O promotor de Defesa do Consumidor Leonardo Cartaxo, da 59º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, recomendou a padronização das carteiras estudantes 2016. O documento disciplinar foi republicado na edição de ontem (17) do Diário Oficial do Estado (DOE). Às entidades estudantis, a recomendação é de que adotem o modelo de carteira estudantil elaborado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional de PósGraduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), bem como todos os padrões de certificação digital ICPBrasil, conforme a Portaria 02 (de 05 de maio de 2016), do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI). Para às entidades que já emitiram carteiras estudantis de acordo nos padrões de certificação digital da Portaria 01/2016 do ITI, serão consideradas válidas até 30 de março de 2017. Já as entidades que não atendem a nenhum dos modelos do ITI, devem substituir as carteiras estudantis em desconformidade, no prazo de 30 dias, sem ônus para os estudantes. Ao Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER/RN), à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), ao Transpasse e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Seturn), o MPRN orienta que sejam aceitas as carteiras emitidas de acordo com o modelo exigido pela Portaria 01 e aquele elaborado pela UNE, ANPG e Ubes e que os órgãos fiscalizadores não exijam a certificação digital até que a promotoria verifique, decorridos os prazos fixados, a regularização das entidades.
Tribuna do Norte