Governo lança portal Piauí Digital no dia 23

O canal vai reduzir o prazo de abertura de novas empresas para cinco dias.
Rodolfo Ribeiro

8fe9fa0ef2_mediaCom o objetivo de incentivar a formalização de negócios e aumentar a competitividade da economia, o Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Piauí (Jucepi), lança o portal Piauí Digital, que vai integrar as entidades responsáveis pelo registro e licenciamento de empresas, reduzindo o prazo de abertura de novos negócios para cinco dias. A solenidade será no dia 23 de maio, às 8h, no Palácio de Karnak, com a presença do governador Wellington Dias.

O Piauí Digital viabiliza, no estado, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela lei federal nº11.598 de 2007, e regulamentada pelo decreto estadual nº16.053 de 2015, que institui o subcomitê gestor sob a coordenação da Junta Comercial.

A meta da Jucepi é integrar órgãos estaduais e implantar a ferramenta em 40 municípios no primeiro semestre de 2016. Atualmente, o Piauí Digital já está integrado com a Receita Federal para a emissão do CNPJ. Dos órgãos estaduais, a Vigilância Sanitária, Bombeiros e Sefaz serão plenamente integrados em breve. A integração da Semar será por etapas, iniciando com a dispensa de licenciamento.

Dos municípios contemplados, o sistema já foi implantado em 39, que estão habilitados e já respondendo a Consulta Prévia de Localização e emitindo Alvará Provisório de Funcionamento.

O Piauí Digital já pode ser utilizado para a abertura, alterações e baixa de empresas por meio do endereço www.piauidigital.pi.gov.br

Como funciona

O empreendedor, por meio de uma única entrada de dados e de documentos no portal do Piauí Digital, solicitará e receberá eletronicamente os documentos necessários para a empresa funcionar, tais como o Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a Inscrição Estadual, a Inscrição Municipal e o Alvará Provisório de Funcionamento. Além disso, disponibilizará informações e orientações para certidões, consultas sobre viabilidade de nome empresarial e endereço, além de outros serviços online.

Nesta primeira fase do projeto, os documentos devem ser impressos e protocolados em via única em alguma unidade de atendimento da Junta Comercial na capital ou no interior. No protocolo, o processo é escaneado e enviado para a análise. Pela internet, o empreendedor acompanha e recebe o documento chancelado digitalmente.

Na segunda etapa, os documentos poderão ser enviados por meio eletrônico, assinados digitalmente com certificado digital, dispensando o protocolo de documentos físicos. O processo eletrônico levará a prestação dos serviços de registro empresarial aos empreendedores de todos os municípios piauienses, mediante procedimento célere, rápido e seguro, aumentando a formalização de negócios no estado.

Serviço

Solenidade de lançamento do Piauí Digital da Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi)
Data: 23/05/2016
Horário: 8h
Local: Palácio de Karnak

Portal do Governo do Estado do Piauí

Novo sistema para emissão da Decore entra em vigor dia 16

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

Objetivo é reforçar a confiabilidade da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

A partir do próximo dia 16, os profissionais da contabilidade terão que fazer upload dos documentos que embasam a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) no ato da emissão. O novo sistema também exige a certificação digital para a emissão do documento. Desde janeiro, os dados da declaração estão disponíveis para a Receita Federal.

A Decore é muito utilizada por profissionais liberais e empresários para a comprovação de renda junto a instituições do sistema financeiro. Sua emissão é feita por profissionais da contabilidade que antes podiam emitir até 50 documentos e só então apresentar os dados que comprovavam o lastro da referida Decore  ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição.

Com o objetivo de tornar o documento mais confiável e facilitar de apresentação das comprovações, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em novembro passado, alterou as regras para a emissão da Decore. Foi ampliado o número de documentos aceitos como comprobatórios de renda e, a partir do dia 16 de maio, será necessário fazer o upload desses documentos no ato da emissão.  “Nos últimos anos houve uma queda no número de emissão de Decores. Vários fatores contribuíram para isso e um deles é a fragilidade da comprovação da renda que ela atesta, o que levou muitos bancos a não aceitá-las. Com  a necessidade de apresentar o documento comprobatório no ato da emissão, tornaremos o documento mais confiável”, afirma o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Para emitir o documento, o profissional terá que ter certificação digital.

