O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN publicou a Resolução n° 127 que obriga ao Domicílio Tributário Eletrônico todos os participantes do Simples Nacional. A nova regra prevê a possibilidade da utilização de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil nas notificações eletrônicas.

Toda e qualquer manifestação passa a ser processada no Portal do Simples Nacional e terá validade de comunicação pessoal. As empresas optantes pelo Simples deverão utilizar o portal  independente de faturamento, porte, atividade ou estado e município onde estejam constituídas.

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, passa a vigorar a partir do dia 15 de junho. De acordo com a Resolução, o DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

A Secretaria de Gestão Processual (SGPE) lançou um novo programa digital que vai possibilitar que todas as obrigações que fizerem parte de uma sentença, como os créditos pendentes junto à Justiça, por exemplo, possam a partir de agora serem incluídos no cadastro de devedores da Serasa Experian.

O “Serasa-Jud”, nome da nova ferramenta digital, que vai funcionar por meio de um sistema conveniado entre o TJAP e a empresa Serasa, tem como meta, facilitar a vida do magistrado e tornar a sentença mais exigente, ante a possibilidade do devedor que foi condenado em uma sentença a pagar, como por exemplo, despesas processuais ou pensão alimentícia, ter incluso seu nome no cadastro de devedores da empresa e com isso ficar com crédito restrito na praça.

“Com essa medida, o crédito desse devedor judicial terá restrição também na área comercial. Com isso essa pessoa não poderá mais contrair empréstimos, financiamentos bancários de qualquer espécie e crediários diversos até que cumpra a sentença”, explicou o diretor do Departamento de Gestão Processual juiz João Matos.

A nova ferramenta vai possibilitar que todos os magistrados e servidores tenham acesso ao sistema que é feito por meio do certificado digital. Segundo o magistrado, foi um trabalho que demandou muito esforço e dedicação das equipes da Secretaria de Gestão Processual e Eletrônica e do Departamento de Sistemas, que deram o máximo para que esse programa se tornasse realidade.

“É mais um serviço digital eletrônico que a Justiça do Amapá coloca a partir de agora à disposição do jurisdicionado. Todos os efeitos que antes ficavam restritos ao âmbito do Judiciário, hoje serão transmitidos para ser incluído no banco de dados do Serasa, e vai contribuir para uma maior eficácia das condenações e o cumprimento das obrigações imputadas ao réu”.

Chicoterra.com

O BC lembrou que não se trata de um outro tipo de conta, mas apenas da possibilidade da conta ser aberta e encerrada sem a necessidade de o cliente ir a uma agência bancária 

O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta­feira (18) o 14º Boletim Consumo e Finanças, que trata do serviço de abertura e fechamento eletrônico de conta corrente e poupança, que passou a ser disponibilizado no mês de abril. O BC destacou que a oferta deste serviço pelas instituições é facultativa e vale apenas para contas de pessoas físicas. No entanto, se conseguir abrir conta por meio eletrônico, o correntista também terá o direito de fazer o encerramento da mesma maneira. O BC lembrou que não se trata de um outro tipo de conta, mas apenas da possibilidade da conta ser aberta e encerrada sem a necessidade de o cliente ir a uma agência bancária. Também não há cobrança de tarifa específica para esse serviço. “As demais regras para abertura e encerramento de uma conta devem ser observadas. São elas: identificação do cliente, contrato do qual conste os direitos e as obrigações das partes envolvidas, tarifas, adequação de produtos e serviços financeiros e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, diz o boletim. O BC também alerta os clientes em relação a procedimentos de segurança e possíveis tentativas de fraudes cometidas pela internet. “Tenha cuidado com mensagens que sugiram links para atualização e confirmação de dados cadastrais, solicitação de senhas, links com vírus maliciosos e mensagens alarmistas para evitar problemas em sua conta bancária”, diz a autoridade monetária. O boletim destaca ainda a importância do cliente confirmar se o site realmente é da instituição financeira, além de exigir comprovantes de abertura e de encerramento da conta e imprimir ou salvar adequadamente os respectivos contratos. “Visando dar mais segurança ao processo, algumas medidas para a identificação dos clientes poderão ser solicitadas, tais como o reconhecimento de imagem (fotografia) e de voz e a exigência de certificado digital”.

