Não existe qualquer entidade que faça esse tipo de análise, uma vez que a validade jurídica dos documentos assinados digitalmente com certificados da ICP-Brasil é conferida pela MP 2.200-2/01. Destarte, o laudo pericial somente terá o objetivo de comprovar que possível assinatura digital aposta em um documento encontra-se eivada de vício que desconstitua a sua validade. Existem, entretanto, empresas especializadas na realização de auditorias independentes, conforme regulamenta a Resolução CG ICPBrasil n° 79/2009. Contudo, tais auditorias não se prestam para a finalidade de atestar a validade ou não de um documento assinado digitalmente, mas sim para garantir a manutenção técnica da infraestrutura ICP-Brasil. Assim, tal atividade não possui relação direta com a assinatura digital, que é o resultado de quando essa mesma infraestrutura opera corretamente e dentro dos padrões técnicos (daí a necessidade das auditorias pré e pós operacionais).

Fonte: ITI

O presidente da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil, Nivaldo Cleto, visitou na manhã desta segunda (22), o presidente da Fecontesp – Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, contador José de Souza, para informar sobre a última inovação da certificação digital, os certificados para smartphones pessoa física.

Nivaldo Cleto e o presidente da Fecontesp, José de Souza

Em breve, com a utilização dos e-CPFs mobiles, os diretores da Fecontesp poderão assinar as atas de reunião sem papel, com a utilização de portais de assinaturas e certificados digitais e-CPF mobiles. Cleto se comprometeu a fazer uma apresentação aos diretores da Federação sobre essa modernidade tecnológica da desmaterialização de processos. A novidade será tema de um painel durante o 14º CertForum, que começa nesta terça-feira, 23, em Brasília.

O presidente da AARB aproveitou a visita e fez a validação presencial do certificado pessoa jurídica smartcard da Fecontesp, cortesia da AR TARC.

Com informações da Assessoria da Fecontesp

Demanda por agilidade na transação bancária cresce e exige novos instrumentos do setor

Os bancos estão passando por uma transformação para tentar se adequar às exigências dos consumidores pois o sistema bancário tradicional não oferece as funcionalidades esperadas por seu público-alvo.

Diante deste cenário, os clientes desejam mais agilidade nas transações bancárias, como forma de economizar tempo e manter sua vida e negócios em evolução. A assinatura eletrônica é uma forma de criar mais conectividade em um ambiente totalmente digital, ferramenta que aumenta o retorno dos investimentos em tecnologia da informação e garante a fidelização dos consumidores.

Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou uma nova regulamentação que permite a abertura e o fechamento de contas pela internet, requerendo que os bancos providenciem procedimentos e controles para garantir a autenticidade e a segurança das informações enviadas eletronicamente.

Durante décadas, porém, os bancos direcionaram grandes investimentos em soluções tecnológicas de extrema complexidade, com baixo nível de integração e pouco potencial de evolução. A combinação de elementos como mobilidade, cloud computing, computação cognitiva e big data demoraram para engrenar como forma de reduzir o custo operacional, otimizar a venda de produtos e oferecer maior conhecimento sobre os clientes.

Em instituições mais conservadoras, essas práticas estão longe de ser utilizadas.

A assinatura digital foi instituída com o objetivo de garantir a autoria, a autenticidade e a validade de documentos armazenados na nuvem, utilizando um sistema de criptografia de dados, o que garante que documentos, e-mails e outros dados possam ser compartilhados de forma legal, sem prejudicar sua integridade.

Além de garantir que o remetente da mensagem é quem ele afirma ser, a assinatura digital permite saber se um documento foi violado e quando isso ocorreu, oferecendo segurança contra fraudes e falsificações digitais.

É necessário que os bancos concentrem seus esforços na oferta de produtos customizados e distribuídos em múltiplos canais que facilitem o atendimento de seus clientes e reduzam ao máximo a presença física do cliente na agência. Assinatura digital é o presente e o futuro das transações bancárias.

