Os atos de concentração e denúncias de condutas anticompetitivas poderão ser notificadas de forma eletrônica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o presidente da autarquia, Vinicius Marques de Carvalho, o despacho que institui o protocolo digital será publicado no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 20 .
A minuta com as regras sobre o protocolo eletrônico ficou em consulta pública durante 30 dias, e após contribuições da comunidade jurídica chegou a sua versão final. “Essas contribuições ajudaram a elucidar alguns pontos. Um deles é a definição das situações em que os prazos estariam suspensos ou prorrogados em decorrência de indisponibilidade do sistema”, acrescentou ele, ontem.
Nesse sentido, o presidente do Cade destacou que a autarquia seguirá as mesmas orientações adotadas pelos tribunais brasileiros, evitando quaisquer prejuízos às partes em decorrência de problemas no sistema do Cade.
Ao mesmo tempo, para dar mais segurança à transição, Carvalho destacou que o conselho continuará fazendo o protocolo em meio físico.
No meio jurídico, a expectativa sobre a transição é boa. “Temos tido bons exemplos por parte do Cade. Em tudo que foi implementado recentemente houve bastante cautela e respeito às partes”, comenta o sócio do Demarest, Bruno de Luca Drago, atuante na área concorrencial.
O advogado também entende que o ponto sensível da mudança é a possibilidade de perda de prazo por falhas no sistema. “Esperamos que a minuta contemple isso. Cada um fez sua contribuição à consulta pública, mas ainda não tivemos acesso à versão final no texto, que será publicada na terça-feira”, diz ele.
Fonte: DCI