InfoMoney

Além de verificar as pendências, interessados podem autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração

Quem prestou contas ao Fisco este ano já pode checar se caiu na malha fina do Imposto de Renda. De acordo com a Receita Federal, 27,9 milhões de pessoas entregaram o documento dentro do prazo – dos 28,5 milhões que estavam previstos.

Para fazer essa verificação, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-Cac. (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.) Nessa página, o contribuinte pode consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo.

Segundo a Receita Federal,  o contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado,  segundo o órgao, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.

Estado de Minas

O promotor de Defesa do Consumidor Leonardo Cartaxo, da 59º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, recomendou a padronização das carteiras estudantes 2016. O documento disciplinar foi republicado na edição de ontem (17) do Diário Oficial do Estado (DOE). Às entidades estudantis, a recomendação é de que adotem o modelo de carteira estudantil elaborado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional de PósGraduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), bem como todos os padrões de certificação digital ICP­Brasil, conforme a Portaria 02 (de 05 de maio de 2016), do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI). Para às entidades que já emitiram carteiras estudantis de acordo nos padrões de certificação digital da Portaria 01/2016 do ITI, serão consideradas válidas até 30 de março de 2017. Já as entidades que não atendem a nenhum dos modelos do ITI, devem substituir as carteiras estudantis em desconformidade, no prazo de 30 dias, sem ônus para os estudantes. Ao Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN), à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), ao Transpasse e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Seturn), o MPRN orienta que sejam aceitas as carteiras emitidas de acordo com o modelo exigido pela Portaria 01 e aquele elaborado pela UNE, ANPG e Ubes e que os órgãos fiscalizadores não exijam a certificação digital até que a promotoria verifique, decorridos os prazos fixados, a regularização das entidades.

Tribuna do Norte

Questões como o simples anexo de documentos que necessitam de certificação digital [assinatura] do cliente tornaram-se verdadeiros desafios.

Apesar de o Novo Código de Processo Civil (NCPC) propor a atualização dos procedimentos que definem o trâmite do processo na justiça, ainda parece distante a resolução dos conflitos na condução processual eletrônica.

A polêmica sobre o trato superficial dado pelo novo código ao processo eletrônico foi tema de debate nesta quinta-feira (19), durante o IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro Oeste, que acontece no Cenarium Rural, em Cuiabá.

Sob o painel “O Processo Judicial Eletrônico e o NCPC”, o procurador do Estado do Rio de Janeiro e especialista em Direito Eletrônico, Walter Capanema, traçou um demonstrativo com as principais fragilidades do novo código. A primeira delas é desconsiderar a incapacidade tecnológica dos usuários, e suas limitações para o manuseio da plataforma jurídica.

Questões como o simples anexo de documentos que necessitam de certificação digital [assinatura] do cliente tornaram-se verdadeiros desafios. Capanema explica que diante do grande número de usuários sem certificação digital [assinatura], os advogados se veem obrigados à situação de colher manualmente as assinaturas, digitalizá-las e anexar ao processo.

Além das incertezas quanto à visualização do processo devido a possíveis quedas de energia, indisponibilidade do sistema, suspensão da internet e outras intempéries, o advogado ainda é obrigado a se cadastrar ao portal eletrônico. Capanema frisa que a insegurança jurídica é tamanha, que existem juízes que realizam intimações via whatsapp.

Prazos que desconsideram a diferença entre o fuso horário dos clientes e o cumprimento de prazos limites; a vulnerabilidade de softwares incompatíveis com o sistema proposto pelos tribunais de justiça, e até mesmo a falta de uniformidade entre os sistemas que chegam a utilizar  três plataformas judiciais são aberrações ignoradas pelo novo código.

“Os tribunais de justiça precisam se convencer sobre a necessidade de uma plataforma própria com software independente, capaz de atender com eficiência as especificidades do sistema jurídico brasileiro, hoje operamos a partir de um sistema altamente vulnerável e já abolido nos Estados Unidos”, diz o procurador.

PROCURADORES – O IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro-Oeste é uma realização da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), e segue até às 18h desta sexta-feira, 20, no Cenarium Rural. Procuradores de nove estados debatem em Cuiabá o Novo Código de Processo Civil (CPC) e sua influência na defesa da Fazenda Pública.