Marco Américo, vice-presidente de Operações da DocYouSign

DCI – 17/08

Empresas focaram atuação tecnológica para transações financeiras digitais nos Jogos Olímpicos e tendem a reforçar investimento na área neste ano

Os Jogos Olímpicos deixarão herança tecnológica no Brasil para os meios de pagamento. Os vestíveis e dispositivos móveis como novas formas de efetuar transações financeiras se tornaram populares entre empresas e consumidores, marcando uma revolução silenciosa no País.

De acordo com os executivos ouvidos pelo DCI, a mudança no comportamento e nos hábitos do consumidor brasileiro ao lidar com serviços financeiros já impulsionava o mercado de meios de pagamento a inovar seus recursos.

“Esse movimento já é muito forte entre bandeiras e adquirentes, mas quando estamos embaixo dos olhos do mundo, a influência de outros países e a necessidade de passar uma boa imagem faz com que essas empresas reforcem suas plataformas e as deixem mais robustas”, identifica o analista de relações com cliente da Mundipagg, Matheus de Seta.

O uso de ferramentas de pagamento por aproximação, como o NFC (do inglês, Near Field Communication) e as carteiras digitais; além de processos antifraude, como a biometria facial ou digital e a tokenização (que substitui o uso de dados do consumidor nas transações e impossibilita o roubo de identidade), já têm registrado demanda e forte aposta das companhias.

Segundo André Varga, diretor de dispositivos móveis da Samsung Brasil, com uso tanto do NFC quanto do MTS (que imita a passagem de um cartão com tarja magnética), o Samsung Pay teve compatibilidade com 94% dos pagamentos.

“O pagamento móvel é uma coisa diária. A simplicidade, a aceitação e a segurança são os três pilares que têm alavancado esse setor mundialmente e ganhado espaço entre os meios de pagamento. Em um mês, desde o lançamento, quase triplicamos o volume de pessoas que baixaram o aplicativo, por exemplo”, explica.

Com o lançamento de relógio, anel e pulseira de pagamento sem contato para os Jogos Olímpicos, a Visa também destaca a continuidade do movimento de “internet das coisas” mesmo depois do evento.

“É uma revolução silenciosa. São vários processos acontecendo e, entre eles, a desconstrução do cartão em novas formas de pagamento”, diz o vice-presidente de produtos da Visa no Brasil, Percival Jatobá. Ele acrescenta, porém, que isso não significa que o plástico vá deixar de existir, mas sim que o conceito de internet das coisas continuará muito forte e só tende a crescer e ganhar relevância no mercado. Por isso, investir nesse movimento será bastante necessário. “A resposta para os vestíveis é positiva e a mescla dos universos de moda e meios digitais faz com que esses produtos tenham um lugar na vida do brasileiro”, diz.

Desafios

Apesar da forte tendência inovadora que abriga o futuro dos meios de pagamento, no entanto, os entrevistados ressaltam que a capacidade de tornar o consumidor confiante no mercado e o constante aperfeiçoamento dessas tecnologias ainda podem aparecer como um desafio para o setor.

Segundo Thiago Chueiri, diretor de desenvolvimento de negócios do Paypal Brasil, todo o processo de inovação tecnológica deve estar voltado para melhorar a experiência do usuário no dia a dia.

“Mais de 50% dos consumidores se preocupa com a questão de segurança nos meios digitais e o movimento caminha muito nessa linha. No Paypal, por exemplo, os dados financeiros não trafegam durante a transação e a tecnologia serve exatamente para simplificar esse processo de maneira segura, tanto para quem compra como para quem vende”, comenta o executivo.

“Os serviços tem funcionado bem e sido bem aceitos, mas o desafio maior é fazer as pessoas entenderem que é uma situação segura”, completa Matheus de Seta, da Mundipagg.