A declaração é emitida como comprovação de rendimento de pró-labore, distribuição de lucros, honorários, atividades rurais, extrativistas, comissões, renda de aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, venda de imóveis ou móveis, aposentadoria e benefícios de previdência pública ou privada, do microempreendedor individual, declaração de imposto de renda de pessoa física, rendimentos com vínculo empregatício, rendimentos auferidos no exterior, renda recebida por padres, pastores e ministros religiosos, pensionistas, royalties, pagamento a autônomos cooperados e bolsistas.  Para cada uma dessas rendas há uma lista de documentos que valem como comprovante e que agora estarão disponíveis para consulta online a partir da emissão do documento. “Ao emitir uma Decore, o sistema já gera um número para que a instituição interessada possa conferir a veracidade do documento”, afirma Nóbrega.

As novas regras também estabeleceram que os dados das Decores estarão disponíveis para Receita Federal. Em reunião no início de abril, o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, e o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, trataram do compartilhamento dessas informações. Segundo Martins, a medida contribuirá com a melhoria da informação recebida pela Receita. “Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada.”

A partir do dia 16 de maio, para emitir Decore, o profissional deve se direcionar à página do CRC da sua jurisdição e clicar no link que o encaminhará para o novo sistema. Neste espaço, de posse do CPF, ele confirmará seus dados e receberá uma senha provisória. Com esta senha, acessará o sistema. A partir daí, ele está apto a emitir os documentos que serão assinados digitalmente ao final do processo. “A certificação digital é mais uma garantia da autenticidade, tanto do documento emitido, quanto das informações prestadas”, afirma Nóbrega. Por ano, são emitidas mais de 500 mil Decores.

Passo a passo

Para auxiliar os profissionais na emissão da Decore, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações sobre o novo sistema, que explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emitir a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

Consulte o manual: Sistema de Decore – Orientação.

CFC

Medidas ajudam micros e pequenos empresários no Amazonas

Unificação e simplificação de impostos, abertura e encerramento dão fôlego às empresas em Manaus

MANAUS – As MPEs (micros e pequenas empresas), principais geradoras de riqueza no comérciobrasileiro, respondendo por 53,4% do Produto Interno Bruto (PIB) deste setor, somente em 2006 tiveram uma forma diferenciada de arrecadação de tributos que trouxesse vantagens e simplificação, o Simples Nacional.

As categorias representam a dinâmica da macroeconomia em um ambiente micro, gerando empregos e ocupações, produzindo e comercializando bens e serviços, suprindo necessidades básicas e interiorizando o desenvolvimento nas pequenas cidades e nos bairros de grandes metrópoles e essa simplificação era uma necessidade.

O Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, há 10 anos foi a opção da microempresária Daniela Oliveira. “Iniciamos com o Simples depois de 10 anos de empresa. A principal diferença percebida foi o da unificação de impostos, o que facilita o trabalho para quem muitas vezes não pode contar com contador”, afirma.

Como até antes do Simples, as regras e obrigações eram as mesmas para grandes e médias empresas, o regime foi logo aceito por diferenciar regras entre as categorias. “Conseguimos manter em dia nossas obrigações tributárias e contribuindo com o desenvolvimento do país. Uma frase do secretário da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos define: ‘quando todos pagam menos, o governo arrecada mais’”, disse a microempresária.

Para todos

Em 2014, o Simples que era criticado por não ser disponível para todos, tornou-se Super Simples. Até então, atividades intelectuais (como a dos advogados, publicitários, médicos), atividades de cessão ou locação de mão de obra, ou atividades de consultoria não recolhiam seus impostos pelo Simples. Essas empresas eram obrigadas a pagar seus impostos através da complexa estrutura tributária tradicional. O que fazia alguns burlarem o sistema, declarando uma atividade diferente da real.

O publicitário Carlos Castilho acredita que a mudança favoreceu essas atividades, dando fôlego aos iniciantes. “Os primeiros anos são difíceis e neles se veem um grande índice de mortalidade entre as empresas. O processo de abrir ou fechar também foi simplificado, o que é bom, já que algumas microempresas servem como laboratório para voos mais altos”, disse o publicitário.