Fonte: Ascom/Apromat

Expresso MT

Um sistema que monitora e analisa o tráfego de veículos, desenvolvido pelo NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica), do CBVC (Campus Boa Vista Centro) do IFRR (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima), passará a receber apoio para a finalização da fase de testes e melhorias da tecnologia. Esse fomento será efetivado, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o instituto e as diversas instituições federais, responsáveis pela segurança de fronteira em Roraima, que passarão a compartilhar as informações obtidas pelo sistema para o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos por elas.
Segundo o professor do curso superior em Análise e Desenvolvimento de Sistemas do CBVC, do IFRR, Cristofe Rocha, trata-se de uma tecnologia inovadora esse sistema, que, similarmente, possui apenas mecanismos de registros por imagens de placas de veículos, tendo como diferencial a viabilização de informações contextualizadas sobre as caraterísticas, o histórico e a análise do tráfego de veículos, fornecidas em tempo real, por meio de equipamentos instalados em locais estratégicos, em área de fronteira, e de maneira que não sejam detectados com facilidade.
“Nosso trabalho foi aceito em evento internacional de tecnologia em Portugal e funciona baseado na computação invisível, que, por imagem, interpreta e contextualiza as informações do veículo, traçando o perfil e o histórico, que poderão indicar, por exemplo, o percentual de comportamento suspeito de um veículo com indícios de contrabando, ou ainda lançar um alerta às autoridades sobre um veículo roubado, que acabou de passar por um local monitorado pelos equipamentos. O que a gente quer com isso é contribuir, de forma substancial, com as investigações policiais, auxiliando inclusive nas tomadas de decisões das autoridades”, explicou Rocha, destacando que as informações serão disponibilizadas aos órgãos federais responsáveis, conforme filtros de interesses determinados no sistema inteligente.
O reitor do IFRR, professor Ademar de Araújo Filho, determinou à Consultoria Jurídica do instituto a formatação da minuta do Termo de Cooperação Técnica com as instituições interessadas no desenvolvimento do projeto (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, CGU [Controladoria Geral da União] e TCU [Tribunal de Contas da União]) e garantiu que o instituto, a partir desse fomento viabilizado, trabalhará de maneira empenhada no aprimoramento da tecnologia, que, ao ser concluída, deverá ser repassada à Receita Federal, a qual passará a operacionalizá-la em parceria com os demais órgãos federais fiscalizadores envolvidos no projeto.
“O instituto recebe constantemente visitas de instituições de toda parte, interessadas em pesquisas. No entanto, acreditamos que devemos fortalecer nossas parcerias na Amazônia com as instituições credenciadas, como os órgãos de controle, que demonstraram interesse na formatação dessa nossa tecnologia. Portanto, vamos seguir com o desafio de compartilhar nossos conhecimentos e fortalecer nossas pesquisas na região, servindo inicialmente para o benefício das nossas populações”, declarou o reitor.
Mas antecipadamente, o projeto, que já recebeu doações de equipamentos, na ordem de aproximadamente R$ 100 mil, da Receita Federal, e que ainda deverá se credenciar no MPT (Ministério Público do Trabalho) para pleitear recursos oriundos de multas aplicadas pelo órgão, que podem ser investidas na aquisição de outros equipamentos ainda necessários para pôr em funcionamento efetivo o sistema, que contará com mecanismos fixos e móveis, alimentados por energia solar, com autonomia de três dias sem sol e capacidade para recarregar em cinco horas apenas.
A procuradora do Trabalho, Safira Nila Rodrigues, que participou da reunião realizada nesta sexta-feira, dia 20, na Reitoria do IFRR, afirmou que o órgão tem total disponibilidade e interesse em contribuir para o projeto, devendo analisar a melhor forma de efetuar esse auxílio, assim que o instituto se credenciar no MPT e protocolar o projeto na instituição.
O chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Roraima (CGU-RR), Max Túlio Ribeiro Menezes, destacou a importância do fomento a um projeto como esse, visto que o contrabando e o descaminho são problemas sérios existentes nas fronteiras de Roraima, combatidos de maneira isolada pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Receita Federal, mas que, com esse auxílio, as ações serão bem mais eficientes, não se perdendo a oportunidade de combater efetivamente o crime quando chegar ao Judiciário, que precisa de subsídios concretos para o julgamento e a punição dos envolvidos.
“Ocorre que, quando a Receita e a PRF, por exemplo, fazem apreensão e impedimento de bens sem um embasamento não tão forte, a Justiça acaba desconstituindo esse trabalho, e perde-se a oportunidade real do combate ao ilícito. Daí a necessidade de um sistema como esse, que propicia maneiras efetivas de buscar essas comprovações”, observou Menezes.
Para isso, o professor Cristofe Rocha, responsável pelo projeto, explicou que o sistema também oferece a possibilidade da materialidade dos fatos, sendo comprovada a veracidade das imagens e informações fornecidas a partir delas e das decodificações, por meio de assinaturas de certificação digital e criptografia de dados, que poderão garantir todas as informações registradas.