Para o executivo da Visa, mesmo em um cenário seguro e de maior aderência, a tendência, no entanto, não extinguirá nenhum outro meio de pagamento. “Apesar de precisarmos melhorar e evoluir a questão da biometria no mercado brasileiro, os próximos passos que nos esperam, sem dúvida, destacam os meios eletrônicos de pagamento como forma de complementar o que temos. É a desconstrução de um em prol do outro e estamos no caminho desse processo ainda mais seguro e cada vez mais inovador”, conclui Percival Jatobá.

Isabela Bolzani

DCI – 18/08

por Agência Minas

Grande, pequena, por extenso, com detalhes, com símbolos, sem símbolos, de forma simples ou mais complicada. Essas são algumas das maneiras em que podemos ver as assinaturas das pessoas. Mas o que deveria ser única e ter a marca individual de cada um, às vezes, se multiplica e acaba sendo copiada por outras pessoas para fraudar documentos, sejam eles particulares ou públicos.

Somente nos últimos dois anos foram registradas 855 ocorrências por fraude em documentos no Estado, sendo 173, na capital. Já os crimes de falsidade ideológica chegaram a 1.846 ocorrências, dessas, 364, em Belo Horizonte.

O diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, Marco Paiva, explica como é feita a perícia em assinaturas e dá dicas para evitar a falsificação. “No primeiro momento, o perito olha a forma da letra, mas isso não é o primordial. Muitas autoridades fazem assinatura simples e isso não é o ideal. A assinatura tem que apresentar elementos que dificulte a falsificação.

Somente nos últimos dois anos foram registradas 855 ocorrências por fraude em documentos no Estado (Foto: Divulgação/PCMG)

Quando você faz uma assinatura pequena, você pode constatar que ela é falsa, mas é muito mais complicado. Se for mais longa, vamos ter mais chances e grandes possibilidades de comprovar a falsificação. Quanto mais elementos gráficos ela tem, mais fácil de identificar a autoria e mais difícil de falsificar”, ressalta. “Ao longo do tempo, você automatiza a escrita e aí deixa algumas características suas, dificultando o trabalho do falsário”, acrescenta.

Atualmente, pode-se citar seis tipos de falsificação de assinatura: a exercitada – quando a pessoa fica treinando para que a assinatura saia igual; com modelo à vista – o falsário tem um modelo e fica tentando imitar; o decalque direto – quando se coloca um papel sobre a assinatura autêntica e copia; decalque indireto – usa-se um carbono ou um grafite para fazer a cópia; escanear – quando se escaneia a assinatura ou imprime; sem imitação – a pessoa não conhece a assinatura e cria uma falsa; e a memória – o falsário conhece e vê a pessoa assinar documentos várias vezes, guardando na memória.

O empresário *Antônio de Abreu, de 49 anos, foi vitima de falsificação de assinatura e conta como aconteceu. “Eu e minha irmã tínhamos uma empresa que estava paralisada na Junta Comercial. Falsificaram as nossas assinaturas e reativaram a empresa. Quando soube da fraude, procurei a delegacia e o caso está sendo investigado. Quero resolver e limpar o meu nome e o da minha irmã para ficarmos livres disso. Foi um grande susto,” afirmou.

O delegado Hugo Arruda orienta a procurar a delegacia mais próxima em caso de suspeita de assinatura falsificada. “Procure uma delegacia e faça um boletim de ocorrência. Imediatamente, será instaurado inquérito e as investigações serão iniciadas. Acionamos o Instituto de Criminalística para realização da perícia e ouvimos todos os envolvidos. Normalmente, a falsificação de documentos é usada para obtenção de ganhos ilícitos. Este crime normalmente está relacionado à prática de outras ações criminosas, que podem facilitar a prisão dos falsários”, ressaltou o delegado.

A pena para a falsificação de documentos públicos varia entre dois e seis anos. Para documentos particulares e crime de estelionato, a pena varia entre um e cinco anos.