Abertura facilitada no Amazonas

Em outubro de 2015, a Jucea (Junta Comercial do Estado do Amazonas), lançou a ‘Jucea Digital’ garantindo mais velocidade e menos burocracia nos processos de abertura e a regularização de negócios no Amazonas. O novo sistema integrado (que conta com órgãos municipais, estaduais e federais que atuam junto ao empresariado) modernizou os processos Junta, reduzindo de 30 para apenas um dia, procedimentos como registro de empresas, baixa e alteração.

O lançamento da ‘Jucea Digital’ formalizou a total integração da Jucea à REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), facilitando a atuação do empresariado nos 62 municípios do Amazonas, explica o presidente da Junta, Carlos Souza. “Antes, o contribuinte chegava na Jucea com seis a doze documentos de papel para dar entrada numa empresa e às vezes precisava voltar várias vezes. Hoje, com o sistema digitalizado, ele faz todo o processo pelo computador e traz apenas um documento que se chama folha única”, explicou.
Nota fácil

Ainda a ser lançada pela Prefeitura Municipal de Manaus, o ‘Nota Fácil’ é um novo sistema de emissão de nota fiscal de serviços, algo que promete ser vantajoso para tomadores e prestadores de serviços. A ideia é usar  o mesmo sistema já utilizado pela Sefaz-Am (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas) na emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). A dispensa do preenchimento de formulários pode gerar uma busca maior da população por notas de serviços como os de oficinas mecânicas, lavanderias, salão de beleza e cursos preparatórios, entre outros.

 

Fonte – Portal Amazônia

Nem Cartão, Nem Dinheiro. Aceita Moeda Eletrônica?

Não é de hoje que os bancos entraram na corrida pela digitalização, movimento que temos visto se intensificar recentemente em uma batalha de bits

INTERNET-BANKINGEm 1995, quando a Internet era ainda um bebezinho, o Unibanco lançou o Banco1.net, uma das iniciativas pioneiras de criação de uma instituição financeira totalmente virtual. Durante nove anos em que esteve on-line, o banco chegou a atender mais de 70 mil clientes, mas talvez a precocidade tenha levado ao fim das suas operações, algo totalmente compreensível em uma época não muito distante na qual o consumidor ainda tinha receio de acessar e movimentar a conta corrente pelo computador.

Vinte anos depois do Unibanco criar seu filhote digital e com o ingresso no mercado financeiro de uma geração que nasceu após a invenção da Web, acompanhada da explosão do uso dos smartphones, estamos assistindo a uma transformação que, não tenham dúvidas, levará ao fim do dinheiro e dos bancos como conhecemos.

Não é de hoje que os bancos entraram na corrida pela digitalização, movimento que temos visto se intensificar recentemente em uma batalha de bits e apps por um cliente conectado, antenado, que não lembra a última vez que entrou em uma agência bancária; talvez nunca tenha entrado na vida.

Mas a principal ruptura do sistema financeiro e do mercado de meios de pagamento não será apenas a digitalização dos serviços bancários e o lançamento de aplicativos mobile, e sim a transição do tradicional modelo, envolvendo cinco participantes (portador, estabelecimento, adquirente, bandeira e emissor), para a disseminação da moeda eletrônica, que já está transformando instituições não financeiras em emissores de moedas digitais.

Não entendeu? É simples. Por não ser uma moeda com lastro, qualquer entidade pode assumir a função de Banco Central e passar a emitir dinheiro eletrônico, que pode ser utilizado para transações on-line ou mesmo para compras de bens e serviços. Para quem acha que esta é ainda uma realidade distante, recentemente o australiano Craig Wright, que se escondia atrás do pseudônimo japonês Satoshi Sakamoto, revelou ser o criador do Bitcoin, moeda eletrônica que foi colocada no mercado em 2009.

Mesmo com tantas polêmicas e com seu criador tendo ficado no anonimato por tanto tempo, atualmente o Bitcoin já tem por volta de 15,5 milhões de unidades em circulação, cada uma com valor equivalente a cerca de US$ 449, uma prova de que não é preciso ser o Banco Central para que o emissor tenha a confiança da sociedade.

