A aprovação pelo Senado Federal do adiamento da vigência da Lei de Proteção de Dados Pessoais de agosto para 1º de janeiro de 2021, com a aplicação das multas e penalidades vigorando apenas a partir de agosto de 2021, não é unânime entre os especialistas consultados pelo portal Convergência Digital. Mas todos afirmam que mesmo com a pandemia do Coronavírus o Governo deve formalizar a Autoridade de Dados em prol do cidadão e dos negócios internacionais.
“A decisão do Senado é muito ruim. O governo está vendendo os nossos dados, estamos sendo monitorados pelo governo. Seria fundamental ter uma legislação para evitar abusos do Estado e das redes sociais. No momento em que mais precisamos de proteção, ficamos desprotegidos”, afirma o advogado especializado em direito digital Walter Capanema. Segundo ele, o país passa ainda outro recado negativo ao mundo, o que sem Lei de privacidade, não dá valor à proteção dos dados nem protege os dados dos seus cidadãos. E cobra: ‘Quando o governo vai formalizar a Autoridade de Dados? Como teremos compliance sem a Autoridade de Dados?’
O presidente da Assespro Nacional, Ítalo Nogueira, diz que, inicialmente, a entidade não defendia o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo com a pandemia do coronavírus. Mas articulou para que houvesse a postergação das aplicações de multas e sanções por mais 12 meses para garantir mais tempo à adequação das empresas.
“Gostaríamos que entrasse em vigor em agosto deste ano, mas defendemos um ano a mais para a aplicação das sanções exatamente para permitir às empresas fazerem todos os ajustes necessários”, afirma o presidente da Assespro Nacional, Ítalo Nogueira. O adiamento da vigência para janeiro de 2021, porém, não é entendida como uma medida negativa.
Mundo ideal
“Temos de compreender a situação do Brasil. Esse prazo não nos retarda tanto. A verdade é que o pós-coronavírus será muito diferente. Os países vão ficar mais fechados, as disputas comerciais vão se expor ainda mais e temos de ter uma legislação de proteção à privacidade”, reforça o presidente da Assespro Nacional, entidade que reúne quase 2 mil empresas de TI do Brasil.
Indagado pelo Convergência Digital sobre a Autoridade de Proteção de Dados – ainda não oficializada pelo governo Bolsonaro – Ítalo Nogueira diz que ela é muito necessária e deve ser formalizada o quanto antes, mas assegura ser possível, em seis meses, estabelecer as diretrizes para uma vigência mais tranquila a partir de janeiro de 2021. “Teremos 16 meses a mais para discutir as multas e penalidades. É um bom tempo de adequação”, diz. O presidente da Assespro não acredita que a Câmara vá mexer no texto aprovado pelo Senado. “Esse texto converge para o entendimento atual do Brasil. Não acredito que a Câmara tente mudar ou não aprovar o que virá do Senado”, completa.
O advogado especialista em gerenciamento, mitigação e mapeamento de risco, pós-graduado em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas e certificado pelo INSPER em Proteção de Dados & Privacidade e sócio da P&B Compliance, Lucas Paglia, diz que para quem trabalha no cenário da privacidade, o adiamento é ruim porque posterga uma legislação oficial. “Os nossos dados estão sendo compartilhados pela Saúde por conta da pandemia coronavírus. Era importante ter uma Autoridade de Dados para colocar limites e definir diretrizes”, comenta.
O especialista, porém, assume que em momento de crise como a atual, seria um tiro no pé exigir das empresas o cumprimento dos ritos da LGPD, mesmo que se tenha dado um prazo de dois anos desde a sua sanção. “Infelizmente, hoje, a prioridade é manter as empresas vivas. Mas houve tempo de adequação e muitas não se preocuparam. O governo mesmo não formalizou a Autoridade de Dados”, reforça. Paglia diz que a ausência da Lei já reflete nos negócios.
Segundo ele, empresas da Europa estão negando fechar contratos com as brasileiras por ausência de legislação voltada à privacidade com corporações brasileiras. “E com o coronavírus isso só vai agravar. Europa, EUA e até a China têm regras de privacidade. O Brasil só a terá a partir de janeiro de 2021”, lamenta. O mundo ideal e perfeito, acrescenta Paglia, seria que o adiamento da vigência da LGPD tivesse sido feito pela Autoridade de Dados. “Agora, ela nascerá refém desse momento ruim do Brasil e do mundo”, completa.
Medida prudente
Em posicionamento encaminhado ao Convergência Digital, a ABES -Associação Brasileira das Empresas Software classificou o adiamento da LGPD foi uma medida ‘necessária e prudente diante do momento delicado que vivemos’. Segundo a entidade, os associados estão fazendo a “lição de casa”, participando dos estudos da legislação, por meio de grupos de trabalhos promovidos pela entidade, bem como já iniciaram a implementação de programas de governança e boas práticas em privacidade e proteção de dados, mesmo antes da entrada em vigor da legislação.
Ainda de acordo com o posicionamento, “o fôlego dado com a prorrogação da entrada em vigor da LGPD é de suma importância, pois o prazo inicialmente previsto na lei para sua implementação já era exíguo. Para completar, no atual cenário, as empresas estão totalmente focadas em combater a crise instaurada pela pandemia da Covid-19, impossibilitadas de direcionar esforços para o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD.”
O informe termina reportando que ‘não apenas as empresas serão beneficiadas por essa postergação, mas o Governo também, que terá maior prazo para dar efetividade à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual deverá ter o compromisso de promover a educação, a conscientização e a transparência, e ser formada por um colegiado cujos membros devem refletir pluralidade e tecnicidade, possibilitando a segurança jurídica ao setor empresarial e à sociedade civil. ‘