 Dicas na hora de assinar um documento

• Faça a assinatura sempre por extenso – quanto maior, melhor

• Use elementos gráficos – eles ajudam na identificação

• Faça a assinatura mais contínua – evite tirar a caneta do papel muitas vezes

• Prefira usar caneta esferográfica

• Nunca assine papel em branco – não é possível identificar a data da assinatura

• Se possível, use um carimbo junto à assinatura.

*nome fictício

Profissionais contábeis registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) receberão certificado digital gratuitamente por um ano. A iniciativa é fruto de parceria entre o Instituto Fenacon (IFEN) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assinada pelos presidentes das entidades, Valdir Pietrobon e José Martonio Alves Coelho, respectivamente, nesta quinta-feira (18), em Brasília.

Com o convênio, o primeiro certificado digital A3 dos profissionais da contabilidade registrados e em situação regular no CRC será concedido gratuitamente. De acordo com o presidente do IFEN, conferir a certificação de forma gratuita representa a reafirmação do compromisso da instituição com o profissional contábil, proporcionando ferramentas para se adaptar às novas demandas que resultam da evolução tecnológica. “Oferecer o certificado digital por um ano é uma maneira de dar suporte ao profissional para que ele aperfeiçoe sua atuação no mercado de trabalho”, disse Valdir Pietrobon.

O presidente do CFC destacou a importância de manter as instituições unidas para fortalecer a profissão contábil. “Parcerias são fundamentais, pois fortalecem todo o sistema e, consequentemente, toda a classe contábil”, destacou.

Pietrobon ainda destacou a parceria entre o Instituto Fenacon e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) que vai oferecer cursos e certificado digital com valor reduzido a todos os contadores e empresas contábeis. “Em breve será lançado o portal soucontador.com, que vai reunir produtos e serviços para qualificar e capacitar profissionais contábeis. No site será possível adquirir certificado digital, além dos cursos da UniFenacon e da FBC”, afirmou.

Fonte: Comunicação Fenacon

POR RENATO CARBONARI IBELLI

A tentativa de simplificar as normas fiscais com a informatização do fisco esbarra na criatividade do Confaz

A partir de 1º de outubro deste ano o varejo terá de adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest).

A adaptação a essa nova obrigação, que já não era simples, pode ficar ainda mais complicada pela falta de alinhamento dos estados quanto ao entendimento das regras.

Segundo Leandro Felizali, diretor da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), alguns estados exigirão que na Tabela de Identificação do Item (Registro 0200) do Sped Fiscal seja informado o Cest, a NCM/SH, além da descrição do produto comercializado.

Além de ser uma informação redundante, essa nova inserção terá de ser feita manualmente pela maior parte das empresas, diz Felizali.

Mas essa não é uma regra, já que alguns estados devem dispensar o contribuinte dessa obrigação, segundo o diretor da Afrac.

A verdade é que, faltando pouco mais de um mês para inicio da obrigatoriedade do Cest, não há um entendimento entre as Fazendas estaduais.

“O contribuinte é que terá de se ajustar às diferentes regras estabelecidas de estado para estado”, disse Felizali nesta terça-feira (16/08) em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Há outras situações parecidas. As informações do Cest, NCM/ST e a descrição do produto também terão de ser armazenadas e impressas peloEmissor de Cupom Fiscal (ECF).

Essa é uma determinação do Convênio 25, de abril de 2016, do Confaz. Mas alguns estados estão acabando com o ECF, ao substituí-lo por outras formas de emissão.

São Paulo, por exemplo, exige a troca dos ECFs com mais de cinco anos pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) ou pela Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e).

“A Fazenda paulista ainda não definiu se seguirá as regras do convênio. Mas e como ficam aqueles comerciantes que ainda usam o ECF? Devem adaptar os equipamentos ou não”, questionou Felizali.