Boa Vista Agora

A partir de julho, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz São Paulo) substituirá a emissão dos modelos 1 e 1-A de documentos fiscais em papel pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), seguindo a implantação de um modelo nacional digital. A medida reduz custos, simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

As informações armazenadas eletronicamente permitirão documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços antes da ocorrência da saída dos produtos do local de origem. A validade jurídica do documento é garantida pela assinatura digital do emissor e pel a recepção pela Sefaz.

Para ter acesso ao novo documento, o contribuinte deverá possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, ter acesso à internet, adotar o programa emissor de NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e” gratuito disponibilizado pela Sefaz São Paulo, além de solicitar o credenciamento junto ao fisco paulista. Empresas de outros estados terão que testar o modelo no ambiente de homologação de São Paulo para verificar se estão de acordo com a linguagem padrão adotada no estado.

Para solicitar o acesso, a empresa interessada deve encaminhar um e-mail para a Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil no endereço eletrônico nfe@gs1br.org,contendo razão social, CNPJ, endereço e dados do responsável (nome, CPF, telefone, celular e e-mail). A GS1 Brasil fará o controle das solicitações. “Nosso objetivo é auxiliar a Sefaz”, diz Edson Matos de Lima, da área de Soluções de Negócios da GS1 Brasil.

Convergência Digital

A partir do dia 19 de maio, todo Certificado Digital emitido terá também a biometria como elemento de segurança, o que amplia o rigor na identificação de seu portador

A partir do próximo dia 19, a certificação digital vai mudar e tornar-se ainda mais segura. Além de todo o rigor já existente, que garante a sua inviolabilidade, os novos certificados digitais contarão com o benefício da biometria. “É a tecnologia do presente como ponte para o futuro. A certificação, que já permitia inúmeros benefícios, passará a ter um papel ainda maior com a biometria, que facilitará a comprovação da identidade das pessoas com certificado digital para abrir e fechar contas e fazer outras operações bancárias, além das já existentes, permitir abertura de fichas cadastrais no varejo em geral, além de outras utilizações que surgirão. A biometria vem como uma forma de ampliar a segurança e como um instrumento antifraude”, explica Julio Cosentino, presidente da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD).

Os portadores dos atuais certificados digitais seguirão usando a ferramenta normalmente até o seu vencimento. Na renovação, todos passarão a ter também a biometria, de face e dedos. A medida foi fixada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI-Brasil), entidade vinculada à Casa Civil do governo e que tem por objetivo manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A ICP-Brasil é, portanto, a autoridade número 1 da cadeia de certificação digital.

De acordo com Antonio Cangiano, diretor-executivo da ANCD, todas as autoridades certificadoras (ACs), empresas públicas e privadas que têm concessão da ICP-Brasil para emitir dos Certificados Digitais, terão de introduzir a biometria a partir do dia 19. “A certificação já está presente em praticamente todas as relações da pessoa jurídica com o governo, clientes e fornecedores, seja no cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, assinatura de contratos de forma virtual etc. Agora também as pessoas físicas terão ampliado o uso, podendo interagir com bancos, lojas, comércio eletrônico etc.”.

Hoje, o certificado digital para pessoas físicas já permite que assinem documentos digitalmente, tenham a declaração do Imposto de Renda pré-preenchida, elaboração de procurações eletrônicas, acesso ao eSocial, autenticação em diversos sites, dentre outras facilidades. O par de chaves assimétrico garante segurança no uso privado e publicidade de acesso ao conteúdo com a chave pública garantida pela infraestrutura. “A ICP-Brasil sempre teve um rígido critério de credenciamento, regramento de segurança e fiscalização sobre o setor e isso é muito bom. É o que garante cada certificado digital emitido. Por trás da ICP-Brasil há processos super rigorosos de segurança física, lógica e homologação e também de emissão dos documentos. Com a biometria, vamos fechar um ciclo e tornar tudo isso ainda mais seguro e simples para o cliente”, destaca Cangiano.