Por aqui, duas empresas de telefonia celular já lançaram cartões pré-pago e passaram a oferecer serviços antes reservados aos bancos. O TIM Money é uma parceria com a Caixa Econômica Federal e a Mastercard que oferece aos clientes da operadora e do banco um sistema de pagamento móvel pelo celular. Já a Vivo criou o Zuum, que possibilita ao cliente realizar diversas transações pelo telefone, como transferências, pagamentos de contas, recarga do bilhete único e até mesmo saques na rede conveniada.

Na África, a gigante Vodafone já oferece desde 2007 o M-Pesa, hoje massivamente utilizado em países como Quênia e Tanzânia. A carteira móvel da operadora, que transformou o celular em um cartão de banco, incluiu no sistema financeiro milhões de cidadãos que tinham poucas opções de serviços bancários e de cartões de crédito.

Mas é seguro?

Nesta revolução digital do sistema monetário, os bancos, claro, não querem ficar para trás e foram agraciados há poucas semanas com uma nova norma do Banco Central que autoriza os clientes a abrir contas pela Internet sem precisar se deslocar até uma agência bancária, trazendo mais agilidade e segurança na medida em que levará à adoção de novas tecnologias para checar dados e, assim, evitar fraudes e lavagem de dinheiro, como localização do cliente por GPS, reconhecimento facial ou de voz e a exigência de certificação digital.

O correntista da geração millenium não quer mais saber de dinheiro, cheque ou cartões de plástico. Não quer receber correspondências em papel, falar com a central de atendimento ou ter que ir a um ATM para sacar moedas, que, de tão ultrapassadas, remetem à Idade Antiga, quando substituíram o sal como meio de pagamento no Império Romano e eram cunhadas em metais com a efígie do Imperador.

A inevitável digitalização das funções e serviços bancários e do papel moeda abrirá fronteiras para o surgimento de novos players no mercado financeiro. As fintechs estão aí, com a faca nos dentes para criar modelos disruptivos, capazes de colocar em risco toda uma cadeia de serviços estruturados no velho e ultrapassado jeito de transacionar moedas e pagar as contas.

Quem vai sobreviver a estas mudanças é uma novela daquelas que não vale a pena perder um capítulo sequer. Mais que isso, com empreendedores digitais cheios de coragem e boas doses de inovação, deverá revelar novos atores dispostos a brigar pelo papel principal.

Onde estarão as melhores oportunidades para empreender?
E o que não deve mudar?

Fim do plástico – Em alguns setores, como o de meios de pagamento, a revolução está em pleno curso. Com a carteira repleta de cartões, o consumidor carrega cada vez menos dinheiro e o talão de cheques há tempos não sai da gaveta.

Mas, além da inconveniência de carregar dezenas de cartões, a tecnologia das maquininhas para passar os plásticos é complexa e cara, obrigando o comerciante a investir pesado em infraestrutura técnica.

Empresas que desenvolverem soluções para simplificar o sistema de consolidação das transações devem ganhar terreno e a tendência é a migração para os apps de pagamento.

Fim dos ATMs e do POS – Fabricantes de hardwares como leitores de cartão e ‘caixas eletrônicos’ estão entre os mais vulneráveis às mudanças. A tendência é que a captura das transações passe dos POS para os apps, onde serão lidas e concluídas através de novos sistemas instalados nos próprios smartphones dos comerciantes, mais baratos e de fácil implementação, que irão aposentar o repetitivo mantra “não precisa imprimir minha via”. Afinal, o comprovante chega pelo app.

Com cada vez menos dinheiro em circulação, os ATMs e POS deverão ter o mesmo destino das fichas telefônicas e dos orelhões da Telesp (quem se lembra deles?).

Novos players – Empresas como PayU, PayPal, PagSeguro e Mercado Pago continuarão a avançar na medida em que seguirem desenvolvendo soluções tanto para o mundo online quanto off-line.

Não será surpresa se assistirmos um movimento de fusões e aquisições destas empresas com companhias de processamento da velha geração para aproveitar da força competitiva de sua rede de relacionamento já estruturada com os varejistas e bancos.

No segmento bancário e de crédito, negócios 100% digitais irão ganhar market share com produtos e serviços que dispensam investimentos com agências e funcionários. Sugiro acompanhar os próximos passos de fintechs e instituições como Banco Intermedium, Nubank e Banco Original.