A utilização do Cest será obrigatória para todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela trazida pelo Convênio ICMS 92, de 2015 – independentemente de estarem sujeitos à substituição tributária – e que utilizem ECF, NF-e, NFC-e ou o SAT para fazer suas operações comerciais.

Esse código foi introduzido para classificar de maneira mais detalhada produtos que já eram organizados pela NCM/SH.

Na prática, como a partir de outubro os dois sistemas de classificação devem ser exigidos, o comerciante terá de encontrar o Cest correspondente ao NCM entre os produtos que comercializa.

“O problema é que, dos 25 segmentos de produtos listados, apenas oito possuem uma correlação. Ou seja, o comerciante terá de fazer a reclassificação produto por produto”, disse o diretor da Afrac.

VAREJISTA TERÁ DE RECLASSIFICAR PRODUTO POR PRODUTO, DIZ FELIZALI, DA AFRAC
Essa adequação exige atenção. Caso o Cest informado pela indústria ou pelo importador não se encaixe na descrição do produto listada na tabela do Convênio 92, caberá ao comerciante fazer o ajuste.

“Cada um será responsabilizado pela sua parte da obrigação. Se o comércio emitir o documento fiscal com o código errado, mesmo que vindo da indústria, poderá ser penalizado”, disse Felizali.

Diante de tantas incertezas, a ACSP e a Afrac, juntamente com outras entidades, encaminharam um ofício a Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, pedindo a ampliação do prazo para os empresários se adaptarem ao Cest.

A tentativa é prorrogar a exigência para abril de 2017.

Segundo Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP, as entidades tentam agora uma audiência com o ministro para reforçar os erros contidos nessa obrigatoriedade.

“A obrigação do Cest decorre de mudanças nas regras do ICMS, que não poderiam ser alteradas por convênios do Confaz. Haveria a necessidade de uma Lei Complementar”, disse Solimeo no evento da ACSP.

A exigência desse novo código veio como uma consequência da Emenda Constitucional 87, de 2015, que instituiu um sistema de partilha, entre os estados de origem e de destino, para a arrecadação do ICMS.

Se o empresário não cumprir a adequação do Cest até outubro, a empresa poderá ser impedida de emitir qualquer nota fiscal, ou seja, sua operação ficará inviabilizada.

TROCA DE EMISSOR FISCAL

O evento organizado nesta terça-feira pela ACSP também trouxe Marcelo Fernandez, diretor adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Ele informou que até o momento, cerca de 100 mil SATs já foram habilitados por 74 mil contribuintes. Esses equipamentos já emitiram 1 bilhão de cupons fiscais.

Desde julho de 2015, os ECFs com mais de cinco anos estão sendo substituídos pelo SAT no estado de São Paulo.

Essa substituição segue um cronograma que leva em conta o faturamento das empresas. A próxima troca terá de ser feita pelos varejistas que faturarem mais de R$ 80 mil este ano. Eles terão de fazer a substituição em janeiro de 2017.

Vale lembrar que o ECF também pode ser substituído pela NFC-e. Também no evento, a ACSP anunciou que irá disponibilizar em seu site um emissor de NFC-e gratuito.

Para ter acesso ao emissor é preciso apenas preencher um formulário com dados da empresa.

Fernandez lembra que a Sefaz exige, mesmo para o varejista que opta por usar a NFC-e, pelo menos um SAT habilitado.

O QUE É O SAT

Como o ECF, o SAT é um equipamento gerador de cupons fiscais que precisa ser instalado fisicamente no estabelecimento comercial.

Porém, como as notas geradas pelo sistema são eletrônicas, não há a necessidade de ter o equipamento instalado em cada um dos pontos de venda de uma loja.

O SAT não precisa estar conectado ininterruptamente à internet. As informações armazenadas por ele precisam ser enviadas a Sefaz-SP a cada 10 dias.

Mas caso não seja conectado à rede para conversar com o fisco nesse prazo, o equipamento será bloqueado.

