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Intimação por WhatsApp: evolução é inevitável, mas juristas pedem cautela

Medida é regulamentada pelo CNJ desde 2017; mais de 10 Tribunais de Justiça já a utilizam

Camilla Zeni
camilla.zeni@olivre.com.br

 

Aliando os princípios da celeridade e informalidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamentou as intimações por meio do aplicativo WhatsApp. Para os presidentes do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (Iamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), os advogados Fábio Capilé e Leonardo Campos, respectivamente, a novidade é válida, mas é preciso cautela.

Segundo a portaria de regulamentação, o serviço vai estar disponível para ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única. Para tanto, é preciso que haja adesão voluntária, ou seja, as partes devem formalizar um pedido para serem incluídas no serviço.

Apesar de ser novidade em Mato Grosso, o recurso não é novo: desde junho de 2017 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a utilização do aplicativo para as intimações. Desde então, pelo menos 12 tribunais adotaram a medida.

Agilidade e economia

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos avalia a medida como positiva e acredita que sua implantação pode contribuir com a agilidade do processo. Segundo ele, a OAB participou de algumas discussões sobre a regulamentação e defendeu a não obrigatoriedade das intimações por WhatsApp, ou seja, adere quem quiser.

Da mesma forma, o presidente do Iamat, Fábio Capilé, destacou que a novidade combina com os juizados e segue tendência da sociedade, visto que, “a evolução das tecnologias é inevitável”. Frisou ainda a economia que poderá ser gerada em razão das intimações de forma eletrônica.

Pela portaria, citações, decisões, sentenças e despachos em geral passarão a ser encaminhados para o número cadastrado pela parte junto ao Juizado. Um servidor responsável vai encaminhar uma imagem do pronunciamento, com a identificação do processo e dos envolvidos.

Caso a mensagem enviada não seja recebida pelo aparelho em até três dias, a intimação eletrônica perderá serventia e será feita por outros meios de comunicação, segundo a regulamentação.

Cautela

Para Capilé, causa preocupação a adesão à novidade pelas partes que não têm grau de instrução avançado. “Tem que ser feito um esclarecimento sobre as consequências dessa adesão. A pessoa precisa sair dali ciente sobre como vai funcionar e da necessidade de se cumprir os prazos”, observou.

A ponderação tem uma razão: conforme a portaria, a intimação será considerada realizada no momento em que o aplicativo apontar que a mensagem foi entregue ao dispositivo, ou seja, independentemente de o destinatário ter aberto seu conteúdo ou não.

O presidente da OAB, porém, acredita que o caso não deve ser motivo de tanta preocupação, considerando que os optantes pelo serviço deverão ser informados sobre o que estão autorizando no momento em que assinam.

“A partir de recebidas as orientações, essa parte tem que ficar atenta ao seu telefone. E não é uma orientação geral, ela é por processo. Se a parte tem oito processos, em cada um ela tem que assinar um termo de autorização”, disse.

Campos ainda lembrou que a medida passa a funcionar em fase de teste, sendo que apenas será possível prever o resultado da implantação.

Ampliação

Os dois advogados ainda concordam que a regulamentação não deve ser ampliada para outras esferas da justiça comum, por não comportarem o princípio da informalidade.

Enquanto Campos acredita que seria necessário uma mudança de lei para que os meios como Whatsapp passem a ser válidos, Capilé destaca que novas tecnologias já possibilitariam a ampliação da medida, ainda em um futuro próximo.

“Se fosse para a justiça comum [da forma como é hoje] traria prejuízo e causaria a nulidade de processos, por causa da ampla defesa”, ponderou o presidente do Iamat. Para ele, uma solução primária poderia ser a implantação de uma certificação digital capaz de comprovar o recebimento da intimação.

Fonte: O Livre

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