Bandeiras – Empresas como Visa, Mastercard, Diners e Elo continuarão sendo vitais para o sistema e não devem ser afetadas porque não são as responsáveis por processar as transações, mas fornecem a rede que conecta consumidores com os varejistas e as instituições financeiras.

Para as bandeiras, o surgimento de novos modelos e players criará novas janelas para aquecer ainda mais a adoção de meios eletrônicos de pagamento, seja no formato de plástico, em tendência de queda, nos smartphones ou em tecnologias vestíveis, como relógios ou pulseiras. Mas elas precisam abrir-se a moedas digitais rapidamente e desenvolver APIs para as fintechs conectarem-se nas suas plataformas de forma rápida e confiável. Quando anunciarem este suporte a transações de moedas digitais (como Bitcoin e similares) e publicarem suas APIs como empresas de Internet o fazem, a ruptura virá na velocidade da luz.

Fonte: Proxxima

CPF poderá ser emitido em certidão de nascimento em Belém

Cartórios da capital estão inclinados a emitir o CPF juntos à certidão. Castanhal e outros municípios do Pará já realizam este procedimento.

Do G1 PA
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Reunião no TJPA entre cartorários, representantes da Receita Federal e do Poder  Judiciário
(Foto: Divulgação/ TJPA)

Em reunião na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nesta sexta-feira (13), os cartórios de registro civil da capital e da Região Metropolitana de Belém manifestaram intenção de aderir ao processo de emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) juntamente com a certidão de nascimento.

Este procedimento já é realizado em cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e em alguns outros estados; e que, no Pará, já conta com adesões nos municípios de Castanhal, Aurora do Pará, Bragança, Monte Alegre, Uruará e Belém (no âmbito do 2º ofício).

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) e a Receita Federal criaram um sistema único para o registro do CPF logo na emissão da certidão de nascimento, facilitando e acelera o processo de registro dos brasileiros.

O desembargador Ricardo Nunes, coordenador da reunião, ressaltou a importância da iniciativa, que classificou como um passo adiante para assegurar a cidadania efetiva aos brasileiros desde a infância. Ele pediu sensibilidade aos cartórios para aderir ao convênio e levar o projeto adiante.

“A ideia é implantar em todo o Pará, a partir da capital, na Região Metropolitana de Belém e depois em cidades polos das várias regiões”, disse o desembargador Ricardo Nunes.

O superintendente da Receita Federal Moacyr Mondardo Júnior explicou que o CPF é o único registro numérico de caráter nacional permanente no País, utilizado tanto pelo sistema bancário quanto para o controle dos benefícios sociais concedidos pelo governo.

Os sistemas integrados da Receita Federal e Centrais de Registros também permitem o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

“Temos 140 milhões de pessoas cadastradas no CPF, no universo de uma população de 240 milhões de pessoas”, informou Mondardo Júnior.

A parceria, com os cartórios para emitir o CPF junto com a certidão de nascimento, segundo Júnior, assegura comodidade e gratuidade ao serviço, previne fraudes e problemas causados por homônimos e atende à demanda da população mais pobre, que precisa do CPF para que os filhos acessem os benefícios sociais públicos.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg), Luiziel Guedes, classificou como “fantástico” o resultado da parceria entre a Receita Federal e a Arpen para assegurar cidadania plena a partir dos primeiros momentos dos brasileiros.

“A adesão ao termo para a emissão de CPF junto com a certidão de nascimento, por parte do cartório, torna o procedimento obrigatório, não sendo permitido facultar aos pais da criança a opção por não emitir o cadastro”, frisou Luiziel.

Ele distribuiu aos representantes dos cartórios o manual com o passo a passo autoexplicativo para aderir ao termo e forneceu endereços eletrônicos nos quais é possível consultar a documentação de referência que fundamenta a parceria, entre as quais o Procedimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a Central de Informações de Registro Civil, e a Instrução Normativa nº 1548/2015, da Receita Federal.

Castanhal
Oficiala do 2º Ofício de Castanhal, Neucy Maranhão disse que o cartório Freire da Silva executa o procedimento desde dezembro de 2015. Ela garante que não houve dificuldades para a adesão, feita a partir de contato direto com a Arpen nacional e de São Paulo, que forneceram as instruções necessárias.