O contribuinte pode ter um único SAT interligando todos os seus caixas. Mas é preciso ter alguns cuidados: caso ocorra pane nesse SAT único, todos os caixas saem do ar.

Além disso, caso o sistema seja alimentado com informações de muitos caixas, pode haver lentidão no processamento das informações.

O custo de cada SAT varia de R$ 900 a R$ 3 mil, segundo informações coletadas por varejistas.

Para utilizar o sistema da Fazenda paulista será preciso um certificado digital específico para equipamentos. O certificado digital da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, não serve.

O QUE É A NFC-e

Diferentemente do SAT, a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) não exige um hardware instalado no ponto comercial.

As informações de vendas da loja são transmitidas online para a Sefaz por meio de um aplicativo.

Esse sistema exige que o comerciante esteja conectado com a internet em todo o horário comercial. Caso contrário, não consegue emitir a nota para o consumidor.

Para emitir a nota fiscal ele precisa, primeiramente, transmitir a informação da venda para a Fazenda que, por sua vez, precisa autorizar a emissão do documento para o cliente da loja.

Diário do Comércio-SP – 17/08

Em breve, ir pessoalmente ao banco para abrir uma conta corrente poderá ser coisa do passado. Isso porque o Itaú lançou nesta semana o Abreconta, um aplicativo que permite ao usuário criar uma conta pelo smartphone, sem precisar ir até a agência. O Itaú é a primeira instituição bancária a lançar esse tipo de serviço no Brasil. Para iniciar o processo, o correntista deve enviar fotos do documento de identificação (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Registro Nacional de Estrangeiros) e comprovante de residência, sendo que ambos podem ser capturados com a câmera do próprio celular. O app também pede que o usuário tire uma selfie num lugar bem iluminado, e a senha de seis dígitos para acessar a ferramenta online ou fazer saques nos caixas eletrônicos também é criada pelo telefone móvel. De acordo com Marco Bonomi, diretor geral de varejo do Itaú, o Abreconta, por enquanto, está disponível apenas para iPhone, mas uma versão para Android será lançada nas próximas semanas. O executivo também disse que testes prévios já foram feitos com um grupo de clientes e que os resultados foram positivos – por isso o aplicativo chega agora em sua versão final para aqueles que desejam abrir uma conta corrente de forma 100% online. Além disso, Bonomi afirmou que operações junto a clientes digitais, captados nas agências bancárias, já respondem por 45% do resultado do varejo do Itaú. O segmento é o principal gerador de lucro do banco. “De 60% a 65% do resultado do Itaú”, destacou o diretor. Ainda neste ano, o Bradesco também deve lançar um sistema para abertura de novas contas pela internet, sem a necessidade de ir até uma agência. Em junho, o programa entrou em fase piloto, mas ainda não há uma data de lançamento confirmada. Bancos menores, como o Original e o Intermedium, já oferecem esse tipo de serviço no Brasil, e vão além: não há agências físicas, pois tudo é feito no digital. Mais facilidade A possibilidade de abrir uma conta pela internet é efeito de uma resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril. Hoje, alguns bancos já permitem que seus futuros clientes preencham um formulário na web com todos os documentos exigidos no processo, mas mesmo assim os usuários precisam ir até a agência para assinar a papelada e concluir a operação. A diferença é que, graças a autorização do Banco Central, tudo isso agora poderá ser feito virtualmente, sem sair de casa. As regras valem tanto para novos clientes quanto para aqueles que já abriram uma conta pessoalmente em seus bancos. Também é importante destacar que as demais regras para a abertura de contas bancárias continuam valendo, como veracidade da situação cadastral, regras sobre tarifas, fornecimento de informações, adequação de produtos e serviços financeiros, além da prevenção de lavagem de dinheiro e terrorismo. Embora seja algo opcional, a abertura de contas pela internet ainda deve atender medidas de segurança para verificar a identidade dos clientes e evitar fraudes. Segundo o BC, isso poderá ser feito por meio de reconhecimento de imagem e de voz, ou ainda pelo envio de fotos e uso do certificado digital. Os bancos também poderão verificar há quanto tempo o solicitante tem seu e-mail ativo.

