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Liberdade Econômica: Texto sancionado prevê o emprego da ICP-Brasil nos processos de digitalização

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de sexta-feira (20/09), em Brasília, a Medida Provisória (MP) 881, que estabelece os princípios da Liberdade Econômica. A matéria, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, é uma das medidas mais importantes e significativas deste primeiro ano de mandato presidencial, e é fruto de um esforço conjunto de parlamentares e do Ministério da Economia, em especial da Secretaria Especial de Desburocratização e Governo Digital.

A Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), que completa 5 anos no próximo dia 24/09, foi a principal interlocutora do setor de certificação digital durante a discussão da MP no Congresso. Desde o primeiro dia de tramitação a entidade buscou sensibilizar os parlamentares quanto à importância das medidas propostas para o País, destacando os benefícios do emprego da Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para a segurança da digitalização da economia. O Certificado Digital é uma ferramenta de software criptografado já presente na rotina de milhões de empreendedores e cidadãos – conferindo segurança na transmissão de dados, diminuindo drasticamente as fraudes ao erário e economizando milhões com a desmaterialização de processos e economia de insumos.

O Presidente-Executivo da ANCD, Egon Schaden Júnior, enaltece o Parlamento, o Executivo e o País pela conquista:

“É um novo momento para empreender com liberdade e menos burocracia. O resultado da Lei é certamente mais crescimento e menos custo Brasil”.

Schaden complementa afirmando que “é fundamental reverenciar o papel do Relator da matéria, Deputado Federal Jerônimo Goergen, que conduziu com maestria o processo de negociação e aperfeiçoamento do texto inicial da MP no Congresso, abrindo espaço para a ANCD participar das discussões e apresentar a importância de se aplicar a ICP-Brasil nos processos de digitalização”.

A MP, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)  já na forma de Lei nº 13.874, prevê que:

– No processo de armazenamento eletrônico de documentos, para garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos, será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

– Independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão ICP-Brasil terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

O presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo agradece o esforço da ANCD para estabelecer um ambiente de negócios menos burocrático e em sintonia com os avanços tecnológicos. “A medida é um grande passo para que possamos implementar a segurança das informações e de dados em todos os processos geridos pelas empresas e cidadãos. Os casos de vazamento de dados e de anonimidade de pessoas que prejudicam e ofendem terceiros são resultado do já ultrapassado sistema de login e senha. Com o certificado digital ICP-Brasil a segurança fica preservada e, ao mesmo tempo, inibe qualquer intenção de ilícito”.

Outros principais pontos da lei são:

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Os quatro vetos
Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

  • Imunidade burocrática –  a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII)
  • Redação atécnica da alínea “a” do artigo 3º – veto não altera o sentido material da norma
  • Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita – dispositivo determinava  que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo (art.3º, § 6º)
  • Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei – muitas previsões da norma já estão em validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante vigência imediata (art. 20, inciso I)

Com informações da Agência Brasil,  Agência Câmara e informações de material elaborado pela M&Queiroga Relações Institucionais

FOTO: Alan Santos

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