“Com o termo de adesão e interligado com a central nacional e com o certificado digital, passamos a emitir a certidão junto com o CPF. Nós fomos pioneiros”, assinalou, ao afiançar que a novidade tem ampla aceitação entre os pais que buscam a certidão de suas crianças.

“Ficam alegres quando a gente diz que já tem o CPF, ficam muito felizes. Não teve custo nenhum. A estrutura é do próprio cartório, não pagamos nada e nem tem custo para o usuário também. O registro civil é gratuito e o CPF sai gratuito também”, ressaltou.

Redesim chegará em breve à PB para simplificar abertura e baixa de CNPJ

Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas da Paraíba deverão, a exemplo do que já ocorre em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, estar até o final do ano interligados através do Sistema Redesim com a Receita Federal, o que permitirá a emissão, alteração e baixa de CNPJ, simultâneo ao registro do respectivo ato no cartório.

“Assim como já ocorre com os atos sujeitos a registros nas Juntas Comerciais, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no Cartório, de onde aspessoas jurídicas já sairão prontas para, por exemplo, irem a um banco abrir uma conta corrente”, esclareceu o tabelião substituto do Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral, Vinícius Toscano de Brito.

Necessidade de contador

Ele lembrou que o contador continuará sendo necessário, já que a parte tributária da pessoa jurídica precisa desse profissional. “O que não será mais necessário será o contador na solicitação do CNPJ, mas em todas as outras fases da pessoa jurídica ele é uma figura necessária”, destacou.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios foi criada pela lei nº 11.598 de 2007 e passou a ser aplicada a partir de parceria firmada pela Receita Federal com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), órgão que reúne cartórios de todo o País e que cuida do processo de integração eletrônica junto às instituições de registro, com  o objetivo de unificar cadastros e desburocratizar procedimentos.

Central online

Através da Central online rtdbrasil.org.br, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas no Brasil disponibiliza às pessoas que nela se cadastram, fazer e enviar para o cartório suas notificações e registros de pessoas jurídicas, que serão remetidos através da Central aos Cartórios competentes, que produzirão todos os atos de registro e os devolverão aos clientes, com assinatura eletrônica.

“Este é um sistema totalmente online e funciona, por exemplo, não só para quem está em João Pessoa e quer registrar um documento em São Paulo, mas para quem está em São Paulo e quer registrar um documento em João Pessoa. É um serviço online que está sendo muito bem visto e bem-vindo no meio registral”, afirmou.

Funcionamento

O interessado requisita a informação, ou seja, diz à central qual ato quer praticar, é informado do valor e de tudo que é necessário para o envio eletrônico do documento. Após o pagamento, que por enquanto é feito através de transferência bancária, o documento é remetido pela Central ao Cartório.

“Em caso de registro normal de um documento simples, em até 24 horas ele é devolvido. Já se for uma notificação extrajudicial, obviamente ela será devolvida após o seu cumprimento. Isso pode variar de estado para estado, mas em João Pessoa, em até 24 horas a pessoa já recebe o documento registrado”, concluiu Vinícius.

Mais PB

Hermes Pardini investe em unidade de genoma

Um dos maiores grupos de medicina, saúde, bem-estar e pesquisa do país – o mineiro Hermes Pardini – está investindo forte nas áreas de genética e genoma. O diretor comercial corporativo do grupo, Alessandro Ferreira, confirmou, em primeira mão para O TEMPO, que será inaugurada, ainda no mês de maio, a unidade de negócios de Medicina Personalizada em Genômica.

hermesEle comenta que, nos últimos cinco anos, houve uma grande evolução das áreas de genética e genoma em todo o mundo. É a chamada “medicina personalizada”. “Cada vez mais, procura-se a dose absolutamente correta do medicamento preciso para o paciente específico”, esclarece o diretor comercial corporativo. Entre as áreas beneficiadas estão, por exemplo, oncologia e cardiologia.

A unidade, que vai funcionar no Núcleo Técnico Operacional (NTO) de Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, terá cerca de 20 especialistas, doutores e mestres em suas respectivas áreas. Serão geneticistas, farmacêuticos e biólogos que trabalharão com os mais modernos recursos de automação e segurança aplicados à medicina personalizada. “Teremos os mais gabaritados”, afirma ele.