Segundo ele, as AC’s investem todo o tempo em segurança, em salas-cofre, na inclusão de novos níveis de acesso, em sistemas e servidores. Ele acrescenta que os algoritmos são criptográficos e o setor como um todo está sempre se renovando. “Graças a isso, nunca tivemos sequer um ataque de pleno sucesso. Nos ajuda muito o fato de sermos muito bem fiscalizados e de todos os nossos produtos serem homologados pelo Inmetro. A biometria, assim, passa a ter papel fundamental em nossos objetivos, de oferecer a segurança e simplicidade às pessoas físicas e uma nova ferramenta antifraude aos bancos, comércio e outros setores da economia que precisam ter a certeza de que estão fazendo operações com a pessoa certa”.

A partir da certificação digital com biometria, a ICP-Brasil permitirá a todas essas empresas, sobretudo o sistema bancário, atuar por meio da identificação segura das pessoas. No caso dos bancos, por exemplo, diz Cangiano, ainda que o correntista tenha contas em várias entidades, poderá em vez de ter várias formas de acesso para cada uma, atuar apenas com o seu Certificado Digital: “A nova forma de certificação vai permitir ao sistema bancário, cujas bases de comunicação entre concorrentes inexistem, atuar de maneira a ter certeza de que na outra ponta não está eventualmente um fraudador ou estelionatário”.

Acessando por meio do Certificado Digital, que já terá a inclusão da biometria, a identificação se dará pelo ponto de vista do cliente, sem precisar a multiplicidade de equipamentos, tokens etc.. “Para os bancos, que precisam investir também todo o tempo em segurança, esse sistema, homologado e fiscalizado pela ICP-Brasil é uma grande vantagem sem custo adicional, pois haverá a certeza de que o titular do certificado digital já tem todo esse background de identificação biométrica”.

Para a ICP-Brasil, não importa se a pessoa tirou seu certificado na certificadora A, B ou C, já que todas são igualmente fiscalizadas e controladas nos quesitos de segurança. O mais relevante é que o Certificado Digital passará a garantir a identidade de forma inequívoca, que tem por trás todo o sistema biométrico, além de todas as ferramentas, software de conferência do documento, lista negativa, dupla linha de registro (que são os peritos de cada certificadora que identificam). Essas normas compõem o que o mercado classifica como nível 4 de segurança, que é o máximo, com salas-cofre, vários pontos de filmagem, senhas, biometria, seguranças físicas etc..

“Tudo isso vem evoluindo ao longo dos últimos 15 anos. Para ser uma entidade credenciada e aceita pela ICP-Brasil, no caso de nossos associados, é preciso basicamente gastar com segurança”, acrescenta Antonio Cangiano. Para ele, portanto, é preciso que os bancos principalmente se deem conta e que o setor certificador já possui um sistema de segurança muito forte. “Não é um sistema biométrico comum, mas um conjunto de coisas dentro do nível 4, para a emissão do certificado digital, com canais certificados, seguros, de dupla autenticação, ponto a ponto, ou seja, não há possibilidade fraude. Por tudo isso é que dizemos que criamos o melhor sistema antifraude do Brasil”.

Portal Segs

Procuradoria Federal Especializada-ITI expede notificação extrajudicial contra startup por propaganda enganosa

Em propaganda veiculada na internet a startup brasileira D4Sign, sediada em São Paulo, promove uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos que “dispensa o uso do burocrático Certificado Digital (e-CPF)”. Segundo o texto, o serviço esta em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e comprova a autenticidade, integridade e não repúdio dos documentos e assinaturas.

Para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, através de manifestação de sua Procuradoria Federal Especializada, a ferramenta não esta de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Segundo a notificação, a assinatura digital ICP-Brasil é a única que garante, por força de lei, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos.

“Do modo em que se encontra disponibilizada a informação, tem-se como verdadeira propaganda enganosa, que pode levar o consumidor em erro”, manifesta o Procurador-Chefe, André Pinto Garcia.

A assessoria de imprensa da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB foi quem encontrou o conteúdo comercial no site da Revista Exame e repassou para o presidente da AARB, Nivaldo Cleto. “O texto deixou intrigado o mercado das autoridades de registro e nos levou a solicitar uma manifestação do ITI sobre esta propaganda enganosa”, disse Cleto .

Veja a notificação