Notícias

Distrito Federal – Empresas têm uma semana para quitar R$ 63,6 milhões em ICMS e ISS

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou, em março, 7.647 empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As dívidas são referentes ao período de julho a setembro de 2017, cuja soma chega a R$ 63.624.480,17. Os inadimplentes foram avisados via área restrita do portal Agênci@net e por e-mail. O prazo para regularizar a situação vai até 29 de março.

O levantamento foi feito por meio do rito especial, procedimento da Subsecretaria da Receita do DF que verifica a apuração da diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que realmente foi pago em impostos.

Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFe).

Penalidades para quem deve ICMS e ISS

Aqueles que não negociarem as pendências serão inscritos em dívida ativa, com o acréscimo de 10% no valor devido. Além disso, ficam sujeitos a protesto em cartório e não podem contratar junto ao setor público ou participar de licitações.

Entre as penalidades previstas para as empresas estão ainda não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e serem desenquadradas da tributação pelo Simples Nacional.

Pagamento pode ser à vista ou financiado

O acerto das pendências pode ser à vista ou parcelado. No entanto, a negociação precisa ser feita exclusivamente nas agências da Receita do DF. Os valores financiados serão acrescidos de 1% de juros ao mês, mais correção monetária.

O boleto para pagamento à vista está disponível no Agênci@net. Após acessar o sistema, o usuário tem de clicar no menu Serviços e autenticar a operação pelo certificado digital para emitir a guia.

Quem não tem acesso à internet poderá solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF. Dúvidas sobre os lançamentos devem ser encaminhadas ao Atendimento Virtual.

DA AGÊNCIA BRASÍLIA, COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE FAZENDA

Leia também

Mais notícias

Serviços

Consultas Processuais
Consulta Jurídica
Clipping do DOU

Convênios

eGAC
Accor
Auditsafe
pki
Gemalto
CryptoID
Insania
Insania
GD Giesecke+Devrient
Serpro