Segundo Ferreira, o grupo Hermes Pardini vive, a cada ano, uma nova realidade, e procura sempre estar um passo à frente. Assim Ferreira classificou o atual momento da empresa, que tem investido na ampliação de sua cobertura e de seu portfólio de serviços. “A inovação está no nosso DNA”, ressalta o diretor comercial corporativo, que é geneticista de formação. Ele acrescenta que 2% da receita líquida do grupo são hoje investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Novas aquisições. Como estratégia, desde 2010 o grupo Hermes Pardini vem incorporando empresas líderes do país em medicina diagnóstica e preventiva. Alessandro Ferreira adianta que também em 2016, pelo menos duas grandes empresas serão compradas pelo grupo. “Já estamos em fase final de acerto com uma delas e, ainda neste primeiro semestre, anunciaremos o nome dessa empresa”, ressalta o diretor. No segundo semestre será concluída mais uma aquisição.

Abrangência. Além de Minas Gerais, o grupo está presente atualmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia, mas a abrangência é nacional.

Com sua expertise, o Hermes Pardini tem capacidade hoje para processar mais de seis milhões de exames por mês em todo o Brasil. São mais de 5.000 laboratórios-parceiros de todos os Estados, que enviam coletas para análises nos cinco NTOs localizados na capital mineira, em Vespasiano, em Goiânia, em São Paulo e também no Rio de Janeiro.

Explicação

Código. Genoma é um código genético que possui toda a informação hereditária de um ser, e é codificada no DNA. É o conjunto dos genes que se encontram em cada núcleo de uma espécie.

Crescimento é de 20% nos últimos quatro meses

O diretor comercial corporativo do grupo Hermes Pardini, Alessandro Ferreira, prefere não revelar o faturamento da empresa. Mas adianta que, em tempos de sobressaltos na economia, o grupo teve um crescimento considerado bastante expressivo. “Somente no primeiro quadrimestre de 2016, crescemos na ordem de 20%, na comparação com o mesmo período do ano passado”, comemora Ferreira.

Certificação. Líder no setor de medicina diagnóstica no Brasil, o Hermes Pardini é também o primeiro no país, no segmento laboratorial, a emitir laudos com certificação digital. É uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa,) instituída em julho de 2015, que estipula que todo laudo emitido por laboratórios deve ter a assinatura digital do profissional responsável pela liberação. Essa certificação foi desenvolvida empresa Veus, do Rio de Janeiro, especializada em tecnologia digital para a saúde em âmbito nacional. Desde o mês de abril, os laudos digitais dos mais de 5.000 laboratórios de apoio do grupo possuem a certificação. (CD)

6,2 milhões é o volume de exames processados em abril/2016.

Cenário atual

O Hermes Pardini está presente em:

São Paulo com a Digimagem (especializada em imagem) e a Diagnóstika (anatomia patológica).

Rio de Janeiro, com a Progenética (laboratório especializado em genômica e oncogenética).

Goiânia, com o Padrão (rede de análises clínicas).

Sete Lagoas, onde tem uma jointventure com a Cemedi (clínica especializada em imagem).

 

Entrega da escrituração contábil digital permite maior controle interno

Prazo para envio da ECD à Receita Federal termina no dia 31 de maio

ECD1Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido precisam entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Fisco até o dia 31 de maio. Criada para fins fiscais, a obrigação acessória reúne as movimentações contábeis realizadas no ano fiscal de 2015 e deve ser enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa disponibilizado pela Receita Federal. A ECD permite que as empresas substituam a impressão dos livros Diário, Razão e Auxiliares pela entrega da versão eletrônica dos mesmos documentos.

Uma instrução normativa publicada no final do ano passado diminuiu o prazo para entrega da ECD, que antes terminava no mês de junho. Joice Izabel, consultora da Drummond Advisors, explica que a obrigação começou a vigorar em 2008 apenas para empresas enquadradas no acompanhamento econômico-tributário diferenciado, ou seja, pessoas jurídicas cuja arrecadação é permanentemente monitorada pela Receita. No ano-calendário de 2009, todas as empresas optantes pelo lucro real tornaram-se sujeitas à obrigatoriedade, a qual desde 2014 inclui as seguintes personalidades jurídicas:

Empresas tributadas pelo lucro presumido que distribuírem lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto de renda, subtraído de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas;

Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a EFD Contribuições; Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo. Joice Izabel assinala que as empresas inseridas no regime do Simples Nacional não precisam enviar a ECD. Ela também observa que a obrigação pode auxiliar nos controles internos das companhias, o que inclui estoques, prestação de contas, saída e entrada de valores.