Via:Tecnoblog, ISTOÉ Dinheiro

Matéria completa: http://canaltech.com.br/noticia/internet/itau-e-o-primeiro-grande-banco-brasileiro-a-permitir-abrir-conta-pelo-celular-77089/

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5362/16, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que estabelece prazo de dois anos para atos administrativos de instituições de segurança pública sejam digitalizados.

A proposta determina que, em dois anos, todos os atos administrativos editados pelas polícias Civis, Militares, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e dos Corpos de Bombeiros Militares deverão ocorrer de forma eletrônica.

Todos os atos administrativos deverão ser assinados eletronicamente e autenticados por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/01.

Pelo projeto, disposições transitórias, situações excepcionais e o cronograma de implantação deverão ser definidos respeitando o limite de dois anos.

Patamar de eficiência
Segundo Tenente Lúcio, a proposta projetará as polícias brasileiras a um novo patamar de eficiência. “A tramitação eletrônica de documentos e a adoção de certificação eletrônica para edição de atos administrativos têm o condão de ser um importante marco na modernização das polícias brasileiras.”

O autor acredita que o projeto reduzirá o esforço administrativo empregado das corporações. “Tais medidas trariam a redução do efetivo em atividades meio (administração), com claros ganhos para a atividade fim (operacional) das polícias”, afirmou.

O prazo de dois anos foi pensado, de acordo com o deputado, levando em conta a exigência da sociedade por serviços públicos mais eficientes e as dificuldades da implantação do sistema.

O detalhamento será feito regulamentação infralegal como a publicação de cronogramas e medidas de caráter transitório.

Identidade com chip
Segundo Tenente Lúcio, o projeto complementa outro (PL 2007/15) de sua autoria, que torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital do portador. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da ICP-Brasil.

“Caso as duas propostas sejam aprovadas, será possível que um cidadão dê entrada em algum requerimento com sua identidade verificada eletronicamente, e todo o processo se dê de maneira segura e sem a utilização de papel”, observou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-5362/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara

OAB vê medida com preocupação, uma vez que advogados têm conhecimento técnico para fazer o trabalho

Christiane Reis

Medida que permite a cidadãos comuns entrarem com ações que sejam em valores inferiores a 20 salários mínimos precisa ser vista com cautela, sinaliza a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul). “Vemos isto com muita reserva, pois o cidadão, na maioria das vezes fica prejudicado porque não conhece o direito, nem o processo”, explicou o secretário-geral da ordem, Marco Aurélio de Oliveira Rocha.

A OAB ressalta que, conforme o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, embora o cidadão possa atuar em causa própria nas demandas de até 20 salários mínimos, em fase recursal, é obrigatória a presença do advogado.

O posicionamento ocorre após o provimento 140, de 8 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o sistema está sendo finalizado e nos próximos dias estará disponível para que os cidadãos possam, de fato, apresentar as demandas.

Será necessário ter certificado digital válido na cadeia ICP Brasil. Isto é, uma espécie de documento eletrônico que identifica e representa uma pessoa ou empresa na internet.

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) permite a prática nas causas inferiores a 20 salários mínimos. Conforme o TJMS, a novidade vai facilitar e ampliar o direito de acesso à Justiça, já que o interessado não vai mais precisar se deslocar fisicamente até o Juizado para propor uma demanda.

A medida ainda vai contribuir para o meio ambiente equilibrado e sustentável. Tudo isto somente é possível em razão de o Poder Judiciário de MS possuir 100% de seus processos no formato eletrônico. A reportagem tentou contato com o Tribunal de Justiça, mas atré a publicação desta reportagem não obteve retorno.

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