. Os três cartórios de registros da Capital devem começar a utilizar o sistema na próxima segunda. Já os cartórios do interior devem se adaptar até o final desse mês de março”, explica o presidente da Arpen-PI.

Apesar das mudanças, o procedimento de emissão da Certidão de Nascimento continua o mesmo, sem cobranças adicionais à população. “Os pais, ou responsáveis, vêm ao cartório registrar normalmente. O que muda é que vamos ter acesso ao sistema para emitir o número de CPF, que vai ser impresso na certidão”, pontua Flávio Viera.

Além da comodidade e gratuidade do serviço, da prevenção de fraudes e de problemas causados por homônimos, a emissão do CPF com a certidão de nascimento atende demanda da população mais carente, que necessita do número para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.

Por: Natanael Souza – Jornal O DIA

Já está disponível a versão 2.0 do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O serviço, que pode ser acessado no sítio https://verificador.iti.gov.br, tem por função aferir a conformidade de um arquivo assinado com certificado ICP-Brasil de acordo com o DOC ICP-15.

A nova versão corrige “bugs” das versões anteriores e atualiza a biblioteca criptográfica do sistema. Além disso, correções provenientes do Grupo de Trabalho – GT-PBAD também fazem parte do pacote de alterações. O uso do verificador é bem simples. Após ler e aceitar a política de uso do aplicativo, o usuário é direcionado para página onde deve selecionar a assinatura e o arquivo que deseja verificar. Após escolher os arquivos, basta clicar em ‘gerar relatório’.

Vale ressaltar que o verificador atesta a conformidade apenas de arquivos previstos no DOC ICP-15, com exceção do padrão PAdES, que traz uma visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil e define os principais conceitos e lista os demais documentos que compõem as normas da ICP-Brasil sobre o assunto, de modo que as eventuais invalidades verificadas devem ser tratadas com o provedor do assinador digital. Isso não significa que o documento seja inválido, mas, apenas, que não são seguidas as especificações do DOC em referência.

“Caso seja submetido ao verificador, por exemplo, o arquivo de uma Nota Fiscal Eletrônica, será atestada inconformidade, pois este tipo de documento não está previsto no DOC ICP-15, e sim em outras documentações. Por isso, antes utilizar o verificador é importante saber se o documento a ser submetido está previsto no DOC de referência”, explicou o assessor técnico do ITI, Ruy Ramos.

Dúvidas e sugestões sobre o verificador devem ser encaminhadas para o e-mail: verificador@iti.gov.br

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

O deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB) deu entrada no projeto de Lei 3957/2015, que visa combater a falsificação de atestados médicos em todo o país, instituindo a Certificação Digital para órgãos públicos e privados.

De acordo com o parlamentar, faltas ao trabalho e atestados de sanidade mental a quem não possui capacidade técnica de executar determinadas funções são alguns dos prejuízos causados pela falsificação deste documento.

“O PL tem como objetivo principal fazer com que instituições públicas e privadas adotem o Atestado Médico com Certificação Digital, dando possibilidade de aferição de sua veracidade por qualquer cidadão ou entidade”, explicou.

O parlamentar acrescentou que a facilidade que existe hoje para se falsificar um atestado deve ser combatida com mais rigor e vista com seriedade pelos órgãos competentes. “Com uma folha em branco e um carimbo, facilmente copiado, qualquer pessoa pode falsificar um atestado médico”, completou.

Estado PB

Na última quinta-feira (03) o presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Nivaldo Cleto, foi o convidado do programa Mulheres, da TV Gazeta de São Paulo, para orientar os contribuintes sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Cleto lembrou que o uso da certificação digital facilita a declaração do IR e desburocratiza o relacionamento com a Receita Federal.

No próximo dia 2 de março, será realizada a cerimônia para emissão da nova raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, denominada V5. A emissão da nova cadeia foi aprovada na última reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil – CG-ICP-Brasill, que aconteceu em dezembro de 2015.

A raiz V5 será emitida para atender o determinado nos normativos DOC-ICP-01, item 7.2, e DOC-ICP-05, item 6.3, que afirmam que nenhum certificado digital poderá ultrapassar a validade do seu certificado hierárquico superior.

“Já temos casos de certificados de Autoridades Certificadoras com prazo de validade para 2019. Essas AC’s já não conseguem emitir, por exemplo, certificados com validade de cinco anos e em breve não conseguirão emitir nem mesmo o certificado com validade de três anos. A emissão da V5 visa então, permitir a continuidade da emissão de certificados e a normalidade dos sistemas da ICP-Brasil”, explicou o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho.

Após a emissão do certificado da AC-Raiz, será montado um cronograma para emissão dos novos certificados das AC’s de primeiro nível e, em seguida, das AC’s subsequentes. Com a nova cadeia em funcionamento, será necessário atualizar os sistemas que fazem uso do certificado ICP-Brasil, para garantir a normalidade e o funcionamento dos mesmos. Assim como já acontece com as outras raízes, os certificados da V5 estarão disponíveis no Repositório, no site do ITI, para download.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Os Correios estão ampliando o número de agências credenciadas para a venda de certificados digitais em todo o País. O serviço, oferecido desde 2005, está disponível em mais de 450 unidades, número que deve chegar a mais de 500 até julho. No primeiro momento foram contempladas a cidade de São Paulo e municípios da região metropolitana, os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. Em seguida, a ampliação se estenderá ao Pará, Mato Grosso do Sul e cidades do interior paulista. Posteriormente, outros estados também receberão incremento na oferta deste serviço.

A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demanda identificação clara da pessoa que a está realizando pela intranet. “A expansão integra a estratégia dos Correios em oferecer maior comodidade aos usuários, atendendo às necessidades atuais da sociedade, principalmente no segmento digital”, explica o vice-presidente de Rede de Agências e Varejo, Ney Campello.

Atualmente, os certificados digitais são utilizados principalmente na internet para acesso à Receita Federal para obtenção de certidões on-line e declarações seguras, tais como imposto de renda de pessoa física; transações bancárias com alto nível de segurança; comércio eletrônico com maior segurança para o cliente e para o comerciante; correio eletrônico seguro, garantindo a identidade e integridade do conteúdo e assinaturas de documentos eletrônicos, cifrações de documentos eletrônicos, entre outras finalidades.

Mais informações sobre o serviço estão disponíveis nosite dos Correios, inclusive a lista completa das agências credenciadas para venda do certificado digital em todo o Brasil.

SulBahiaNews