“Com isso, o domínio de aspectos tributários e fiscais pode ser maximizado, tornando maiseficiente o controle sobre erros. Ao enviar para a Receita Federal toda a escrituração da empresa, o contribuinte poderá analisar as informações das transações e verificar inexatidões e falhas”, analisa a consultora.

Para garantir a autoria da ECD, as versões eletrônicas dos livros contábeis devem conter assinatura digital com certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Empresas que apresentarem incorreções, omissões ou não enviarem a declaração podem sofrer penalidades – como a cobrança da diferença omitida e/ou incorreta.

Jornal do Brasil

O benefício da senha única e a simplificação com o uso de Certificado Digital

Ter um único PIN no Certificado Digital, sem que tenha para isso que colocar seu ID para entrar, acessar e autorizar transações em qualquer computador, é um benefício incomparável ao uso anacrônico de login e senha

Por Antonio Cangiano

O certificado digital é um facilitador da vida do cliente dos bancos. Nós, da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) não temos a menor dúvida em fazer essa afirmação. O CD liberta o cliente do vínculo a um computador específico, ou seja, se o cliente possui um certificado digital, ele pode acessar o seu gerenciador financeiro ou a sua conta corrente em qualquer lugar, sem necessitar cadastro e autorização prévia do computador, como já funciona, por exemplo, no Banco do Brasil desde 2005.

Com isso, o cliente não precisa mais se preocupar em memorizar variadas senhas, nem Identificadores (IDs), ou senhas específicas para cartão, outra para acesso com a chave, uma outra para autorizar transações. Quando usa o certificado digital, ele passa a usufruir de sua senha única, que permanece no cartão. E, o que é melhor, é que esse instrumento é à prova de roubos, pois não trafega na rede.

Ter um único PIN no Certificado Digital, sem que tenha para isso que colocar seu ID para entrar, acessar e autorizar transações em qualquer computador, é um benefício incomparável ao uso anacrônico de login e senha, normalmente usual nos sites mais comuns, que expõem o cliente aos riscos de perdas derivadas de invasão, roubo e fraude. É importante lembrar que os chamados hackers têm se sofisticado a cada dia. Eles passam o tempo matutando formas de driblar o sistema, de criar coisas novas para burlar a segurança e jeitos diferentes e atrativos de atrair a atenção dos clientes.

Estamos todos acostumados a ler e ouvir todos os dias que as entidades bancárias registram ocorrências frequentes de uso criminoso do login e senha por fraudadores internos e externos às organizações. Isso certamente representa grande prejuízo. Com o uso do Certificado Digital isso deixa de existir.

Outra inovação em curso, que já é usada pelos bancos e está sendo implementada nos certificados da ICP Brasil, é o uso da biometria, que torna desnecessário o login e a senha para qualquer transação em terminais bancários eletrônicos (ATM´s). Basta que o cliente coloque o dedo na leitora e o banco se abre para as operações que ele deseja processar, a partir de uma identificação 100% segura. A ICP Brasil já aprovou o uso da biometria. A tecnologia de certificação digital, desta forma, afirma-se mais e mais como a tecnologia presente que servirá de ponte para o futuro. Ela é rápida, confiável, tem validade jurídica e é totalmente segura em termos de fraude e violabilidade.

Hoje, também nos aparelhos celulares, já é possível ter certificados digitais embarcados. Outra novidade é que muito em breve será possível contar também com a incorporação da biometria, o que vai criar uma expectativa de simplificação e segurança. Isso, com toda a certeza, vai atuar de forma a modificar o uso da certificação digital na rede mundial de computadores. Os sistemas na internet, se é que podemos dizer assim, serão mais seguros, se tornarão mais pessoais e mais humanizados.

Antonio Cangiano – Diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD).

Administradores.com

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional

Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.

Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/6/2016.

As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.

O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) .

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional